HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL EXIGIDO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO QUANTO À COMUTAÇÃO E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441/STJ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. No que tange à indicada nulidade decorrente da ausência de defesa por profissional habilitado nos autos de PAD instaurado para apurar a prática de infração disciplinar grave pelo detento, vale observar que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a Lei de Execução Penal apenas exige, quando do reconhecimento da falta, a oitiva prévia do reeducando, não reclamando sequer a in...
... que foi realizada audiência de justificação prévia, possibilitando ao paciente o exercício d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DA POSSE. Quando o julgador entender ausentes provas para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, deve realizar a audiência de justificação prévia (art. 928, segunda parte, do CPC). Na espécie, a julgadora indeferiu a liminar de reintegração de posse, sob fundamento diverso daqueles previstos pelo art. 927 do CPC. Ausência de risco de dano e de difícil reparação não são pressupostos para indeferir liminar de reintegração de posse, mas os elencados no art. 927 do CPC. Logo, conforme a segunda parte do caput do art. 928 do CPC, incumbia-lhe designar a audiência de justificação prévia. Decisão que merece ser desconstituída para que se realize a audiência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão manifestada pelo autor na sua peça inicial consiste na rescisão de negócio jurídico firmado com o demandado, sendo, a reintegração de posse, uma conseqüência do pedido principal. A realização de audiência de justificação prévia consiste em procedimento típico de ações possessórias, do que não trata a lide em questão. Diante deste quadro, mostra-se descabida a postulação do autor, de designação de audiência de justificação prévia. Decisão singular mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046545364, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão manifestada pelo autor na sua peça inicial consiste na rescisão de negócio jurídico firmado com o demandado, sendo, a reintegração de posse, uma conseqüência do pedido principal. A realização de audiência de justificação prévia consiste em procedimento típico de ações possessórias, do que não trata a lide em questão. Diante deste quadro, mostra-se descabida a postulação do autor, de designação de audiência de justificação prévia. Decisão singular mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046545364, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiência de justificação de posse, para fins de concessão de liminar possessória quando já contestada e replicada a ação. A audiência de justificação a que alude o art. 928 do CPC somente pode ser realizada antes de contestada a ação, isto é, quando o procedimento ainda é especial. Contestada a ação possessória o processo assume o rito ordinário, conforme preceitua claramente o art. 931 do CPC, descab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRORROGAÇAÕ DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Pertinente o deferimento da medida liminar de reintegração de posse quando demonstrados os requisitos do artigo 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse e data de sua ocorrência, decisão da qual os agravantes tomaram conhecimento quando foi determinada a prorrogação do prazo de desocupação. Desnecessidade da presença de todos os invasores na audiência de justificação prévia. Suficientemente demonstradas as alegações da parte autora. Desnecessidade de qualificar todos os invasores na ação de rein...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiência de justificação de posse, para fins de concessão de liminar possessória quando já contestada e replicada a ação. A audiência de justificação a que alude o art. 928 do CPC somente pode ser realizada antes de contestada a ação, isto é, quando o procedimento ainda é especial. Contestada a ação possessória o processo assume o rito ordinário, conforme preceitua claramente o art. 931 do CPC, descab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiência de justificação de posse, para fins de concessão de liminar possessória quando já contestada e replicada a ação. A audiência de justificação a que alude o art. 928 do CPC somente pode ser realizada antes de contestada a ação, isto é, quando o procedimento ainda é especial. Contestada a ação possessória o processo assume o rito ordinário, conforme preceitua claramente o art. 931 do CPC, descab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiência de justificação de posse, para fins de concessão de liminar possessória quando já contestada e replicada a ação. A audiência de justificação a que alude o art. 928 do CPC somente pode ser realizada antes de contestada a ação, isto é, quando o procedimento ainda é especial. Contestada a ação possessória o processo assume o rito ordinário, conforme preceitua claramente o art. 931 do CPC, descab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso contra a decisão que ordenou a suspensão da liminar deferida inicialmente, que deveria ter sido aforado quando da intimação acerca desta modificação. Inércia da parte autora. Preclusão configurada. Impertinente a realização de audiência de justificação de posse, para fins de concessão de liminar possessória quando já contestada e replicada a ação. A audiência de justificação a que alude o art. 928 do CPC somente pode ser realizada antes de contestada a ação, isto é, quando o procedimento ainda é especial. Contestada a ação possessória o processo assume o rito ordinário, conforme preceitua claramente o art. 931 do CPC, descab...
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