Justiça militar em guerra
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes ... caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por extensão ... 1° Para ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... PARTE III ... CAPÍTULO ÚNICO Da organização da justiça militar em tempo de guerra ... ARTIGO 89 ... Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações: ... I - os ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , para fins exclusivos do Cerimonial Militar, sero executados apenas a introduo e os acordes ... , bem como nas fortalezas e nos navios de guerra; ... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... V - em tempo de guerra", todo cidadão brasileiro mobilizado para o servi\xC3" ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ... , ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço Militar - Situação dos ... Parágrafo único. Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos dos Conselhos de ... ão anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como, não anula o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da ... , implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 45 ... As ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... e tripulantes de navios e aviões de guerra" e mercantes que, no dia, estejam na sede das sess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do ... das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na ... estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou Comum; ... VIII - não ter sido o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ...
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 5646, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Justiça Militar - em Favor da Terceira Auditoria de Guerra da Terceira Região e Auditoria de Guerra da Decima Região Militar o Credito Especial de Cr 21.180,00 para o Fim que Especifica
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1092899 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DA AERONÁUTICA. SERVIÇO PRESTADO EM UNIDADE IADA EM ZONA DE GUERRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DÁ DIREITO À PENSÃO ... Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0032683-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR" DA AERONÁUTICA. SIMPLES CERTIDÃO DE PARTICIPAÇ\xC3"ÃO EM ZONA DE GUERRA. EX-COMBATENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAR MEDALHA ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2006/0271579-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. EX-COMBATENTE ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... , quando convocados por motivo de manutenção da ordem interna ou guerra, terão assegurados o retôrno ao cargo, função, ou emprêgo que ... militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 55 ... As ...
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Acórdão nº 2005/0191532-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS ... DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO ... ART. 22 DO CPM. ATIRADOR DO TIRO-DE-GUERRA EM SERVIÇO DE SENTINELA. HIPÓTESE CONFIGURADA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando ... de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho ... Parágrafo único. Em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...