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  • Acórdão Nº 0006876-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SLIPS DAS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR E PRAZO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O patamar fixado para aplicação da multa processual (R$ 1.000,00 diários, limitada a R$ 30.000,00) não se afigura...

    ... a apresentação dos “SLIP/XER712” das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias para liquidação da sentença exequenda ou justiçar a impossibilidade de fazê-lo ... 3. Para que a inércia do Agravante não se perpetue no tempo, a fixação do prazo e do valor da multa não se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006382720174058504), 25-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800638-27.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: DOMINGOS SAVIO AGUIAR DINIZIO ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: MIRIAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELANTE: JOSIEL LIMA SANTOS ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELADO: ANDERSON...

    ... Consoante id. 1583142, os motivos para justiçar a contratação por inexigibilidade de prévio procedimento licitatório foram: a) o evento já era tradição na cidade de Malhada dos Bois b) as ...
  • Acórdão Nº 0800714-32.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOMAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.1- A Defesa sustentou a ausência de requisitos aptos a justiçar a custódiaPENAL....

    ... ARGUMENTO SUPERADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... DECISÃO UNÂNIME ... 1- A Defesa sustentou a ausência de requisitos aptos a justiçar a ... custódia cautelar do acusado entretanto, ao analisar os autos de ... origem, verificou-se A presença dos indícios de autoria e da prova da ...
  • Acórdão Nº 0306094-50.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA CONSTRUTORA RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ESTABELECE A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ANTES E...

  • Acórdão Nº 0037489-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E REQUISITOS QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, AINDA QUE EXISTENTES, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A JUSTICAR A ORDEM DE SOLTURA DA PACIENTE....

  • Processo nº 0373790-53.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. Artigos 121, §2º, I, e 211, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Agente, conhecido como vulgo ¿Nem do Gás¿, que, no dia 1º de novembro de 2010, por volta das 03 horas, nas proximidades do imóvel de nº 10 da Rua Joaquim Ribeiro, Cantagalo, no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro, de forma livre e consciente, com...

    ... extermínio (vigilantismo), por ter resolvido justiçar a vítima  ... - assumindo as funções de Juiz, Júri e executor - em razão de  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012324-63.2018.8.19.0203 (Criminal), 09-06-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO POR SER EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 250, § 1.º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.º 11.340/06). ACUSADO QUE NO DECORRER DA MADRUGADA, NA RESIDÊNCIA DE SUA COMPANHEIRA DANIELLE, EM MARECHAL HERMES, RIO DE JANEIRO/RJ, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PÔS FOGO NO INTERIOR DO QUARTO DA OFENDIDA,...

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096118-04.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 19/11/2019, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 21/11/2019 - EM SESSÃO REALIZADA EM 06/04/2021, NOS AUTOS DO HC Nº 0089401-10.2020.8.19.0000, ESTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO IMPOSTA AO PACIENTE, POR EXCESSO DE PRAZO - EM 02/06/2021, O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª...

    ... MULTA – EM 20/07/2021, O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU ... NOVAMENTE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – ... AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS PARA JUSTIÇAR A NOVA ... PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CONFIGURADO – SEGUINDO ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ...
  • Acórdão Nº 0807263-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO DO PACIENTE. RELATOS DAS TESTEMUNHAS. RECEIO JUSTIFICADO...

    ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO ... UNÂNIME. 1- A Defesa sustentou a ausência de requisitos aptos ... a justiçar a custódia cautelar do acusado. II – In casu, verifica-se ... que a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base ... em elementos ...
  • Processo nº 0004849-98.2016.8.19.0050 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Não Fazer C.C. Repetição de Indébito. Desconto de Ir sobre Parcela de Auxílio Moradia de Policial Militar, Instituído Pela Lei Estadual Nº 958/83. Verba de Natureza Indenizatória. Art. 3º Da Lei Nº 958/83 e Verbete Nº 148 Da Súmula de Jurisprudência Deste Tribunal. Ausência de Acréscimo Patrimonial a Justicar a Incidência de Imposto de Renda....

  • Acórdão Nº 0301630-24.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.AVENTADA A PRÁTICA DE VENDA CASADA - PROPOSTA DE ADESÃO À PLANO ODONTOLÓGICO VINCULADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TESE ARREDADA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DISTINTOS, FORMALIZADOS EM MOMENTOS...

  • Acórdão Nº 0802377-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-07-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃOPE

    ... INSTRUÇÃO ... ENCERRADA ... SUPERADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO ... 1- A Defesa sustentou a ausência de requisitos aptos a justiçar a ... custódia cautelar do acusado; entretanto, ao analisar os autos de ... origem, verificou-se a presença dos indícios de autoria e da prova ...
  • Acordao N° 1244974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Software da indústria da construção. Instalação incompleta. Produto defeituoso. Falha na prestação do serviço. Não comprovado. Litigância. Altera verdade dos fatos. Embargos de declaração. Protelatórios. Multas. Devidas. Recurso conhecido e não provido. 1. A empresa autora contratou...

    ... Do ... arcabouço probatório não é possível verificar o defeito do produto ou falha na prestação do serviço ... capaz de justiçar a denúncia do contrato ... 2.2. Em verdade, o contrato prevê expressamente a forma de instalação que ocorreu inclusive ... permitindo a ...
  • Acórdão Nº 0801433-14.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.1- A...

    ... SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES ... DIVERSAS. ORDEM DENEGADA ... 1- A Defesa alegou a ausência de requisitos aptos a justiçar a custódia ... cautelar do acusado, suscitando, ainda, a aplicação de medidas ... cautelares diversas do cárcere, entretanto, ao analisar os ...
  • Acórdãos nº 1002707-80.2017.8.26.0210 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa – Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto para o fim de se manter a validade do auto de infração e imposição de multa, a base de cálculo eleita pelo fiscal ou, em caráter sucessivo, reduzir o valor dos honorários advocatícios – Auto de infração e imposição de multa que não deve prevalecer – Alegação de...

    ... que deve embasar a autuação fiscal por outro motivo Aplicação da teoria dos motivos determinantes a justiçar a nulidade do auto de infração Honorários advocatícios Fixação com base no art. 85,§3º do CPC ...
  • Acórdãos nº 1008340-37.2015.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018

    Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer – Autora que celebrou com a ré, mutuária da CDHU, contrato de gaveta para aquisição de imóvel e que pretende regularizar a transferência da titularidade do bem para o seu nome – Alegação de recusa da ré em fornecer os documentos exigidos pela CDHU – Sentença de improcedência – Relação de documentos apresentada posteriormente ao ajuizamento – Ré que, no...

    ... Recurso da autora informando nova exigência documental da CDHU, posterior à prolação da sentença, a justiçar a procedência da demanda Inovação em sede recursal Razões recursais dissociadas do objeto da demanda. Não ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032514-31.2015.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019

    Apelação nº 0016182-86.2015.19.0210; 0032514-31.2015.8.19.0210; 0045261-76.2016.8.19.0210; 0019278-12.2015.8.19.0210; 0022971-04.2015.8.19.0210 e 0031860-39.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença que julgou...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022971-04.2015.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019

    Apelação nº 0016182-86.2015.19.0210; 0032514-31.2015.8.19.0210; 0045261-76.2016.8.19.0210; 0019278-12.2015.8.19.0210; 0022971-04.2015.8.19.0210 e 0031860-39.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença que julgou...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025597-40.2015.8.19.0066 (Cível), 28-12-2020

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0025597-40.2015.8.19.0066 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado:Wallace de Souza Justo Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron

  • Acordao N° 1349699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial criminal. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima em consonância com outros elementos de prova. Tese de legítima defesa. Ausência de prova idônea. Absolvição. Descabimento. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra a sentença (id. 22365597) que o condenou o recorrente como incurso no crime do art. 129, caput, do código...

    ... pretérita ou mesmo uma abordagem excessiva da vítima, com aplicação de golpes de luta profissional, ... para justiçar os meios empregados. Logo, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de ... comprovar que agiu em legítima defesa, restando ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002834-54.2015.8.19.0063 (Criminal), 29-11-2019

    Apelação nº 0002834-54.2015.8.19.0063 Apelante: NILTON SOUZA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo NILTON SOUZA COSTA, contra sentença de fls.68/73, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o ora apelante pela prática da contravenção tipificada no art.58 do Decreto-lei 6.259/44, a uma

  • Acórdãos nº 0045256-55.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal Diferença de ICMS não paga, apurado em vários AIIMs Notas fiscais de saída de álcool hidratado carburante, com indicação de sujeição ao regime de substituição tributária, por suposta destinação a outra unidade da federação Saída das mercadorias da unidade da federação, entretanto, não comprovada, não bastando, para tanto, a negociação com a cláusula FOB...

    ... sentença Sucumbência maior da autora, a justiçar, pelo critério da proporção (art. 21 do CPC), que fique com a maior parte dos encargos do processo Sentença ...
  • Acordao N° 1424071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Juizado especial cível. Cobrança. Rescisção contratual antecipada. Ausência de justa causa. Penalidades contratuais. Provas produzidas intempestivamente. Preclusão. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar ao autor o valor de r$ 13. 530,00 (treze...

    ... depoimento de outra não são suficientes para justiçar a rescisão antecipada do contrato, em especial ... porque os itens que mais apresentavam problemas eram os de propriedade do condomínio, competindo ...
  • Acordão nº 0181200-46.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011

    Zeladora de condomínio. Diferenças salariais. Indevidas. "Plus” salarial que não se justifica quando as tarefas desempenhadas integram o conteúdo da função contratada. O salário corresponde a uma importância paga em razão do tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, independentemente das funções executadas. Não se tratando de trabalho contratado por tarefa, a presunção...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031468-71.2019.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031468-71.2019.8.19.0208 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MEIER - RJ RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A Recorrida: MARIA DO CARMO FONTENELE DA SILVA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

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