DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 279/79. REFORMA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PATAMAR MÁXIMO. CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA EC Nº 20/98. 1. É possível a percepção por Policial Militar cuja reforma decorreu de incapacidade definitiva em razão de fato relacionado ao serviço, da parcela referente ao adicional por tempo de serviço em seu patamar máximo, além do limite imposto pelo tempo computável para a inatividade, com amparo no artigo 79 da Lei estadual nº 279/79, desde que tenha preenchido os requisitos para a concessão do benefício até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. 2. Situação do apelante que se põe fora do...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferência de Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida de ofício pela Administração ou mediante requerimento do militar, quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateral do Poder Público que, diante da...
APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 285/79. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO. NA SUCESSÃO PROVISÓRIA, O AUSENTE AINDA NÃO É CONSIDERADO MORTO, SEUS BENS FICAM PARA OS HERDEIROS COMO MEROS ADMINISTRADORES, REASSUMINDO-OS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM CASO VENHA A APARECER. APENAS DEZ ANOS APÓS A SUCESSÃO PROVISÓRIA OU ENTÃO QUANDO O AUSENTE CONTAR COM 80 ANOS A LEI O PRESUME MORTO E, AÍ SIM, É FEITA A SUCESSÃO DEFINITIVA. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 3.189/99. RECURSO DESPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da concessão do benefício, como no presente caso, não cabe à Administração criar empecilhos, estabelecendo condições mais exigentes para a fruição de benefício, por não se...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES VINCULADOS DIRETAMENTE AOS CONCEDIDOS NO VALE-REFEIÇÃO. ART. 64, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 E, AO DEPOIS, PELA LEI 12.316/2005. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, QUE DEVE SER OBSERVADO PARA O REALINHAMENTO DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.201/2004 ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR RECEBEU EFETIVAMENTE A VANTAGEM EM QUESTÃO, NO MÁXIMO ATÉ 31.03.2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUEN...
... QUE CONCEDEU O REAJUSTE A CONTAR DE JANEIRO DE 2005. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MAN...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Pretende-se a prevalência do voto vencido que firmou entendimento divergente relativamente à decretação de perda do cargo público de militar estadual, ao fundamento de que a competência seria da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual deveria ser anulado o acórdão embargado neste aspecto, com a consequente reintegração ao serviço público para recebimento dos vencimentos retroativamente. Inteligência do artigo 125, parágrafo 4.º, in fine, da Constituição da República. Competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça determinada no respectivo Regimento Interno. É expressamente prevista a competência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Seção Criminal, em única instância, para julgamento dos process...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISIOTERAPEUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37, INCISO XVI, "C", C/C OS ARTS. , § 1º, E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. O impetrante sustenta a legalidade do acúmulo de cargos de fisioterapeuta concursado da Polícia Militar e do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras. Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar,...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR ATO DE BRAVURA REVOGADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 26.249, DE 02/05/2000. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 QUE SE RECONHECE. INFRINGÊNCIA DO ART. 535, II, CPC, REPELIDA. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC, eis que o acórdão recorrido enfrentou a questão relativa à prescrição, sendo despiciendo mencionar expressamente o art. 1º do Decreto 20.910/32 em sua fundamentação, posto a matéria nele versada ter recebido pronunciamento expresso, sendo inegável a configuração do denominado prequestionamento implícito, amplamente admitido por este Superior Tribunal de Justiça. É pacífic...
... MARQUESRECORRENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:TÂNIA DE SOUSA ELIAS E OUTRO(S)RECORRI...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EX-EMPREGADORA. AGENTES POLICIAIS. CONEXÃO. NÃO CABIMENTO. A autora ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-patroa, devido à falsa imputação de furto e aos maus tratos sofridos em sua residência. Paralelamente, ajuizou ação ordinária contra o Estado na justiça comum estadual, pleiteando indenização por danos morais, em razão de agressões praticadas por agentes policiais, após ter sido acusado da prática de furto. Afasta-se a conexão entre causa trabalhista e ação ordinária ajuizada contra o Estado devido à competência absoluta da Justiça laboral que não pode ser ampliada por ato das partes, nos termos do art. 102, do CPC. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Faz...
... DANOS MORAIS PROMOVIDAS CONTRA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONTRA A POLÍCIA D...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO. 1) A averbação do tempo de serviço para fins de obtenção de vantagens pessoais não pode servir como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, pois naquela ocasião não houve negativa expressa e inequívoca da Administração no que concerne ao período que o militar pretende seja reconhecido para efeitos também de promoção. 2) O autor durante o período de prestação de serviço militar ao Exército Brasileiro, por força de Convênio firmado entre esta instituição e o Apelante esteve incorporado temporariamente à atividade policial militar no Estado do Rio de Janeiro, com vistas a complementar os efetivos necessários ao policiamento ostensivo, f...
... na aludida corporação militar estadual, desempenhando efetivamente atividades policiais m...
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