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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-59411/2002-900-04-00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 05 Agosto 2003

Recurso nº AR-8092000/2001.00, Ponente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. É cediço que o valor da causa na ação ......, pelo que se conclui fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, estando isento do recolhimento das ...

Acórdão Nº 2004.38.02.000269-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Agosto 2006

Recurso nº 2004.38.02.000269-1, Ponente Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima

... Ônus sucumbênciais a que foi condenada a apelada, cuja execução ficará suspensa, por cinco anos, em face do deferimento da Justiça Gratuita....

Revista Bonijuris - Núm. 528, Novembro 2007

Civil - Comercial

... Justiça gratuita. Parte não precisa ser miserável para ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 11, Fevereiro 2002

Convênio entre entidades públicas executado por fundação de apoio. Serviço de saúde. conceito de serviço público e serviço de relevância pública na constituição de 1988. Forma da prestação de contas das entidades de cooperação após a emenda constitucional n. 19/98

... Contas, o seu Coordenador, eminente Procurador de Justiça Dr. ALBERTO JOSÉ GOMES solicitou-me uma ...... financiamento global da assistência médica gratuita prestada por entes privados sem fins lucrativos) ...