justica militar estadual santa catarina

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  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

    ... FILHO E OUTRO(S) AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : JÂNIO DE SOUZA MACHADO ...

  • A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003 – DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO PAGAS AOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA – NORMA QUE NÃO CONTEMPLA ORDEM DE INCREMENTO SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DETERMINAR O AUMENTO DO VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS – SEPARAÇÃO DOS PODERES – ENUNCIADO N. 339 DA SÚMULA DO STF – PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ‘(...) querer sub...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações. O art. 11 da Lei Estadual 6.218/1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina) aponta a idade como um dos critérios a serem observados no ingresso à Polícia Militar catarinense. Deve-se reconhecer a legalidade da exigência de idade máxima estabelecida pelo Edital 002/CESIEP/2005, da Secretaria de Estado da Segura...

  • Relatório Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR, a Justiça Estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal Militar. 2. Tratam os autos de Inquérito Policial Militar instaurado pelo Comando da 5ª Região Militar/5ª Divisão de Exército para apurar fatos relativos à invasão do Campo de Instrução Marechal Hermes (CIMH), no município de Três Barras/SC, na madrugada de 15.4.2007, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. 3. No curso da instrução, apurou-se a presença de parlamentar do Estado de Santa Catarina, Deputado Estadual Padre Pedro Ba...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A solução da lide perpassaria pela interpretação da Lei Estadual nº 6.218/83, do Estado de Santa Catarina, o que é vedado a esta Corte Superior pelo verbete sumular nº 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1161270/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 12/09/2011)

  • ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL DEVIDA AO SUBGRUPO AUTORIDADE POLICIAL MILITAR E OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 254/03. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DEMAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Complementar Estadual 254/2003 estabeleceu no art. 11 o Adicional de Atividade Policial aos integrantes do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina, fixando o benefício no percentual de 93,81% do vencimento, soldo ou quotas de soldo. Dispôs, ainda, que será integralizado parcialmente n...

  • Relatório Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR, a Justiça Estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal Militar. 2. Tratam os autos de Inquérito Policial Militar instaurado pelo Comando da 5ª Região Militar/5ª Divisão de Exército para apurar fatos relativos à invasão do Campo de Instrução Marechal Hermes (CIMH), no município de Três Barras/SC, na madrugada de 15.4.2007, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. 3. No curso da instrução, apurou-se a presença de parlamentar do Estado de Santa Catarina, Deputado Estadual Padre Pedro Ba...

  • A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003 – DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO PAGAS AOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA – NORMA QUE NÃO CONTEMPLA ORDEM DE INCREMENTO SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DETERMINAR O AUMENTO DO VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS – SEPARAÇÃO DOS PODERES – ENUNCIADO N. 339 DA SÚMULA DO STF – PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ‘(...) querer sub...

  • ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)

    ... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FLÁVIA DREHER DE ARAÚJO ... que vitimou membros da corporação militar, além do auxiliar direto do Chefe do Executivo, ...MILITAR ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ...

  • Decisão: Cuida-se de Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 741.833/SC, interposto contra acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. (…) 4. Após o advento da Eme...

    ... do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624, de 9.11.1979. 7. O tema não é novo ...

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