justiça estadual da bahia
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná ... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... #Revogado pela ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. 1. Embora a prisão cautelar do paciente tenha sido relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento de denúncia, não houve manifestação naquele acórdão a respeito dos pressupostos da prisão cautelar. Como após aquele julgado do...
Superior Tribunal de Justiça ... , emitidas seja pela Justiça estadual seja pela ... agoas, da Bahia", de Minas Gerais, de ... Pernambuco\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "out
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRENTE ... : ESTADO DA BAHIA ... REMUNERATÓRIO ... ESTADUAL. ... CONSTITUIÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO. ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0157721-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL IMPUTADA AO ESTADO DA BAHIA. ART. 41 DA LC 123/06. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM TODOS OS FEITOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM O SIMPLES NACIONAL. 1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo passivo,...
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DA BAHIA ... para a Justiça Estadual", eis que remanesceu na qualidade \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0225305-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria,...
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DA BAHIA ... SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO ... - Acórdão nº CC 119576 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1261208 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:MIGUEL CALMON DANTAS E OUTRO(S) ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001818820204050000), 03-03-2020
PJE 0800181-88.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE PATENTE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. LONGO INTERREGNO...
... prisão preventiva imposta na Justiça Estadual da Bahia ... Os impetrantes ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ...
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Acórdão Nº 0006813-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... a pedido de falência proposto perante a Justiça Estadual da Bahia, revelam a possibilidade de insolvência e o perigo de dano e risco ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
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Acórdão nº 2012/0106307-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : ESTADO DA BAHIA" ... PROCURADOR ... : ANDRÉ LUIZ PEIXOTO\xC2" ... Estadual 7.145/1997, que extinguiu a graduação ...
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Acórdão nº 80003567420198050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS). QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 0552101-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... Assunto : Concurso Público / Edital ... APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO ... ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA ... DESPACHO SANEADOR. INTIMAÇÃO ... ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA ... JULGAMENTO IMPROCEDENTE POR ...
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Acórdão nº 0019147-12.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA ... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... I - No que tange à alegação do Estado da Bahia referente à regra da ...
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Acórdão nº 0004819-45.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Noviembre de 2018
... Procurador : Licia Maria de Oliveira ... Assunto : Uso de documento falso ... APELAÇÃO CRIMINAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO ... HABEAS CORPUS DE N. 8016718-91.2018.8.05.0000, QUE ... DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ... FEDERAL ...
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Decisão Monocrática N° 07474960320198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
DE MÉRITO APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RÉU. MUNICÍPIO. IPIAÚ. ESTADO DA BAHIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4º O Tribunal de Justiç
... AO PREVIDENCIRIA. RU. MUNICPIO. IPIA. ESTADO DA BAHIA. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DA BAHIA. PRELIMINAR DE OFCIO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. REMESSA DOS ... -
Acórdão nº 2013/0253911-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES APONTADOS COMO LÍDERES DA QUADRILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO CÁ
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DO ... Municípios do interior do Estado da Bahia ... -
Acórdão nº 2016/0062650-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... : AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE ... TE ... COMUNICAÇÕES DA BAHIA ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2012/0222710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DA BAHIA ... SERVIDORA ... ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2....