ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Policial Militar. Estado do Ceará. Lei Estadual N. 11.167/86. Parcelas Remuneratórias. Extensão a Inativos e Pensionistas. Artigo 40, § 8º, da Cb/88. 1. Pacífica é a Jurisprudência Desta Corte no Sentido de que São Extensíveis Aos Servidores Inativos e Aos Pensionistas as Vantagens Instituídas Pela Lei N. 11.167/86 do Estado do Ceará e Concedidas Aos Policiais Militares Ativos de Forma Geral, Independentemente do Atendimento de Qualquer Requisito que Não Seja o Mero Exercício da Função Policial. 2. O Fato de a Denominação de Algumas Parcelas Remuneratórias Sugerirem a Ideia de que Constituem Benefícios Propter Laborem Não Ilide o Seu Caráter Geral, Eis que Concedidas Indistintamente Aos Policiais Militares da Ativa. Incide, ...
...Tribunal de Justiça da Bahia, fazendo integrar ao presente o relatóri...
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE NO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. LEI ESTADUAL 10.776/1982. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que o acórdão recorrido analisou a questão relativa à inscrição de marido como dependente de servidora no Issec - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, com fundamento nos arts. 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Constituição Federal. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão ...
...-2/CE, pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na qual se determinou a suspeensão da eficácia da Lei estadual n. 12.581/ Na inicial na ação direta de inconsti...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.722/82. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação mandamental, o impetrante, Coronel da reserva do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, pretende que lhe seja reconhecido o direito à incorporação da verba de representação de gabinete, consoante disposto no art. 2º da Lei Estadual 10.722/82. Sustenta que o requisito temporal de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados pode ser obtido pelo somatório de quaisquer funções gratificadas ou cargos em comissão ocupados. A lei que institui vantagem remuneratória não pode ser interpretada extensivamente. Assim, apenas faz jus à incorpo...
HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IGUATU/CE E CUMPRIDO POR POLICIAL FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ - RÉU EM LUGAR INCERTO - DESNECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (CEARÁ) PARA PROCESSAR E JULGAR HC CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. A aplicação do art. 289 do CPP, no sentido de que a prisão de réu em outro Estado ou Comarca, que não a da jurisdição do Juiz que a decretou, deve ser precedida de Carta Precatória, para expedição pelo Juiz do local em que se encontra o réu de mandado de prisão, pressupõe o conhecimento pelo Juízo que determinou a prisão, do local em que se encontra o réu. Não conhecido o paradeiro do réu, desnecessária, então, a expedição de Carta Precatória para que se efetue a sua prisão, devendo...
... da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao fundamento de que a autori...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ESTADO DO CEARÁ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 37/2003. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 27%. NÃO COMPROVAÇÃO DO SUPORTE FINANCEIRO DO TRIBUTO. ART. 166 DO CTN. Mandado de segurança preventivo no qual a impetrante sustenta que a alíquota de 27% de ICMS sobre energia elétrica, designada pela pela Lei Complementar n. 37/2003, do Estado do Ceará, é inconstitucional, por afronta ao princípio da seletividade. O entendimento deste STJ é no sentido de ser necessária a comprovação de que a impetrante tenha suportado o encargo financeiro do tributo para se configurar a legitimidade ativa ad causam, conforme as disposições do art. 166 do CTN. Recurso ordinário não provido. (RMS 29.331/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIME...
...JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO DNIT. CONVÊNIO COM ... REALIZADO ENTRE O SUS E O ESTADO DO CEARÁ - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL - INCLUSÃO...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO..., remetendo os autos à Justiça estadual(fls. 110/112). O Tribunal de Justiça do Ceará de...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA COM REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. O cerne do presente recurso ordinário refere-se à constatação de direito da recorrente quanto à licença, com remuneração, para acompanhar cônjuge, transferido para a cidade de Fortaleza/CE, nos termos do artigo 120, § 1º, da LC 68/92: Artigo 120 - O servidor terá direito à licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro Estado da Federação, para o exterior ou para exercício eletivo. § 1º - A licença será sem remuneração, salvo se existir no novo local da residência, unidade pública estadual onde possa o servidor exercer as atividades do cargo em que estiver enquadrado. Pela leitura do excerto colacionado, nota-se pela impossibilidade de at...
... de o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha se pronunciado de forma favorável ao recebi...
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