PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso concreto, em que o impetrante visa afastar a exigência de sua regularização relativamente ao Enade 2009, as alegações constantes da petição inicial não demonstram, de forma inequívoca, que ato do Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o suposto direito líquido e certo. De acordo com a Lei n. 10.861/2004, o Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de gra...
... ministerial, não seriam admitidas justificativas de ausência ao Exame. Em termos semelhantes, a Po...
...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... ministerial, não seriam admitidas justificativas de ausência ao Exame. Em termos semelhantes, a Po...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado para que o Ministro de Estado da Educação analisasse a justificativa da impetrante para o não-comparecimento ao Enade, a fim de que pudesse obter o certificado de conclusão de curso e, com isso, tomar posse em concurso público para o qual foi aprovada. O requerimento de dispensa foi analisado no curso do mandamus, tendo a autoridade impetrada consignado, nas informações, que o "atestado odontológico apresentado pela impetrante apresentava indícios de irregularidade, como, por exemplo, ausência de carimbo do cirurgião-dentista responsável e falhas grosseiras de ortografia". Por isso, a Comissão Especial de Análise e Julgamento ...
... Educação, para apresentação de justificativas de ausência ao Exame. Ocorre que, "ao entrar em c...
Tomada De Contas Simplificada. Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial. Contas Irregulares. Mera Irregularidade Formal Sem Dano Ao Erário. Contas Regulares, Com Ressalvas. 1. Configura Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial a Não Observância Aos Ditames Da Lei Nº 8.666/1993. 2. Mera Irregularidade Formal, Da Qual Não Resulta Dano Ao Erário, Não Gera Responsabilidade
...I.1) cópia dos PCD contendo justificativas e documentos relativos às viagens relacionadas no...) e Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), este referente ao ensino superior. A estrutura d...
Representação. Levantamento De Custos Adicionais Devido Ao Vazamento De Provas Do Enem/2009. Falhas Na Fiscalização Contratual. Pagamento Por Serviços Não Prestados. Audiência Dos Responsáveis. Multa
...178/189):. "Razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Heliton Tavares, então dire... exemplo do ENEM, da Prova Brasil, Encceja, Enade, PISA, Orealc, dentre outros. 9. Ao mesmo tempo em...
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