justificativas de voto

• Acórdão nº HC 224538 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que nã...

• Acórdão nº 3668/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Fundo Nacional de Saúde (fns). Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus, Apuradas em Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sus (denasus). Citação. Revelia de Um Dos Responsáveis. Rejeição das Justificativas do Outro. Contas Irregulares, Débito. Multa. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão à Procuradoria da República No Estado do Rio Grande do Norte

• Acórdão nº 70019510429 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 13 de Junho de 2007

Apelo provido. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE. Estando abrangido o fornecimento de energia ao autor, na área pertencente à Rio Grande Energia S/A, é esta também parte legítima para figurar na ação, o que não retira, no entanto, a legitimidade da CEEE para responder solidariamente pelo contrato que firmou, pois se trata de ação de exibição de documento, na qual se desconhece em poder de quem está o contrato. As rés são partes legítimas para figurar na ação. Voto vencido. Não havendo plausibilidade nas justificativas apresentadas pela ré, para a não exibição do contrato de eletrificação rural, é de se dar procedência à ação cautelar. Prova documental que demonstra forte indício da existência da contratação. Apelo provi...

• Acórdão nº REsp 1216958 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITASDOS OMISSÃO CONFIGURADA. I - Hipótese em que terceiro pretende a restituição de bens e valores sequestrados na pendência de ação penal por crime de lavagem de dinheiro na qual foi ele absolvido, diante da inexistência de provas aptas à condenação. II - Acórdão que rejeita os embargos de terceiro apresentados com base no art. 129 do CPP pelos fundamentos do art. 130, II do CPP. Contradição que se estende a alguns questionamentos e omissão quanto ao prequestionamento expresso com respeito a outros. III - Ofende o art. 619 do CPP o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração, a...

... suscitadas ou explicitar as justificativas porque não o fez, devendo ser devolvido ao Tribun...V - Recurso provido, nos termos do voto do Relator. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discu...

• Processo nº 2553/026/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 05 de Abril de 2006

...$$ Pelo Voto Dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, E Eduard... Relevancia Foram Afastadas Pelas Justificativas Apresentadas. Recurso Provido. $$ $$ Vistos, Discu...

• Acórdão nº 1652/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Representação. Incorporação e Atualização Ilegal de Quintos Após a Medida Provisória 2.225-45/2001. Improcedência das Justificativas. Ausência de Requisitos para Aplicação da Súmula Tcu 249. Descumprimento de Cautelares Desta Corte. Procedência da Representação. Multa Aos Responsáveis. Determinação para Ressarcimento Pelos Beneficiários. Comunicaçõ

... e a apresentação de relatório e voto a este Plenário demandariam razoável intervalo d...

• Processo nº 8930/026/95 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Maio de 2006

... De Adiantamentos, Em Raz@o Das Justificativas Apresentadas E Por Sua Natureza Formal, Restaram E... Na Decis@o Originaria, Consoante Consta Do Voto, Nos Seguintes Termos:. "analisando O Presente, Ve...

• Processo nº 1613/026/01 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, Pleno, 11 de Julho de 2005

... Conhecimento E Apresenta$@o De Justificativas, Em Prazo Fixado Por Despacho Do Conselheiro Relat... Ao Conselheiro Relator Que E Elabora Seu Voto Para Julgamento Do Org@o Colegiado A Que Pertence,...

• Processo nº 2401/026/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Setembro de 2005

..., Em Sess@o De 15 De Junho De 2004, Pelo Voto Dos Conselheiros Fulvio Juli@o Biazzi, Relator, Cl...$@o, E Ainda, Passe A Publicar Justificativas Nos Casos De Invers@o Da Ordem De Pagamentos, E, A...

• Acórdão nº 92/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

Representação Da Cgu/pb. Irregularidades Na Gestão De Recursos Federais Repassados Ao Município De Araruna/pb. Conhecimento. Audiências Diligências E Oitivas. Fixação De Prazo À Cgu/pb Para Apuração De Débitos. Rejeição Das Razões De Justificativa. Procedência. Multa. Inidoneidade De Empresas Fraudadoras. Indícios De Dano Ao Erário Federal. Conversão Do Presente Processo Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Ex-prefeito Responsável Pelas Irregularidades Que Originaram O Débito E Da Empresa Que Concorreu Para O Cometimento Do Prejuízo Detectado

...7.3.3. Razões de justificativas apresentadas (fls. 28/54-A-4):. 7.3.3.1. O respons...VOTO: é dever do gestor comprovar, não basta somente ...