PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
...LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um ... instituto dos mais caros à participação social e ao controle efetivos dos indivíduos no controle...
Temos propugnado por uma reforma fundamental no desenho da governança global: a ampliação do Conselho de Segurança da ONU Daremos os passos necessários para alcançar nosso lugar entre as nações com desenvolvimento pleno, forte democracia e ampla justiça social Ousaram também levar aos seus mais altos postos um afrodescendente e uma mulher, demonstrando que o alicerce da democracia permite o rompimento das maiores barreiras © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil. Nesse sentido, tornase absolutamente relevante discutir o papel do Direito, do Estado e da jurisdição constitucional nesta quadra da história. Palavras-chave: Democracia; Justiça; Poder Judiciário; Hermenêutica; Jurisdição. The substantiation of basic social rights is a recurring theme in constitutional law and the theory of State. This discussion assumes dramatic proportions in countries of late modernity, as is the case in Brazil. It is, therefore, absol...
..., ou mesmo a adoção do modelo de Estado Social pelo Brasil e a existência de racismo, preconceit... e sociais, com o intuito de promover a justiça social, representa um ponto de inflexão do própr... a sociedade brasileira uma forma de democracia racial. O apogeu da tese da democracia racial bras...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
..., perder de vista a importância da democracia e do Estado Democrático de Direito. 6. Portanto, ..., INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil) e CVM (Comissão...
JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. SIMPLES REQUERIMENTO. A "Constituição Cidadã", de 1988, adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (art. 5º, XXXIV, a, e LV, CF). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. In casu, o reclamante requereu oportunamente o benefício afirmando condição de pobreza. É o qu...
.... Para a democracia, o abandono das instituições públicas, onde os ... coloca Touraine (1996), requer filiação social e cultural. O eixo central da democracia é a idé... dos apelos éticos de liberdade e justiça. A vida política seria a tentativa de equilibrar ...
... Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obriga...Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acha-se consubstan... a justiça social e a cultura, numa democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do sé...
O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo sentido, é apreciada a Defensoria Pública como função essencial à Justiça e guardiã executora da assistência jurídica integral e gratuita ao insuficiente de recursos. Por fim, conclui-se pela necessidade de um esforço concentrado dos poderes constituídos: Executivo, Judiciário e Legislativo, para real implementação da garantia em apreço em favor da sociedade brasileira, a fim de que efetivamente po...
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA QUE VISA À SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E/OU ELEIÇÕES EM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CASO EM QUE O ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA PREVÊ DATA CERTA PARA TAL ELEIÇÃO, QUE NÃO PODE SER ATROPELADO PELO SIMPLES ARGUMENTO DE QUE, COMO 1/5 DOS MORADORES DESEJARIAM A ANTECIPAÇÃO, TAL PODERIA SE SUCEDER. PENSAR DIFERENTE, SIGNIFICARIA CRIAR UM CLIMA DE SIGNIFICATIVA INSTABILIDADE DAS DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES COM A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS PLEITOS. A ALEGAÇÃO ACERCA DE QUE SERIA ANTIDEMOCRÁTICO IMPEDIR A CONVOCAÇÃO COMO PRETENDIDO É MATÉRIA DE ORDEM POLÍTICA E SUBJETIVA, MAS POUCO JURÍDICA, ATÉ PORQUE UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DESSA MESMA DEMOCRACIA É O RESPEITO ÀS LEIS, ÀS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERF...
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