APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. VERBA QUE NÃO TEM CARÁTER SALARIAL OU REMUNERATÓRIO. MAIORIDADE DA ALIMENTADA QUE NÃO ELIDE O DEVER DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS. COMPROVADO O DESEMPREGO POR PARTE DO ALIMENTANTE, NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE REDUZIU O PENSIONAMENTO PARA PATAMAR CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Verba de caráter indenizatório, não integra a base de cálculo dos alimentos, portanto não pode ser descontada do valor a ser recebido pelo alimentante de seu empregador. Somente as verbas rescisórias de caráter remuneratório servem de base de cálculo dos alimentos, incidi...
... fato, por si só, não serve como justificativa para a redução dos alimentos fixados anteriormen.... No caso em tela, Bruna continua a estudar, necessitando ainda, do apoio paterno, justificand...“FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERSAL....
Experiências unificadas e unívocas - 2. Experiências ordenadas e objetivas - 3. Experiências vividas e típicas - 4. As experiências variáveis e situadas - 5. Conclusão: o que é o desempregado? - Referências
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE DEFESA - SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PROCESSUAL PENAL - INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL - DECRETO DE NULIDADE DO PROCESSO - DECLARAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Constatando-se que o requerente e os co-denunciados foram julgados sem defesa, o processo se revela absolutamente nulo, porque desenvolveu- se contrariamente à lei processual penal, e com a inobservância do direito e garantia fundamental da ampla defesa e do devido processo legal assegurados pela Carta Magna. Tendo ocorrido o lapso temporal de mais de vinte anos da data do recebimento da denúncia até a esta parte, consoante ao estatuído no art. 109, I, do C. Penal, prescrita se encontra a pretensão punitiva do Estado. PROC...
...Após estudar percucientemente todo o processado, cheguei à con..., a vítima, "sem qualquer motivo ou justificativa, demonstrando sua força física, prendeu o declar... que não há preclusão para alegações sobre o mérito que atendam aos interesses do réu'"(Ele... a qualificadora ter sido reconhecida em divórcio com todo o contexto probatório ou estivesse prese...
EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. EXCLUSÃO DOS COLATERAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. Tendo a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, equiparado a união estável ao casamento, o disposto no art. 1.790, III, do Código Civil vigente colide com a norma constitucional prevista, afrontando princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, resguardados na Carta Constitucional, razão para ser negado vigência ao disposto legal. À união estável são garantidos os mesmos direitos inerentes ao casamento, efeito que se estende ao plano sucessório, mormente no caso em exame onde autora e de cujus viveram more uxorio por três décadas, obtendo o reconhecimento judicial desta união como es...
...-se oportuna a transcrição da justificativa apresentada pelo autor do Projeto (In O Cônjuge e..."Ao estudar o regramento jurídico-legal da questão cheguei ..., este é o regime legal, pois a Lei do Divórcio, no seu art. 50, alterou o caput do art. 258 do C...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRO FALECIDO SEM DESCENDENTES E ASCENDENTES. COMPANHEIRA QUE DEVE SER IGUALADA AO CÔNJUGE NA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL, INTRODUZIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL QUE IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COLATERAIS EM DETRIMENTO DA COMPANHEIRA QUE CONVIVEU COM O DE CUJUS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70030157820, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 22/07/2009)
... III, do CC, aplicado ao cônjuge sobrevivente. Alegou que a aplicação do artigo 1.790, inciso ...-se oportuna a transcrição da justificativa apresentada pelo autor do Projeto (In O Cônjuge e..."Ao estudar o regramento jurídico-legal da questão cheguei ..., este é o regime legal, pois a Lei do Divórcio, no seu art. 50, alterou o caput do art. 258 do C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO VERBAL COM A ALIMENTADA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO. PEDIDO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo sido postulada a produção de prova oral pelo demandado, a fim de comprovar a realização de acordo verbal com a demandante que reduziu a pensão alimentícia, e tendo o juízo fundamentado sua decisão na não comprovação do acordo alegado sem apreciar tal pedido, verifica-se o cerceamento de defesa e a necessidade de se oportunizar a prova requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019621606, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 05/07/2007)
... que a decisão que desacolheu sua justificativa fundamentou- se justamente na ausência de provas ..., até que descobriu que a mesma parara de estudar, quando então combinou a redução da pensão ali...Razão assiste ao agravante, sobretudo tendo em vista que a decisão agravada teve como j...AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO HERDEIRO, EM CONCORRÊNCIA COM O DESCENDENTE. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.790, II, DO CCB, QUE CONFERE TRATAMENTO DIFERENCIADO AO COMPANHEIRO E AO CÔNJUGE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. Não se pode negar que tanto à família de direito, ou formalmente constituída, como também àquela que se constituiu por simples fato, há que se outorgar a mesma proteção legal, em observância ao princípio da eqüidade, assegurando-se igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro, inclusive no plano sucessório. Reconhecimento do companheiro supérstite como herdeiro dos bens deixados por sua companheira que ...
...-se oportuna a transcrição da justificativa apresentada pelo autor do Projeto (In O Cônjuge e..."Ao estudar o regramento jurídico-legal da questão cheguei ..., este é o regime legal, pois a Lei do Divórcio, no seu art. 50, alterou o caput do art. 258 do C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ FORMULADO PELO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA PRETENSÃO, POR TER SE OPERADO A COISA JULGADA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. CASO EM QUE A DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE ALVARÁ ANTERIOR, QUE TRANSITOU EM JULGADO, SE RESTRINGIU À LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES. PRETENSÃO POSTERIOR DE LEVANTAMENTO DOS 50% RESTANTES. POSSIBILIDADE DE SER VEICULADA NOS MESMOS AUTOS DO ALVARÁ ANTERIOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO, À LUZ DO NOVO REGRAMENTO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, APLICÁVEL À ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO 1.790, III, DO CCB, QUE CONFERE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE COMPANHEIRO E ...
... cautela acerca da controvérsia que paira sobre a sucessão da companheira, atentou-se para o fato...-se oportuna a transcrição da justificativa apresentada pelo autor do Projeto (In O Cônjuge e..."Ao estudar o regramento jurídico-legal da questão cheguei ..., este é o regime legal, pois a Lei do Divórcio, no seu art. 50, alterou o caput do art. 258 do C...
SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A capacidade sucessória é estabelecida pela lei vigente no momento da abertura da sucessão. Inteligência do art. 1.787 do Código Civil. 2. O art. 226 da Constituição Federal não equiparou a união estável ao casamento civil, apenas admitiu-lhe a dignidade de constituir entidade familiar, para o fim de merecer especial proteção do Estado, mas com a expressa recomendação de que seja facilitada a sua conversão em casamento. 3. Tratando-se de institutos jurídicos distintos, é juridicamente cabível que a união estável tenha disciplina sucessória distinta do casamento e, aliás, é isso o que ocorre, também, com o p...
... como bens a serem inventariados, um terreno sobre o qual foi construída uma casa de alvenaria com ...-se oportuna a transcrição da justificativa apresentada pelo autor do Projeto (In O Cônjuge e..."Ao estudar o regramento jurídico-legal da questão cheguei ..., este é o regime legal, pois a Lei do Divórcio, no seu art. 50, alterou o caput do art. 258 do C...
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