justiça gratuita clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 8 ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita", inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem sal\xC3" ...
- Novidades em torno do benefício da justiça gratuita na clt reformada e o ônus financeiro do processo
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Lei nº 13.660 de 08/05/2018. Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
... ão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita." (NR) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 16.? ... ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o interessado, no ato de ... ção pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111940-48.2008.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO ... - EFEITOS. ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. QUINQUÊNIOS ... - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253700-82.1999.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto na...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... 1. Nos termos do art. 790-B ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ... #Incluído pela ...
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Acórdãos nº AIRR-572/2011-0011-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do Trabalho ... 7. JUSTIÇA GRATUITA ... (MATÉRIA EXCLUSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-96.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...
... Recurso de revista não conhecido ... JUSTIÇA GRATUITA, ... (violação ao artigo 789 da CLT e as Leis 1060/50, 7115/83 e 5584/70 e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12586/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
... Nº TST-AIRR e RR-32384/2002-900-03-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. LEI Nº 1.060/50 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152940-17.2001.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMMGD/ca/mjr/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93840-15.2009.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. CITAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. INCONSTITUCIONALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. FGTS. MULTA ART. 477 CLT. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte...
... VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. FGTS. MULTA ART. 477 CLT. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204140-85.2006.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...
... INTEGRAÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138100-70.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA SOB O REGIME DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. Aparelhado o recurso somente em divergência jurisprudencial. Decisões colacionadas inservíveis, à luz do art. 896, -a-, da CLT, porque oriundas do próprio TRT prolator da decisão agravada (OJ 111-SDI-I do TST),...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA SOB O REGIME DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. Aparelhado o recurso somente em divergência jurisprudencial. Decisões colacionadas inservíveis, à luz do art. 896, "a", da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-84.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência
... /clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA" - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benef\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-72.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, assegura apenas a isenção do pagamento de despesas processuais (art. 3º da Lei nº 1.060/50) e deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-54.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 896 da CLT. Não conhecido ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA ... Consoante disciplina o artigo 790, § 3º, da CLT, é facultada aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-64.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ao juízo primeiro de admissibilidade daquele apelo, foi indeferido o pedido e concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento
... 1ª Turma GMHCS/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, por ocasião da interposição do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77540-91.2000.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....
... OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268900-48.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Delineados no acórdão os pressupostos para a responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho impõe-se o dever de indenizar. 3. VALOR DA...
... 896 da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão em conformidade com a OJ 304 da SBDI-1/TST não ... - Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182100-06.2006.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... 1. Nos termos do art. 790-B ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21840-82.2006.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT - MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo...
... 896, "A", DA CLT, E SÚMULA 337, I, "A", DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, "C", DA CLT ... - MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442100-27.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... 1. Nos termos do art. 790-B ...