Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão do Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3. Incabível a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CORTE QUE DETERMINOU A DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE (20) ANOS. AUSENCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. Diante do fato de o tempo de serviço decorrer de justificação administrativa, em época em que não se exigia a obrigação de comprovação do tempo de serviço por meio de certidão expedida pelo INSS, não há porque desconsiderar (desaverbar) direito regularmente adquirido, quiçá na hipótese decadência administrativa. CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70027837491, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2010)
Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Concessão de aposentadoria. Justificação administrativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PROVA ORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR COMO TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se conhece do agravo retido se o agravante não requerer nas razões ou nas contrarrazões da apelação a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. , § 1°). O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. /91, bem como a idade superi...
... desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no...
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