justiça federal rs valor alçada
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... aplicar as sanções que estiverem na sua alçada; ... i) rever os contratos de concessão ou ... p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR" PATRIMONIAL DA AÇÃO. ... CÁLCULO. \xC2" ... DISPOSITIVO LEGAL. "VALOR DE ALÇADA". ... ção Monetária da Justiça Federal, corresponde a ...
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Acórdão nº 2009/0105570-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM ... da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz ...
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Acórdão nº 2008/0217857-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CORRÊA GOMES E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ... VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PREVISTA NA PETIÇÃO L. MANUTENÇÃO. ALÇADA DA LEI N. 11.259/2001 ULTRAPASSADA. COMPETÊNCIA ... COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081732520214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808173-25.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís
... por meio de cálculos matemáticos, entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o ... que o valor da causa supere o valor de alçada dos juizados especiais federais " ... Alega a ... , ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090353020204058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0809035-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHOYCE MAYARA GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor (modificado) atualizado da causa (art. 85, § ... seguinte ementa: "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o ... em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada./4. O art. 291 do CPC dispõe expressamente que ... -
Acórdão Nº 0000142-25.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... VALOR" DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA DO JUIZADO FAZEND\xC3" ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... , ainda que para além do limite de alçada!) ... Sobre este tema, inteira razão tem Dalla ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060796420184058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806079-64.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDILENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Mikelly Correia Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch
... É cediço que a união estável, alçada ao status de entidade familiar pelo ... Superior Tribunal de Justiça que a união estável não tem como elemento ... Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do § 11, do art. 85, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários ... Súmula n. 356: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor ... aduaneiro, não ... O Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a contribuição ... para o ... alçada deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como aliás tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030302420184058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803030-24.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUZA e outro ADVOGADO: Felipe Cesar Silva De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE...
... , que, atualmente, o débito é maior que o valor do próprio bem financiado e, por isso, o ... financeiras dos devedores não pode ser alçada à condição de fato superveniente gerador do ... Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... fato de ter sido extrapolado o limite de alçada do Juizado Especial Federal entre o primeiro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... que abarca a atividade satisfativa, norma alçada à categoria de fundamental na ordem inaugurada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... , que até a prova pericial, recentemente alçada à categoria de prova incontestável, pode ser ...
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Decisão Monocrática nº 50401934820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-05-2023
... SAMAE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA ... LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 ... 1. Na hipótese, a ... na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300093-36.2016.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... Proc. Federal : Rafael Derkoski Dalla Nora (OAB: 86797/RS) e ... obrigatório apenas condenações com valor "certo e líquido" (art. 496, § 3º), ... esta ... ção não ultrapassará o valor de alçada. Nesse sentido: ... PREVIDENCIÁRIO ... Justiça tem aceito a medida, conforme se colhe dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002072-18.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002072-18.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR GABRIEL DE MOURA GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE ... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... a parcela salarial fixa não é aquela de valor fixo, mas, sim, aquela paga com ... ía subordinados, assinatura autorizada, alçada ... e autonomia de qualquer tipo" ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ... 5.584/70, pertinentes às ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau, não se ...
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Acórdão Nº 0053367-07.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... descumpriu os preceitos contidos naLei Federal n.11.738/2008(Evento 67, Eproc/PG). Sem ... VALOR DE ALADA NO ALCANADO. ARTIGO 496 3, INCISO II, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no to Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º ...