justiça gratuita depósito recursal
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de ...
-
Concessão da justiça gratuita não isenta empregador do depósito recursal
Justiça gratuita não isenta empregador do depósito recursal
A concessão da Justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108-83.2011.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC....
... PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-80.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMPRESA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6873-64.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. 1. O benefício da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-13.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-07.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1302-22.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL ... 1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-94.2012.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA" GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benef\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-05.2013.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O ...
-
Justiça gratuita não inclui depósito recursal mesmo para empresa em recuperação
Justiça gratuita não afasta exigência de depósito recursal
A gratuidade judicial permitida às pessoas jurídicas não abrange o depósito recursal, porque ele não tem natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte contrária, com vistas à execução. Assim entendeu o Tribun... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-31.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-03.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Os benefícios da Justiça Gratuita, quando concedidos ao empregador, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... JUSTIÇA" GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-34.2011.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-96.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. 1. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87700-18.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505-59.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. 1. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379-75.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-49.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-68.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. Não infirmados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26400-11.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1358-51.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120400-68.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALCANCE - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. Muito embora haja campo fecundo para a discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, é fato que esse benefício não isenta a parte do depósito recursal. Assim, se a parte, por ocasião da interposição...
... - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALCANCE - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. Muito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-37.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo (Precedentes desta Corte uniformizadora). Assim, conquanto fosse autorizada, a princípio, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o ... adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-220-34.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSTRUTORA CASTILHO LTDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo (Precedentes desta Corte uniformizadora). Assim, conquanto fosse autorizada, a princípio, a concessão dos...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme ... adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ...