INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COMO SERVIDOR PÚBLICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMO EMPREGADO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL. AFASTAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI N. 8.112/90). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. /00. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA 225/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao fundamento de que não teria competência para julgar pretensão referente à transposição do regime celetista para o estatutário supostamente requerida pelo autor da ação, o qual fora d...
... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. :SIDEIR JOELIAS DA SILVA CUNHA ADVOGADO:J...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO SENDO A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. - Sendo apontada como autoridade coatora a Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ, falece competência ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para processar e julgar o habeas corpus impetrado. - Conflito conhecido, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o suscitado. (CC 107.333/PE, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 10/06/2011)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE DINHEIRO. CONEXÃO PROBATÓRIA E OBJETIVA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL. ORDEM DENEGADA. Evidenciada a conexão probatória e objetiva, nos termos do art. , incisos II e III, do Código de Processo Penal, entre os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens imputados aos Pacientes e àqueles praticados pela organização criminosa que, por meio de supostos procedimentos licitatórios fraudulentos, atuou por aproximadamente 10 (dez) anos em desfavor do patrimônio do Conselho Federal de Enfermagem COFEN, a competência para o julgamento dos crimes é, de fato, do Juízo da 6.ª Vara da ...
... 6.ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pois, a teor do art. 83, do Código Processo Pena...
Indenizatória. Compra de caminhão através do Programa Procaminhoneiro, subsidiado pelo Governo Federal, através do BNDES. Aprovação final da operação de financiamento e liberação da verba que dependem da análise do BNDES. Atraso na entrega do bem. Inocorrência. Dano moral inexistente. Sentença correta. Recurso ao qual se nega provimento.- O fato de ser um programa governamental, que envolve a liberação de dinheiro público, impõe cautelas que vão além daquelas empregadas por instituições financeiras privadas, cabendo ao autor o ônus da comprovação de que foram atendidos todos os requisitos legais, aceitando o fato de que tal financiamento pode envolver um prazo maior do que o utilizado em transações particulares.
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGOS 171, § 3º, E 297 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. Na hipótese vertente, para se constatar o efetivo descompasso entre a data na qual a escritura pública de união estável utilizada na prática dos delitos foi elabora...
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :MARIA DE FÁTIMA BRUM COEL... ao sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, constatou-se a superveniência de sentença conde...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (JUSTIÇA FEDERAL). AÇÃO CAUTELAR (JUSTIÇA ESTADUAL). DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese em que o Parquet federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, individual e respectivamente, ajuizaram Ação Civil Pública (Justiça Federal) e Ação Cautelar com base na mesma situação jurídica: edificação supostamente irregular em imóvel localizado em área sujeita à proteção ambiental. A concorrência de atribuições administrativas relacionadas às medidas de fiscalização ambiental deu ensejo à propositura de demandas similares nas Justiças Comum e Federal. Havendo, porém, inequívoca conexão entre as causas, impõe-se a reunião no mesmo juízo, para o fim de evitar decisões conflitantes. ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO. Discute-se nos autos sobre qual Juízo deverá julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de servidores da Receita Federal do Brasil, por terem, supostamente, participado de processo administrativo disciplinar de forma irregular. A competência na ações coletivas utiliza como critério definidor o local do dano, de forma a proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram. Precedente: CC 97.351/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.6.2009. ..
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de competência delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em 1991. Ao receber os autos, o magistrado federal determinou a extinção do feito pois "não diligenciou a embargante o pagamento das custas como devidas, de acordo com o artigo 257 do Código de Processo Civil" (fl. 198). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em julgamento ocorrido em agosto de 2009, deu provimento ao apelo concluindo ser imprescindível a intimação da parte para que se decre...
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