justica gratuita advogado particular

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. Há violaçã...

    ... SEBASTIÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO(S) ... para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a o de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

  • RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. De plano, é bom salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária se reporta à representação técnica, hoje assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim delineada a distinção entre assistência judiciária e justiça gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inciso V, c/c art. 6º, garante ao destinatário da justiça gratuita a...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. NECESSIDADE CONFIGURADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O fato de ter contratado advogado particular, por si só, não se mostra bastante para dizer em condições de arcar com as custas do processo. Agravante que comprovou fazer jus ao beneplácito legal. Deferimento que é de rigor. DADO PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70055370894, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO PRESTADO. ADVOGADO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO.

  • Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução, indeferiu o pedido da agravante para suspender a hasta pública designada, bem como, indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Embora a presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo requerente do benefício seja relativa, no caso, ela está de acordo com as circunstâncias apontadas. A contratação de advogado particular não desautoriza o deferimento da Justiça Gratuita. Ao contrário do alegado, a agravante foi intimada pessoalmente a constituir novo patrono. Ciência acerca do prosseguimento da ação de execução. Decorridos 09 anos e 10 meses da decisão que rejeitou os embargos à execução sem manifestação da agravante. Preclusão reconhecida. Recurso parcialmente provido apenas para deferir os ben...

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