Justificacao administrativa para a previdencia social

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  • CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção de borracha na Região Amazônica, em regime de esforço de guerra, durante a Segunda Grande Guerra, o suplicante tem direito à pensão, nos termos da Lei 7.986/89. A norma que especificou os critérios para concessão da pensão vitalícia a que se refere o art. 54 do ADCT-CF/88 não previu o estabelecimento de idade mínima. Precedente deste Tribunal. As circunstâncias em que se deu o trabalho dos soldados da borracha, além de constituírem fato notório e reconhecido pela nação, não ...

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: VÍTOR FARIA DA COSTA ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial. O autor afirma que ...

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    ...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na ... a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste ...

  • interposto por Regina Idalina Betoni, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO EX OFFICIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. CONSTITUIÇÃO DE 1988. PERÍODO DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. Sentença reduzida, ex officio, aos limites do pedido, uma vez que a petição inicial contém requerimento no sentido de se conceder o benefício pleiteado a partir da citação e o decisum fixou-o na data da...

    ...AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E ... rurais cobertos pela antiga Previdência Social Rural (Lei Complementar nº 11, de 25 de ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...

  • PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção de borracha na Região Amazônica, em regime de esforço de guerra, durante a Segunda Grande Guerra, o suplicante tem direito à pensão, nos termos da Lei nº 7.986/89. As circunstâncias em que se deu o trabalho dos soldados da borracha, além de constituírem fato notório e reconhecido pela nação, não podem deixar de ser consideradas como motivo de força maior ou caso fortuito referido na Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 54, § 3º), que dispensa, para a justificação administrativa ou ...

  • PREVIDENCIÁRIO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. O art. 108 da Lei nº 8.213/91 e os arts. 142 e segs. do Decreto nº 3.048/99 asseguram a realização de justificação administrativa, para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos segurados da Previdência Social, salvo no que se refere a registro público. Apelação e a remessa oficial a que se nega provimento.

  • CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção de borracha na Região Amazônica, em regime de esforço de guerra, durante a Segunda Grande Guerra, o suplicante tem direito à pensão, nos termos da Lei 7.986/89. A norma que especificou os critérios para concessão da pensão vitalícia a que se refere o art. 54 do ADCT-CF/88 não previu o estabelecimento de idade mínima. Precedente deste Tribunal. As circunstâncias em que se deu o trabalho...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: MARLEIDE BARBOSA DINIZ. ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial. O autor afirma que ...

  • CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora pessoalmente intimado, sem apresentação de justificativa nem tampouco requerimento de adiamento, deve ser rejeitado o pedido de anulação, sob o argumento de cerceamento de defesa, dos atos processuais praticados desde então, sendo válida a sentença proferida a qual, ademais, dirimiu a controvérsia com base no acervo probatório dos autos, sem aplicar os efeitos da revelia. (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 20...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: VÍTOR FARIA DA COSTA ... início de prova documental para a justificação judicial. Nesse sentido:. CONSTITUCIONAL. ... referido na Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 54, § 3º), que dispensa, para a stificação administrativa ou judicial, o início da prova material, sendo ...

  • CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção de borracha na Região Amazônica, em regime de esforço de guerra, durante a Segunda Grande Guerra, o suplicante tem direito à pensão, nos termos da Lei 7.986/89. A norma que especificou os critérios para concessão da pensão vitalícia a que se refere o art. 54 do ADCT-CF/88 não previu o estabelecimento de idade mínima. Precedente deste Tribunal. As circunstâncias em que se deu o trabalho...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: MARLEIDE BARBOSA DINIZ. ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial. O autor afirma que ...

  • CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção de borracha na Região Amazônica, em regime de esforço de guerra, durante a Segunda Grande Guerra, o suplicante tem direito à pensão, nos termos da Lei nº 7.986/89. A norma que especificou os critérios para concessão da pensão vitalícia a que se refere o art. 54 do ADCT-CF/88 não previu o estabelecimento de idade mínima. Precedente deste Tribunal. As circunstâncias em que se deu o trabalho dos soldados da borracha, além de constituírem fato notório e reconhecido pela nação...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: VÍTOR FARIA DA COSTA ..., inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produz efeitos ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de ...

  • ...ão o anexo Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ...V. I.  .  . Estrutura administrativa. 345. V. II.  .  . Órgão de ... a comprovar, inclusive através de justificação administrativa processada na forma do Título VI. ...

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