Justificação administrativa para a previdência social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na formulação e controle ... corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de ... ARTIGO 108 ... Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... @@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... do risco coberto pelo seguro e a justificação de seu valor competirão ao segurado ou ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ... a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu ... § 2º O juiz ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... , quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 162 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... fixao da penalidade a autoridade administrativa levar em conta as circunstncias e conseqncias da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ... -se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ... IV - justificação judicial ... § 2º O registro e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... Na justificação, destaca o Autor a importância desse ... ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, ... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... recusar recebimento de petição e justificação; ... b) os responsáveis pela inobservância ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... 118, acompanhadas da justificação por escrito do titular do órgão ou da entidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências ... exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... estão sujeitas a comprovação ou justificação", a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, ... , quando for o caso, mediante Justificação Administrativa, processada na forma dos arts. 178 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art10. A sede do Conselho ... do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social e se constituir dos delegados eleitores, dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... ção econômico-financeira, salvo justificação ... § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito ...