PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO. STJ. ÓRGÃO DE SUPERPOSIÇÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, compete à Justiça Federal processar e julgar revisão de benefício estatutário concedido pela Administração Pública Federal. Precedentes. O Superior Tribunal de Justiça, por ser órgão de superposição e possuir jurisdição nacional sobre a Justiças Estadual e Federal, deve, em sede de conflito de competência, decidir sobre a necessidade ou não da anulação de sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. Incide à espécie a efetividade do princípio da celeridad...
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 7.164.507-7, da Comarca de MONTE MÓR - SP, sendo apelante JOSEFINA RODRIGUES DOS SANTOS (Justiça Gratuita) e apelada TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A ACORDAM, em Décima Nona Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. 1) Foi interposto o presente recurso de apelação contra a r sentença de fls. 44/46 que, em ação declaratória, julgou-a improcedente. Recorre a Autora (fls. 51/60), argüindo, em resumo, que tem o presente feito a finalidade de declarar inexigível a cobrança de "assinatura de linha residencial", bem como pleiteia a devolução dos valores cobrados sob esse título, na forma dobrada (arl. 42, CDC); as regras de Proteção ao Consu...
... ANATEL afastado, auisência de interesse federal na questão - Ausente o interesse da União Federa...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BRASIL TELECOM S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DE QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109 DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica Residencial", bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando o fornecimento de medicamentos. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o artigo 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. Do que se depreende da análise do acórdão embargado, verifica-se clara manifestação sobre todas as questões suscitadas e relevantes para o julgamento do conflito de competência, restando caracterizada como pretensão nos presentes embargos de declaração o mero rejulgamento da causa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que a...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer à fls. 956⁄963, opina pelo não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. Do que se depreende da análise do acórdão embargado, verifica-se clara manifestação sobre todas as questões suscitadas e relevantes para o julgamento do conflito de competência, restando caracterizada como pretensão nos presentes embargos de declaração o mero rejulgamento da causa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que a...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSUAL CIVIL MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR PARTE DE AUTARQUIA FEDERAL SÚMULA 150/STJ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Manifestação de interesse jurídico do IBAMA que, nos termos da Súmula 150/STJ, deve ser apreciada pela Justiça Federal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, o suscitado. (CC 59.684/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 219)
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES A MAGISTRADO FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES APURAÇÃO INFORMAL DA DELAÇÃO. AVERIGUAÇÕES REALIZADAS POR DELEGADO DE POLÍCIA DESPROVIDO DE ATRIBUIÇÃO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE REMESSA DA NOTITIA CRIMINIS AO TRIBUNAL COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagraçã...
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