justificativas eleitorais

• Resolução nº 2059 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006

PDT. Recibos eleitorais. Impressão defeituosa. Justificativas. Acolhimento. Confecção de carimbo. Corrigir impressão defeituosa, por meio de carimbo na via do doador, não traz, em tese, prejuízo aos candidatos, no que diz respeito às informações que devem prestar à Justiça Eleitoral. Pedido deferido

• Decisão sem Resolução nº 19398 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Mayo de 2005

ORDEM E SEGURANÇA MANTIDAS POR POLICIAMENTO FEDERAL DURANTE AS ELEIÇÕES DE 2004. PREFEITO CASSADO. NOVA ELEIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE FORÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Defere-se o emprego de tropas federais para garantir a normalidade das eleições, quando as justificativas apontam os fatos e as circunstâncias dos quais decorre o receio de perturbação dos trabalhos eleitorais, Precedentes.

• Acórdão nº 137/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

Denúncia. Irregularidades Na Requisição De Servidores. Diferentes Regimes Para Requisição De Servidores Para Cartórios Eleitorais E Secretaria De Tribunais Eleitorais. Resoluções Do Tribunal Superior Eleitoral Ns. 22.630/2008, 22.993/2009 E 23.255/2010. Estipulação De Prazo Para Elaboração De Plano De Ação Com Vistas Ao Cumprimento Dos Exatos Termos Da Lei N. 6.999/1982 E Do Que Prevê O Art. 3º Da Resolução N. 88/2009 Do Conselho Nacional De Justiça. A Requisição Eleitoral De Que Trata a Lei N. 6.999/1982, Tanto Para Cartório Eleitoral Como Para Secretaria De Tribunais Regionais Eleitorais, Tem Caráter Restritivo e Não Comporta a Finalidade De Eternizar o Vínculo Dos Requisitados Com a Justiça Eleitoral, Mediante Prorrogações Consecutivas e Ilimitadas

... regionais, instruída com as justificativas pertinentes.". 24. Nesse sentido, quando se trata ...

• Resolução nº 66039 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 2010

Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições gerais de 2010, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.

...afetos. às. zonas, com o. eleitorais,. conformidade. Cronograma Operacional do Cadastro...dos arquivos de justificativas e faltosos deverá ser precedido. de apresentaçã...

• Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010

Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.

... Das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas Art. 8. o. A. cada. seção. eleitoral. correspond...

• Acordão nº 1398728 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2011

Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Documentos Apresentados Que Não Substituem a Correta Formalização das Contas. Exame Prejudicado em Razão da Insuficiência dos Dados. Contas Não Prestadas.

... do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) , e elenca no artigo 29 os documentos que d...Em que pesem as justificativas apresentadas pelo candidato, a prestação de cont...

• Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010

Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.

... Das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas Art. 8. o. A. cada. seção. eleitoral. corres...

• nº 2005.36.01.001474-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junho de 2008

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PENA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 - STJ). Embora devidamente comprovado que o acusado efetuou a reparação do dano antes do julgamento, o que importa no reconhecimento da atenuante do art. , III, "b" do CP, tal fato não pode reduzir a pena aquém do mínimo legalmente cominado ao delito (02 anos), limite este que já havia sido atingido após a aplicação, pelo MM. Juiz a quo, da atenuante do art. 65, III, "d". Recurso de apelação não provido.

... por conta de 77 (Setenta e sete) justificativas eleitorais rasuradas que, segundo alegou o acusado...

• Acórdão nº 70014777130 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 14 de Julho de 2006

EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. As uniões estáveis, como formadoras de entidades familiares, necessitam estar provadas de forma contundente em todas as suas características: publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituir família. Com isto as relações afetivas, íntimas e duradouras, que em verdade não passam de namoro, serão distinguidas das reais uniões estáveis. 2. Não há nos autos esta prova indubitável. 3. Consoante jurisprudência pacificada nas Cortes Superiores, é possível a compensação dos honorários advocatícios. À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DOS EMBARGOS INFRINGENTES, E POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70014777130, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do R...

... do casal em Tramandaí e as justificativas eleitorais indicando que lá ficavam fora da tempo...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

... ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: . (..). II - por acordo das ... até que se conhecesse as tendências eleitorais emergentes das urnas. Com o desastre do plano cruz...