justificação judicial
- Cadernos de Processo do Trabalho N. 16. Prova Testemunhal. Prova Pericial. Presunções e Indícios. Justificação Judicial por: LTR, 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento ... Art. 13 - A ... forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, ...
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Proporcionalidade, justificação judicial e processos estruturais
O teste da proporcionalidade é uma ferramenta metodológica que serve à análise da justificação de medidas estatais que afetam o escopo de proteção de direitos fundamentais. As medidas estatais fixadas na legislação e dadas nas decisões da administração afetam direitos fundamentais. Igualmente, as omissões do legislador e da administração na proteção de direitos fundamentais. Esta discussão...
- Justificação externa da decisão judicial e standard probatório
- Justificação judicial
- Justificação Judicial
- Justificação judicial
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
- Justificação Judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento ... Art. 13. A ... forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de documento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ... necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e ... IV - justificação judicial ... § 2º O registro e a identificação civil das pessoas que ...
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Acórdão nº 2016/0120433-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se observa cerceamento da defesa...
... DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ... judicial ... -
Acórdão nº 2012/0127104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT DA CF/88. LEI 9.711/98. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986/89 QUE ADMITIA A JUSTIFICAÇÃO COMO MEIO DE PROVA HÁBIL, ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 9.711/98, QUE PASSOU A EXIGIR INÍCIO DE PROVA MATÉ
... JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986/89 QUE ... - Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0088524-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE DE CTPS CONTESTADA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AO VÍNCULO LABORAL. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO...
... JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, QUANDO ... -
Acórdão nº 2015/0120506-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da Constituição...
... VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. JUSTIFICAÇÃO ... JUDICIAL. ... PREVIDENCIÁRIOS. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
... VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ... noticiado pela impetrante, a justificação judicial ainda não foi apreciada ... -
Acórdão nº 2016/0270192-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua...
... justificação judicial casuística, demonstrando a falta ... -
Acórdão nº 2016/0037635-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DISCIPLINAR. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo...
... JUSTIFICAÇÃO" ... JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS NO CURSO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS.
... exclusivamente, em procedimento de justificação" judicial, dispensando-se a ... prévia instauração de \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0325377-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retratação da vítima hábil à instauração da revisão criminal impõe a inexistência de dúvidas quanto &
... da justificação ...