justiça gratuita em mandado segurança

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  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MANDADOPEDIDO . DE JUSTIÇA GRATUITA". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO . TRIBUNAL \xC2"...recorrido,  conceder  a  segurança,  com  efeitos  funcionais  desde  a . ...
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ..., inclusive os destinados à propaganda gratuita;. XI -. #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006. ...segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ...
  • Acórdão nº 2006/0191310-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO RECURSO CABÍVEL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. "Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual adequado, no caso agravo de instrumento, eis que...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.620 - SP (2006/0191310-0). ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:. ...
  • Acórdão nº 2014/0326892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO PARA QUE SE ARBITREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 105/STJ. PARTE RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de Embargos de...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE\xC2" SEGURANÇA Nº 47.215 - SP . (2014/0326892-0).   . ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ...ão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ..., que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. ARTIGO 83. Na ação que tenha por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12164-62.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência do e. TRT da 1ª Região negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por deserto, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. O entendimento há muito pacífico neste Tribunal é no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita suficiente ou a

    ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
  • Acórdão nº 2009/0082167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS EXTRAJUDICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI. 1. Esta Corte Superior firmou sua orientação no sentido de que, da cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, retira-se a validade de determinação...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.429 - RS (2009⁄0082167-7). ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI. 1. Esta Corte ...
  • Acórdão nº 2009/0073996-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50 garante que basta à parte afirmar na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família a fim de gozar do benefício da assistência...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.362 - PE (2009/0073996-4). ...JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PEÇA RECURSAL. ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...CAPÍTULO II. DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA. Art. 68. A parte que não estiver em condições ...VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ...161. A citação far-se-á:. I – por mandado;. II – com hora certa;. IlI – por precatória ...
  • Acórdão nº 2010/0080971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Pedido de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita que deve ser deferido, considerando tratar-se de recorrente pessoa física que, via simples petição alegando hipossuficiência econômico-

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.100 - DF (2010⁄0080971-8). ... benefício de assistência judiciária gratuita que deve ser deferido, considerando tratar-se de ...Pedido de benefício de justiça gratuita deferido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ... da juntada aos autos do respectivo mandado...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-940-67.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA, QUANTO AO TEMA, DE RECURSO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. É inviável a apreciação do pedido de gratuidade de justiça quando já houve no processo sua denegação e a parte prejudicada não impugnou a decisão por meio de...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ...
  • Acórdão nº 2002/0143145-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser imposta a deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita. De fato, se o pedido de reforma se refere ao...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.508 - RJ (2002/0143145-3). ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-103/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBI-LIDADE DE CONCESSÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Hipótese em que o Recorrente, vencido no Mandado de Segurança, insurgetãocontra a parte da decisão regional que o condenou ao pagamento das custas processuais.

    ...JSF/DCM/afs/sgc. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBI-LIDADE ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ..., com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1197000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. Está assente nesta Justiça Especializada entendimento de que, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no art. 789, § 9º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita é necessário tão-somente a declaração da parte. Cumprido esse requisito, devem os Presidentes dos...

    ... DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2011/0120764-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA Nº 267 DO STF. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula n&

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...benefício da justiça gratuita". 3.  Hipótese,  ademais,  em  que  o \xC2" mandado  de  segurança  nem  sequer  era . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-506/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATACANDO O INDEFERIMENTO DO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE. DESERÇÃO. 1. Se o ...
  • Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 313/20 CNJ E PROVIMENTO

    ... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, ...

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