HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., IX, da CR, não se compadece com justificação transversa, utilizada apenas como forma de tangenc...
Compreendendo a vida humana como um todo finito, o pensar filosófico, com base no conceito kantiano de dignidade, recolhe um feixe de justificativas que demonstra as vantagens, para todo e qualquer ser humano, de fazer a derradeira despedida sob a cobertura da concepção e prática dos cuidados paliativos. Desse modo, o pensamento filosófico legitima de forma argumentativa o movimento social em defesa do direito humano a uma morte digna. Palavras-chave: Direitos humanos, dignidade, cuidados paliativos, morte digna. Philosophical Justification of Palliative Cares to Terminal Patients The philosophical thought, understanding the human life as a finite totality, based on Kantian concept of dignity, collects a bundle of justifications that de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AJG DEFERIDA. 1. Não obstante o nome dado pelas partes à causa (Homologação Judicial de Declaração de União Estável), não há lide deduzida ou pretensão judicial para reconhecimento de existência de união estável. 2. Cuida-se, em verdade, de pedido de Justificação Judicial, típico procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 861 do CPC. Induvidoso o interesse de produção probatória a fim de atender exigência de Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração. 3. O acolhimento do pedido dos recorrentes não atribui certeza ao direito material respectivo ou prejuízo a eventual contestação da referida união estável, pois a justificação, "ao servir de prova, não tem eficácia absolut...
(Reg. Ac. 471.890). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Agravantes: Gustavo Sérgio Lins Ribeiro e Sílvia Adriana Davini Ribeiro (Adv. Dr. Arnaldo Versiani Leite Soares). Agravados: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília (Advs. Dr. Flávio Luiz Medeiros Simões e outros), Distrito Federal (Adv. Dr. Wilson Rodrigues Damasceno - Procurador do DF).Decisão: dar parcial provimento. Unânime.
Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS) - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA/STJ - ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil; II - No caso dos autos, restou inadmitida a justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento do crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso da demanda, o q...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. No presente caso, para comprovação do alegado, o autor juntou aos autos, declaração do Sindicato Rural de Ipanema/MG, no qual consta o exercício de atividade rural pelo período de 12.0...
... desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no...
(Reg. Ac. 438.436). Relator: Des. Romão C. Oliveira. Reclamante: MPDFT. Reclamado: J. D. V. J. E. C. P. D..Decisão: desprover o recurso, à unanimidade.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
transporte fluvial vantagens | trabalhador estudante | previdencia social rs | inundação em sc | moedas do brasil | 24 cfr 1710 12 | postal inspector lazaroff | Cantab Pharmaceuticals plc | ss | north american hunting club
