Reexame Necessário. Reclamação Trabalhista - Competência da Justiça Comum para Processar e Julgar o Feito-Comprovado - Valor Devido - Sentença Mantida - Recurso Improvido. Os Fatos e Provas Apresentados Foram Analisados Com Propriedade, Descurando-se a Ré de Provar Fato Constitutivo de Seu Direito, na Forma do Artigo 333, Inciso Ii, do Cpc. Alegar e Não Provar é o Mesmo que Nada Fazer.
... Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em negar provimento ao r...
Reexame Necessário sem Recurso Voluntário - Ação de Natureza Trabalhista - Servidor Submetido a Regime Estatutário - Competência da Justiça Comum Estadual - Verbas Devidas Pela Fazenda Pública Municipal - Observância da Prescrição Quinquenal - Honorários Sucumbenciais - Correta a Fixação dos Percentuais Contidos na Decisão Singular - Negado Provimento ao Reexame Necessário - Sentença Integrada.
..., do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NE...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PRIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ASSISTENCIA SIMPLES DE AUTARQUIA. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. A ASSISTENCIA 'AD ADJUVANDUM' DE AUTARQUIA FEDERAL, INCUMBIDA DE INTERVENÇÃO RESTRITA AOS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS, NÃO IMPLICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A CIA. DOCAS DA BAHIA, EMPRESA PRIVADA, QUE GUARDOU SUA ESTRUTURA JURÍDICA, APÓS TRANSFORMADA EM EMPRESA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Agravo de Instrumento. Ação Trabalhista. Decisão que Declinou da Competência em Favor da Vara do Trabalho. Regime Jurídico único Estatutário. Competência da Justiça Estadual. Agravo a que se Dá Provimento Parcial. Ainda que a Agravada Tenha Ingressado no Serviço Público Municipal em 01/04/77, sob a égide da Clt, Tendo, Porém, a Partir de 17/11/97, a Lei Municipal Nº 1.033/97 Estabelecido Regime Jurídico único para os Servidores, e uma Vez que Aquela Somente Foi Afastada do Serviço Público em 31/01/2005, Não Há como Prosperar o Entendimento da Julgadora Acerca da Competência do Juízo Trabalhista para Apreciar e Julgar o Feito, Mormente Porque a Recorrida Laborou Durante Quase Oito Anos sob Regime Estatutário. A Teor da Súmula Nº 137 do Stj, ³compete à Justiça Comum Estadual Processar e J...
... Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime,. em dar provimento parcia...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. ENQUADRAMENTO. PUCRCE. VÍNCULO TRABALHISTA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito se a vantagem pleiteada é decorrente da relação contratual de trabalho, mesmo que, quando do ajuizamento da ação, já se encontrasse a autora sob a égide da lei 8.112/90. (Precedentes do TRF-1ª Região e do STJ). O enquadramento da autora, por intermédio do PUCRCE, ocorreu em abril de 1987, período em que a mesma era regida pelas normas trabalhistas. Dessa forma, considerando que a fixação da competência para o julgamento da demanda deve ser o momento em que se deu a ale...
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Cobrança de Crédito Trabalhista - Lavadeira das Creches do Municipio desde Março de 1983. Servidora Estatutária, desde 1991. Não Pagamento de Verbas Indenizatórias Especificadas na Inicial. Pagamento Obrigatório. Redução dos Juros de Mora para 0,5% ao Mês. Aplicação Parcial da Prescrição. Preliminar de Prescrição Rejeitada. Apelo Parcialmente Provido Apenas para Reformar a Sentença na Parte que Determinou a Condenação em Juros de 1% ao Mês. Preliminar de Prescrição. No Caso dos Autos, como os Vencimentos Percebidos Mensalmente Pela Apelada Tratam-se de Prestações de Trato Sucessivo, a Prescrição Não Alcança o Fundo do Direito Reclamado, Mas Apenas as Parcelas Vencidas Anteriores Aos Cinco Anos do Ajuizamento da Ação. O Desligamento do Serv...
... Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia,. integrando ao presente o relatório e o...
...JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL T... do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Por sua vez, o Juízo Trabalhista assim se pronun...
Agravo de Instrumento - Ação Cautelar de Sequestro em Contraposição Com a Necessidade de Pagamento de Crédito Trabalhista - Garantia do Juizo - Preferência do Direito Material sobre o Processual - Apesar de Colidir a Garantia do Processo Cautelar de Sequestro Com a do Pagamento de Indenizações Trabalhistas, esta Deve Prevalecer, Dada o Seu Caráter Alimentar - Sentença - Fundamentação Adequada - Descabido o Pedido de Sua Reforma ou Nulidade - Recurso Improvido. 1. As Indenizações Trabalhistas Devidas Aos Exempregados da Empresa que é Objeto de Disputa Judicial Devem Ser Pagas Pelo Patrimônio da Referida Empresa ou de Seus Sócios, Dado o Caráter Alimentar do Crédito Trabalhista; 2. Inexiste na Decisão que Deferiu a Solicitação Formulada Pela Justiça Trabalhista, no Sentido de que Fossem D...
... Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO AO RE...
Reclamação Trabalhista. Exoneração de Servidor Público. Ausência de Processo Administrativo. Reintegração ao Cargo. Recurso Improvido. o Servidor Público Estável Não Pode Ser Exonerado, sem o Devido Processo Administrativo, sob Pena de Violação ao Art. 41, § 1° da Cf. Pelo que, Deve Ser Reintegrado ao Cargo.
Agravo de Instrumento. Processual. Indenização por Acidente de Trabalho C/C Danos Morais. Competência da Justiça Trabalhista. Superveniência da Emenda Constitucional N. 45/2004. Acréscimo do Inciso VI ao Art. 114 da Constituição Federal. Norma de Eficácia Plena. Ação Proposta Pelos Sucessores do Empregado. Irrelevância. Competência Absoluta. Agravo Improvido. Trata-se de Agravo de Instrumento Movido contra Decisão do Juízo de Primeiro Grau que, de Ofício, Declinou da Competência em Favor da Justiça Trabalhista. Inicialmente Conferido Efeito Suspensivo à Postulação, Verificou-se em Exame Exauriente que a Nova Dicção Conferida ao Artigo 114 da Constituição Federal Pela Emenda Constitucional N. 45/2004 Tornou Patente que Compete à Justiça do Trabalho Processar e Julgar as Ações de Indeniza...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº...
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