justica federal sp

• Justiça Federal de SP investigará filho de Lula

Foro demorou quase quatro anos para

• O Globo
• 12 de Fevereiro de 2011

• Acórdão nº CC 116156 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Outubro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A origem estrangeira da droga é apenas uma probabilidade, não sendo possível comprovar a transnacionalidade do delito de modo a atrair a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Marília/SP. (CC 116.156/SP, Rel. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 11/11/2011)

• nº 3428464000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e COHAB/SP Competência da Justiça Federal - Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel regido pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, em que há previsão de pagamento de parcela mensal em favor do Fundo de Compensação de Variação Salarial administrado pela Caixa Econômica Federal - Recurso da ré provido, prejudicado o do autor.

• Acórdão nº 2009/0240517-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I Hipótese em que a denúncia explicitou conduta relativa à importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. II - Configurada a aquisição dos medicamentos no estrangeiro, resta configurada a internacionalidade da conduta a justificar a atração da competência da Justiça Federal. III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e julgar a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP. (CC 109.474/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011)

• Decisão Monocrática nº 70044684132 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para o julgamento das causas oriundas de contratos do SFH, nos quais há previsão de contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do Fundo. Art. 109, inciso I da CF/88. Precedentes deste TJRS e do STJ: REsp n. 1.133.769 - SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Agravo de Instrumento Nº 70044684132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/08/2011)

• Acórdão nº 2009/0005194-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. No...

... CÍVEL DE JAÚ - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP . EMENTA . PREVIDENCIÁ...

• Acórdão nº 99738 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 2010

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito a constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente em decorrência de decisão que entendeu ser competente a Justiça Estadual para a tramitação do inquérito policial em que foi indiciado. 2. O caso versado neste writ não se confunde com o do HC 91.895. Naquele habeas corpus não se discutiu qual a justiça competente para julgar os processos. Neste writ, por sua vez, o que a impetrante pretende é deslocar o inquérito que tramita na 2ª Vara da Comarca de São Manuel/SP para a Justiça Federal. 3. Na espécie, a CTPS apreendida foi utilizada para instruir ação previdenciária com o fim de obter benefício fraudulent...

• Acórdão nº 2009/0047875-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...

... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PEN...

• Réu doa quadros ao Masp

A Justiça Federal de SP entregou ontem ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) dois quadros doados a título de indenização à sociedade por um réu de crime financeiro.

• O Globo
• 14 de Dezembro de 2010

• Acórdão nº 2010/0058767-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Outubro de 2010

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL INTERNACIONAIS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONEXÃO. SÚM. Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas. II. Evidenciada a conexão entre os crimes de pedofilia/pornografia infantil e estupro/atentado violento ao pudor, incide, na hipótese, a Súmula nº 122 desta Corte, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2.ª Vara Federal de Ara...