justica gratuita em mandado seguranca

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à autora e determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se pode dizer que o despacho apontado como coator apenas ratificou o bloqueio -on line- realizado nas contas bancárias de titularidade da impetrante, pois, além de liberar parte do valor bloqueado, determinou...

    ...A agravante impetrou mandado de segurança (fls. 2/20 da peça sequencial nº 1), contra ato ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento. (RMS 20590/SP, rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 16/02/2006).

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. Pedido de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita que deve ser deferido, considerando tratar-se de recorrente pessoa física que, via simples petição alegando hipossuficiência econômico-financeira, assim o requer. A inicial do mandado de segurança veicula o seguinte pedido (fl. , e-STJ): "e) Que seja julgado procedente o pedido, para conceder a segurança postulada, de modo que, confirmando-se a liminar, seja declarada a nulidade do ato administrativo que excluiu a impetrante do certame e, por conseguinte, declarar sua aprovação, eis que o concurso público se utilizou de...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS EXTRAJUDICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI. Esta Corte Superior firmou sua orientação no sentido de que, da cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, retira-se a validade de determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam conseqüência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de seguranç...

    ...2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESCONTO EM FOLHA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL STF. ART. 543-B DO CPC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. I - O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação não verificada no caso concreto. Hipótese em que os rendimentos líquidos percebidos pelo recorrente - base de cálculo utilizada para o indeferimento - ultrapassam cinco salários mínimos, computadas as despesas com o plano de saúde e medicamentos. II- A reposição ao erário dos valores percebidos a maior reclama a observância dos princípios do contraditório e da a...

    ..., proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do . SECRETÁRIO DE ESTADO ...

  • APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CARCEREIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO INOCORRÊNCIA O EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO NÃO OCORRER NENHUM TIPO DE PREJUÍZO DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ADMISSIBILIDADE RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE REALIZAVA ROTINEIRAS TRABALHO DE SEGURANÇA PARTICULAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O SEU CARGO PÚBLICO RECURSO DESPROVIDO.

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50 garante que basta à parte afirmar na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família a fim de gozar do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, se a ação estiver em curso, o benefício deverá ser requerido em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.060/50. O descumprimento dessa exigência constitui-se erro grosseiro. Precedentes. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROMOÇÃO. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPETRAÇÃO PARA PARTICIPAÇ...

    ... verba honorária em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula n. 105/STJ e 512/STF, convém ...

  • RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO RECURSO CABÍVEL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual adequado, no caso agravo de instrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma, a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção." (RMS 8.263/RJ, DJ 13/10/98, Rel. Min. Menezes Direito). Recurso parcialmente provido. (RMS 22.620/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 245)

    ... HUMBERTO DA SILVA impetrou mandado de segurança contra decisão da Juíza da 6ª Vara Cível de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA, QUANTO AO TEMA, DE RECURSO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. É inviável a apreciação do pedido de gratuidade de justiça quando já houve no processo sua denegação e a parte prejudicada não impugnou a decisão por meio de recurso próprio. Ademais, -É de responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção- (Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-II/TST). Agravo de instrumento desprovido.

  • MANDADO DE SEGURANÇA - Pleiteia a concessão da Justiça Gratuita ou a Assistência Judiciária, ou ainda, a suspensão em definitivo de sua inscrição junto à Dívida Ativa do Estado, pelo não recolhimento das custas iniciais e despesas processuais da queixa- crime intentada. ? Decadência ? Prazo para impetração - artigo 18, da Lei n." 1.533/51 - cento e vinte dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado.

    ... e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 990.09.145814-7, da Comarca de Cotia, em que ...

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