justo e perfeito
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem ... ARTIGO 391 ... Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... § 6º O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por ... b) se o reputar perfeito, apor-lhe o cumpra-se e expedir mandado de prisão; ... c) cumprida a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-05.2014.5.06.0009), 18-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CURVA DE MATURIDADE - VANTAGEM INDEVIDA. 1. O autor não tem direito às vantagens financeiras decorrentes da implementação da "curva da maturidade" (PCCS de 1995), que foram conferidas erroneamente/ilicitamente aos seus colegas de Brasília, tendo em vista que erro não gera direito. A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o...
... A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o legal, justo e perfeito, não para o ilícito e imoral. Razão pela qual restam ... -
Acórdão nº 2016/0164429-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PACIENTES BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM DEFENSOR AD HOC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE MOTIVO JUSTO PARA NÃO
... JUSTO PARA NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. NULIDADE. NÃO ... perfeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08231125120194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0823112-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA...
... e fisioterápico com direito ao recebimento dos proventos por ser justo e perfeito o seu direito ... Pugna, ainda, pela indenização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-11.2012.5.06.0411), 27-02-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. CURVA DA MATURIDADE. VANTAGEM INDEVIDA - O Autor não tem direito às vantagens financeiras decorrentes da implementação da “curva da maturidade” (PCCS de 1995), que foram conferidas erroneamente/ilicitamente aos seus colegas de Brasília, tendo em vista que erro não gera direito. A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o...
... A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o legal, justo e perfeito, n ã o para o il í cito e imoral. Raz ã o pela qual restam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-86.2011.5.06.0020 (00867-2008-013-06-00-4)), 06-02-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. CURVA DA MATURIDADE. VANTAGEM INDEVIDA - Os Autores não têm direito às vantagens financeiras decorrentes da implementação da “curva da maturidade” (PCCS de 1995), que foram conferidas erroneamente/ilicitamente aos seus colegas de Brasília, tendo em vista que erro não gera direito. A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para...
... A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o legal, justo e perfeito, n ã o para o il í cito e imoral. Raz ã o pela qual restam ... -
Acórdão nº 1.0024.13.180558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - JUSTO TÍTULO: 1. A coisa julgada é um bem jurídico que se garante à pessoa, com força de definitividade, de tal forma que, resguardada a limitação objetiva e subjetiva do comando sentencial, nenhum outro poderá vir a contrariá-lo em sua...
... o contrato de compromisso de compra e venda no pode ser considerado justo ttulo hbil a ensejar uma ao de usucapio ordinria e possibilitar a ... -
Acórdão Nº 0627859-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... RISCO DE OFENSA A COISA JULGADA E A ... ATO JURÍDICO PERFEITO. JUSTO RECEIO NÃO COMPROVADO ... SEGURANÇA DENEGADA ... 1. O mandado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001581-53.2011.5.06.0008), 06-02-2013
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. CURVA DA MATURIDADE. VANTAGEM INDEVIDA - O autor não tem direito às vantagens financeiras decorrentes da implementação da “curva da maturidade” (PCCS de 1995), que foram conferidas erroneamente/ilicitamente aos seus colegas de Brasília, tendo em vista que erro não gera direito. A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o...
... A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o legal, justo e perfeito, n ã o para o il í cito e imoral. Raz ã o pela qual restam ... -
Acórdão nº 7036240-81.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2021
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausente comprovação de que os autores exerciam posse sobre o imóvel demandado e da prática de esbulho pelos réus, deve ser julgado improcedente o pedido reintegratório. 2. A usucapião ordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, com justo título e
... , adquiriram referida área por meio de contrato de compra e venda (justo título e boa-fé) entabulado no ano de 2010 de João Lima de Oliveira, o ... justo título, este deve ser representado por documento válido, perfeito ... -
Acórdão Nº 0204633-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017
... MINISTERIAL: ... TENTATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. CONATUS QUASE PERFEITO. REDUÇÃO A QUANTUM ... MAIS JUSTO. REGIME INICIAL FECHADO ...
- Processo nº 0000512-22.2015.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
- Processo nº 0000382-32.2015.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Abril de 2017
- Processo nº 0002028-77.2015.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
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Acórdão nº 2005/0169705-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o laudo deve conter os elementos necessários ao perfeito conhecimento dos fatos da causa, possibilitando, assim, às partes a ... laudo questionado à luz de sua insuficiência para a fixação do justo preço, torna necessária a renovação da prova técnica. Precedentes: ...
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Acordao N° 1639041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Civil. Consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Reparação de danos e antecipação de tutela. Gratuidade de justiça. Deferida. Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. Alegação de ?falso coletivo?. Responsabilidade. Súmula 608 stj. Restabelecimento da contratação. Vínculo direto e individual. Resolução nº 19/99 consu. Indenização por danos morais devidos. Quantum...
... e para a hipóteses dos autos, o valor de R$ 3.000,00 ... comparece justo e perfeito ... 5.Apelo provido ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de absoluto inadimplemento do contrato ou da não ocorrência de justo motivo para a rejeição do equipamento contratado, também se registrou ... reconhecidas de que o sistema teleférico jamais foi entregue em perfeito estado de funcionamento, não colhem êxito os argumentos da recorrente, ...
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Acórdão nº0020642-77.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 16-02-2024
... n 002/2021 ofende a clusula implcita da segurana jurdica, no sendo justo desfazer o citado ato jurdico perfeito; (ii) no foi efetivamente avaliada ...
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Acórdãos nº 1026434-49.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2015
... pela ANS, já que sde trata de ato jurídico perfeito. Como o médico recusa o pagamento e agrava a crise, o é justo ou jurídico que se obrigue a requerida a manter contratos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... características, referências e demais elementos necessários ao perfeito entendimento, pelos interessados, dos trabalhos a realizar, nem ... habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão ... É ...
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Acordao N° 1780279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Incompetência territorial. Foro de eleição. Contrato de adesão. Vício oculto. Vistoria. Test-drive. Veículo de repasse. Ausência de garantia contratual. Condição ?sine qua non?. Devolução valor entrada. Não cabimento. Inexistente dever de indenizar. Vantagem pecuniária. Recursos conhecidos. Recurso...
... em razão de não estar o bem em perfeito estado para uso, bem como em razão de ter utilizada toda a ... sua ... veículo, tratando-se de arrependimento de compra, sem justo motivo. Consignou ter o veículo sido ... entregue à requerente em ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justo motivo, a três (3) reuniões ordinárias consecutivas, ou a dez (10), ... o veículo, verificará se dispõe de equipamento obrigatório em perfeito estado e se atende às exigências de segurança ... § 2º A vistoria, a ...