justica federal rs valor alcada

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  • PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...

    ...O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.858⁄1.862, em parecer ...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. LITISCONSÓRCIO COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme o previsto no artigo 1º, §1º, da Resolução nº 837/2010 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre, até 30 salários mínimos, e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 40 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09. No caso, foi atribuído à demanda o valor de alçada, logo, a competência para exame e julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ainda, o art. 5º da Lei nº 12.153/09 autoriza que figurem como réus das ações ...

  • AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO DE INTERESSE DO DAER/ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECLINADO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL. PEDIDO DE RETIFICAÇAÕ DE ATO ADMINISTYRATIVO E INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VALOR DADO À CAUSA DE ALÇADA. 1. Considerando que o valor de alçada dado à causa é certo e determinado (inferior a quarenta salários- mínimos), configurado o interesse do Estado do Rio Grande do Sul na solução da lide, e não estando a matéria em discussão mencionada no rol taxativo das exceções dispostas no artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/09, a competência para o dito julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor da Resolução nº 837/2010. 2. Legislação de r...

  • PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DAS PARTES. VALOR DE ALÇADA. Valor de alçada atribuído à causa. Incabíveis os recursos ordinários interpostos, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, com exceção do que versar diretamente sobre matéria constitucional. Recursos não conhecidos, por incabíveis. MÉRITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria insere-se nos limites da competência material estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal. Negado provimento aos recursos das reclamadas.

    ... da origem relativo à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide e ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, cabe à parte fazer prova da necessidade ao postular o benefício, e ao magistrado exigir sua produção. Merece reparo a decisão que indefere de plano o benefício sem oportunizar a comprovação da insuficiência de recursos. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. Na ação revisional de contrato, quando não há como se verificar o conteúdo econômico imediato do pedido, admite-se a estipulação do valor provisório da causa no equivalente ao de alçada. RECURSO PROVIDO. (Agrav...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECLINADO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DADO À CAUSA DE ALÇADA. 1. Considerando que o valor de alçada dado à causa é certo e determinado (inferior a quarenta salários- mínimos), configurado o interesse do Estado do Rio Grande do Sul na solução da lide, e não estando a matéria em discussão mencionada no rol taxativo das exceções dispostas no artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/09, a competência para o dito julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor da Resolução nº 837/2010. 2. Legislação de regência da qual não...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 837/2010-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 837/2010 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado em 23-06-10, é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre, até 30 salários mínimos, e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 40 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09 e excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. 2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (valor de alçada) e relevando ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09 e excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. 2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (valor de alçada) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizad...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09 e excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. 2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (valor de alçada) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Esp...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PERCEPÇÃO COM BASE NOS VENCIMENTOS DA GRADUAÇÃO SUBSTITUÍDA. RESOLUÇÃO N.º 837/2010 - COMAG. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. VALOR DADO À CAUSA COMPATÍVEL COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Resolução n.º 837/2010 - COMAG transformou a 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, composta de dois Juizados, em dois Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. De acordo com o art. 1º, § 1º, desta Resolução, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegr...

    ... Grande do Sul, à qual foi dado valor de alçada – . e, assim, inferior a 40 salários mínimos. ...

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