Através de uma pesquisa realizada na região Oeste e Noroeste do Estado do Estado do Paraná, em 29 (vinte e nove) comarcas, durante um período aproximado de 11 (onze) anos, buscou-se analisar a permanência e ausência dos juízes, a fim de verificar a existência e cumprimento de um prazo mínimo de permanência do juiz na comarca (interstício), em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 282 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com a verificação dos dados existentes, podem-se verificar diversos problemas em relação ao cumprimento do referido dispositivo, apontando-se pela não predominância da permanência mínima exigida. Verificou-se que a exceção da própria norma acaba se tornando regra, a partir do que se levantou o questionamento quanto ao cumprimento de algumas ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. O Sindicato impetrante sustenta, em síntese, que os policiais civis do Estado do Paraná não podem desempenhar as funções de carcereiros, pois a Lei Complementar n. 14/82 do Estado proíbe o desempenho de atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertencem, entre as quais a de carcereiro. Em sua atividade legislativa concorrente, os entes federativos têm regulado de maneira diversa o tratamento dado à segurança pública, especificamente no que tange às atribuições das polícias militar e civil (RMS 19269/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.6.2005). Tais...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SERVIDOR VINCULADO A AUTARQUIA DO PARANÁ (IPEM) EXERCENDO ATIVIDADES FUNCIONAIS NO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Ausência de interesse do INMETRO em demanda na qual o servidor do IPEM - autarquia estadual do Paraná - postula o restabelecimento de vantagem funcional, desimportando o fato de haver repasse de verbas da Administração federal. Inteligência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. - Cotejadas as regras de competência insculpidas no art. 100, inciso IV, do CPC, bem como os princípios que asseguram ao jurisdicionado efetividade e celeridade na prestação jurisdicional (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal), mister manter a competência para processar e julgar o feito na Comarca de...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, deixa-se de pronunciá-la, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. Não conhecido. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. SÚMULA VINCULANTE 22/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DESNECESSÁRIA. REMESSA IMEDIATA. I) Prevalece atualmente o entendimento da Suprema Corte, firmado com o julgamento do conflito de competência nº 7204/MG (DJ 09/12/2005), do qual fora relator o Ministro Carlos Ayres de Britto, no sentido de que a competência material, com o advento da EC 45/2004, seria do Judiciário...
..., ressalvada a competência residual da Justiça Comum dos Estados para o julgamento das ações qu... por Juízo de Direito da Justiça Estadual do Paraná, em data anterior à promulgação da E...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. DECRETO ESTADUAL 6.335/2010. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio no arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que "a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 e a edição do Decreto Estadual 6.335/2010 constituem fatos novos que que incidem diretamente sobre o objeto de discussão do mandado de segurança, levando-o à extinção por superveniente falta de interesse, uma vez que não é mais admitida a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios na forma prevista no art. 78 do ADCT, acrescentado pela Emenda Consti...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO FUNDADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/96. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1389673/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUMENTOS DIFERENCIADOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI ESTADUAL 15.044/2006). OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LEI N. 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA (ART. 18 DA LEI N. 1.533/51). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos mandados de segurança que têm por objeto a revisão de enquadramento funcional, ato único de efeitos permanentes, o prazo para a impetração previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51 tem início com a edição do referido ato. Precedentes. Na espécie, o enquadramento funcional questionado pela impetrante, servidora estadual, ocorreu logo após a edição da Lei n. .666/02, mas o mandado de segurança somente foi imp...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO CUMPRIMENTO PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO. NÃO COMPETE AO STJ DIRIMIR CONFLITOS ENTRE JUÍZES VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL. Estando o condenado cumprindo pena em um estabelecimento penal estadual, não compete ao Juízo Federal sentenciante a apreciação de pedido de progressão de regime. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos entre juízes vinculados a um mesmo Tribunal, especialmente para definir a Vara da Justiça Estadual Comum competente para julgar o incidente da execução de pena cumprida em estabelecimento prisional estadual. Conflito conhecido apenas para declarar a comp...
... ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para dirimir conflito entre as Varas estaduais. AC...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. REENQUADRAMENTO. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 77/96. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Firmou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a pretensão de reenquadramento, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 77/96, do Estado do Paraná, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica já reconhecida, razão pela qual incide a prescrição do fundo de direito"...
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