justica gratuita clt

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    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao ...

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... CLT e divergência jurisprudencial; 4) justiça gratuita, por violação dos artigos 5º, LXXIV, ...

  • RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

  • Justiça gratuita. O benefício da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido inclusive de ofício pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, quando comprovada a condição de pobreza, a qual, em consonância com a OJ 304 da SDI-I do TST, pode ser declarada pelo advogado da parte. Apelo provido para conceder ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais.

  • RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

  • RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.

  • RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.

  • RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos recursos das partes. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO (violação ao artigo 482, -h-, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não há se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, quando constatado que o Colegiado Regional, ao afastar a justa causa, analisou amplamente o conjunto fático probatório dos autos...

    ...JUSTIÇA GRATUITA,. (violação ao artigo 789 da CLT e as Leis ... reconheceu o direito da reclamante à justiça gratuita consignando expressamente a existência ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT - MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao Autor. Sustenta que o Reclamante não ...

  • RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.

  • RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.

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