justiça federal pe
1246651 resultados para justiça federal pe
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território nacional, em zona ou lugar ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... XXIV - ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ...
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Justiça Federal de PE admite filmagem de advogado como prova de trabalho rural
Justiça Federal de PE admite filmagem como prova de trabalho rural
Diante da falta de resultados satisfatórios nas audiências virtuais de julgamento, a Justiça Federal de Pernambuco desenvolveu uma nova modalidade de prova para permitir a comprovação do trabalho rural de forma mais eficiente. Ela tem sido aplicad... -
Justiça Federal em PE julgará críticas de Diogo Mainardi ao Nordeste
Justiça Federal em PE julgará críticas de Diogo Mainardi ao Nordeste
O processo a respeito das declarações do jornalista Diogo Mainardi sobre a região Nordeste no programa Manhattan Connection, da GloboNews, logo após as eleições de 2014, deverá prosseguir na 13ª Vara da Justiça Federal em Pernamb... -
Ataque hacker deixa sistemas da Justiça Federal em PE fora do ar
Ataque hacker deixa sistemas da Justiça Federal em PE fora do ar
A Justiça Federal de Pernambuco sofreu um ataque hacker nesta quarta-feira (6/3) que deixou o site e os sistemas da seção judiciária fora do ar. ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93 ... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia ... #Redação dada pela Lei nº 8.719, de ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OAB/PE E ADECCON/PE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.179 - PE (2014/0316870-8) ... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... INTERES. ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ônicas situadas dentro dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou ... 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores ...
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Justiça Federal impede que rebocador com sucata do porta-aviões São Paulo atraque em Suape (PE)
O rebocador que carrega a sucata do porta-aviões São Paulo, que voltou à costa brasileira após ter sido vendido para desmanche em um leilão da Marinha do Brasil a uma empresa turca e "devolvido" pelas autoridades locais, foi impedido em decisão da J...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de ... próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das Atribuições do ...
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Acórdão nº 2013/0394286-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA RÁPIDA DE ENCOMENDAS. CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Não há violaç&#
Superior Tribunal de Justiça ... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal". ... Precedentes: AgRg no REsp 1.478.996/PE, Rel. Min.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. EMPREGADA PÚBLICA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Na espécie, cuida-se de...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.093 - RN (2016/0100965-0) ... 1. Na espécie, cuida-se de Auditor Fiscal da Receita Federal que busca acompanhar sua esposa, ... -
Acórdão nº 2015/0219612-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... ART. 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Federal", previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órg\xC3" ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça" desportiva ... ARTIGO 34 ... É direito do torcedor que os órg\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0062334-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO IMPUGNADA RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP 244.839/PE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO; PARA RECONHECER A ANULAÇÃO DA QUESTÃO DO CERTAME, CABENDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AFERIR SE O...
Superior Tribunal de Justiça ... POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0223990-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. EXECUÇÃO. - É competente para processar a execução de sentença quem a emitiu, inda que, posteriormente, venha a lume norma constitucional estabelecendo novas regras de distribuição de competência. Se a Justiça Federal emitiu a sentença é dela a competência para a respectiva execução. (CC 90.0
... :JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... E M E N T A ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. EXECUÇÃO ... - É ... -
Justiça Federal mantém exame toxicológico para motoristas profissionais em PE
Juiz mantém exame toxicológico para motoristas profissionais em PE
O aumento de acidentes com vítimas fatais envolvendo veículos de carga e passageiros justifica a existência de regra que exige exame toxicológico para habilitações nas categorias C, D e E. Assim entendeu o juiz federal Frederico José Pinto de Azev... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\xC2" ... Federal, ... -
Acórdão nº 2014/0196567-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O STF, no julgamento...
Superior Tribunal de Justiça ... da Justiça Comum (Estadual ou Federal) ( ... )" (STJ, AgRg no CC 126.125/PE, Rel. ... -
Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR ENQUADRAMENTO, PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 11.350/2006. LEI LOCAL QUE PREVÊ REGIME
Superior Tribunal de Justiça ... da Justiça Comum (Estadual ou Federal) ( ... )" (STJ, AgRg no CC 126.125/PE, Rel. ... -
Acórdão nº 2014/0305201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO. 1. No julgamento do REsp 1.478.439/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, ficou consignado que, &quo
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.097 - PE (2014/0305201-0) ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... RECORRIDO ... : EMANUEL DANTAS DO NASCIMENTO ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.471 - GO (2014/0260233-3) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FORMOSA - SJ/GO ... SUSCITADO ... AUDITORIA ... -
Acórdão nº 2014/0171360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
Superior Tribunal de Justiça ... Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (Juíza Federal ...