justica militar estadual pernambuco

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  • ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma mais favorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenha transcorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, o ex-militar possui direito líquido e certo em ver apreciado o mérito do pedido de revisão. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 30.553/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 29/04/2011)...

  • ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma mais favorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenha transcorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, o ex-militar possui direito líquido e certo em ver apreciado o mérito do pedido de revisão. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 30.553/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 29/04/2011)...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de norm...

    ...agdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação de edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010). Os impetrantes alegam que o referido edital autorizou a inscrição de soldados com tão-somente 18 meses de corporação a concorrerem com os cabos com mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas n...

    ... contidas na Lei Complementar Estadual 134⁄2008, norma esta que, segundo alegam, ...

  • A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo legal, a atualização deste deve ser considerada na evolução salarial militar, equiparando-se a esse montante, também, o menor valor do soldo. 3. A Lei Complementar Estadual nº 32/01, ao fixar novos valores nominais para o soldo e para as gratificações, manteve o decesso remuneratório, mas derrogou as formas de cálculo instituídas em leis anteriores, inclusive na Lei Estadual nº 11.216/95. 4. A lesão, que se renovava mês a mês, consolidou-se, por a...

    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Superior Tribunal Militar e Justiça Militar estadual de primeiro grau. Policiais militares, em serviço de policiamento, e membro das forças armadas que se envolveu em conflito de bar. Concurso de jurisdições especiais de mesma categoria. Cisão processual determinada pelo STM, que declinou, de oficio, em favor da Justiça Comum Estadual, da competência para julgar o militar do Exercito. Conflito suscitado para definição da competência para o processo e julgamento de soldado da Policia Militar. Cabe ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito de competência entre o Superior Tribunal Militar e Juiz Militar estadual de primeiro grau. Compete a Justiça Militar estadual processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definido...

    ... da Justiça Militar do Estado de Pernambuco. suscitado: Juiza Auditora da 7a C.J.M. ...

  • ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. ARTS. 90, IV, DA LEI 6.783/1974 E 4º DA LEI 9.628/1994. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual sustenta o impetrante que servia como Capitão da PMPE quando pediu licença para tratar de razões particulares, deferida por quatro anos. Nesse ínterim, tornou-se comandante de helicópteros de empresa particular, casou-se e perdeu interesse na caserna, tendo requerido sua transferência para reserva remunerada proporcional, mas nisso não logrou êxito. O art. 90, caput e §1º, IV, do Estatuto da Polícia Militar de Pernambuco previa que o policial seria automaticamente transferido para a reserva remunerada caso gozasse lic...

    ...O art. 4º da Lei Estadual 9.628⁄1984 permitiu o afastamento por até ...

  • 1 - A ação que cisa à reintegração de policial militar, licenciado de ofício, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2 - Não sendo proposta a demanda dentro desse intervalo, o direito do postulante é atingido pela prescrição. 3 - Recurso de Agravo não provido. 4 - Decisão unânime Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente violação dos arts. 128 e 535, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença que reconheceu a prescrição, não teria considerado as particularidades da causa, apesar da oposição de embargos declaratórios, e que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 128 do CPC, tendo em vista que, ao contrário ...

    ...RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCURADOR : INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E ...DECRETO N. 20.910/32. LEI ESTADUAL N. 11.817/2000. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ai...

    ... na vigência da Lei Complementar Estadual nº 32⁄2001 não se faz possível sem a ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a impetrante visa a anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento ex officio a bem da disciplina, pelo incurso no art. 30, §1º, da Lei n. .817/00 (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado de Pernambuco), combinado com o art. 109, §2º, alínea "c" da Lei n. /74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), por ter a mesma praticado transgressões que afetam o s...

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