justica estadual da bahia

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for justica estadual da bahia
  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS N. 4.794/88 e 6.354/91 DO ESTADO DA BAHIA. MUDANÇA NA NOMENCLATURA CORRESPONDENTE AO CARGO EM COMISSÃO NO QUAL SE ADQUIRIU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Na hipótese em comento, com a edição das Leis n. 4.794/88 e 6.354/91 do Estado da Bahia, efetivou-se mudança na nomenclatura correspondente ao cargo em comissão no qual se adquiriu a estabilidade no serviço público, sem que tenha havido redução da remuneração percebida pelo ora recorrente. Os servidores têm o direito tão-somente à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar...

  • Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2. Acórdão modificado para dar provimento à apelação, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

  • Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2. Acórdão modificado para dar provimento à apelação, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

  • Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2. Acórdão modificado para dar provimento à apelação, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

  • Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2. Acórdão modificado para dar provimento à apelação, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

  • Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2. Acórdão modificado para dar provimento à apelação, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

  • Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2. Acórdão modificado para dar provimento à apelação, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

  • Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2. Acórdão modificado para dar provimento à apelação, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

  • Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2. Acórdão modificado para dar provimento à apelação, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

  • Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, "tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide" (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012), hipótese dos autos.2. Acórdão modificado para dar provimento à apelação, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company