APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC/29/00 E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. 1. Alíquotas progressivas e alíquotas diferenciadas. A progressividade no IPTU só resta caracterizada quando as alíquotas ascendentes ocorrem com base no valor venal e dentro da respectiva categoria de imóvel (predial residencial, predial não residencial e territorial). As alíquotas ascendentes entre as categorias (a dos imóveis não residenciais superior à dos residenciais e a dos territoriais superior a ambas) caracteriza alíquotas diferenciadas, e não progressividade. 2. Modificação do § 1º do art. 5º da LCM 7/73 pela LCM 437/99. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. 2.1 - A LCM 437, de 30-12-99 - portanto, quando a...
... inclusive para fins de especulação imobiliária, o que é justo e lícito, é uma forma de utiliza...
INVENTARIO C C PARTILHA DE BENS - Companheira x herdeiros necessários - União estável caracterizada no período entre 1963 e agosto de 1999 - Inteligência do art. 5" da Lei n 9.278/96 - Lote de terreno adquirido antes da constituição da união estável, porém, mediante o pagamento de prestações mensais e sucessivas que se protraíram pelo período da convivência estável - Construção imobiliária erigida sobre o lote de terreno após a constituição da união estável - Direito à metade das prestações pagas à aquisição do lote após a constituição da união estável, bem como ao percentual de 50% do valor da construção imobiliária - Critério equãmme e justo - Razoabüidade - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Manutenção do direito real de habitação - Inteligência do art 7", parágrafo único, da ...
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC/29/00 E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. 1. Alíquotas progressivas e alíquotas diferenciadas. A progressividade no IPTU só resta caracterizada quando as alíquotas ascendentes ocorrem com base no valor venal e dentro da respectiva categoria de imóvel (predial residencial, predial não residencial e territorial). As alíquotas ascendentes entre as categorias (a dos imóveis não residenciais superior à dos residenciais e a dos territoriais superior a ambas) caracteriza alíquotas diferenciadas, e não progressividade. 2. Modificação do § 1º do art. 5º da LCM 7/73 pela LCM 437/99. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. 2.1 - A LCM 437, de 30-12-99 - portanto, quando a...
... inclusive para fins de especulação imobiliária, o que é justo e lícito, é uma forma de utiliza...
... sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. ARTIGO 605. Nem aquele a q...§ 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ide...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. A autora é proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 10.996 do Registro Imobiliário da Comarca de Guaíba, o qual foi adquirido em 14/12/1989, tendo tomado conhecimento de que referido imóvel estava sendo ocupado de forma irregular pela demandada, o que motivou o ajuizamento de ação de imissão de posse em 12/08/1992, a qual foi julgada extinta por este e. TJ/RS ao argumento de que a ação adequada seria a reivindicatória, razão pela qual agora ajuíza a presente demanda. A ré, por seu turno, alega ter adquirido o imóvel ora em discussão, da Weeck e Silva Imobiliária Visão Ltda., a qual comercializava os imóveis da autora, através de contrat...
... reivindicatória procede, por ausência de justo título a embasar a posse exercida pela ré. Outro...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.471/94. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse da entidade expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda antecipada da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal, de forma que, no caso de ...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. A autora é proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 10.996 do Registro Imobiliário da Comarca de Guaíba, o qual foi adquirido em 14/12/1989, tendo tomado conhecimento de que referido imóvel estava sendo ocupado de forma irregular pela demandada, o que motivou o ajuizamento de ação de imissão de posse em 12/08/1992, a qual foi julgada extinta por este e. TJ/RS ao argumento de que a ação adequada seria a reivindicatória, razão pela qual agora ajuíza a presente demanda. A ré, por seu turno, alega ter adquirido o imóvel ora em discussão, da Weeck e Silva Imobiliária Visão Ltda., a qual comercializava os imóveis da autora, através de contrat...
... reivindicatória procede, por ausência de justo título a embasar a posse exercida pela ré. Outro...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL RURAL DENOMINADO COPAL. LAUDO OFICIAL QUE NÃO ATENDE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA TERRA NUA. INACOLHIMENTO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MPF. VALOR DA TERRA NUA QUE MELHOR REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE MANEJO AUTORIZADA PELO IBAMA JÁ EXPLORADA. COBERTURA FLORÍSTICA INDEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP Nº 1.577/97 ATÉ 13/09/2001. 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os valores apurados no laudo do assistente técnico do Ministério Público Federal, dentre os quatro laudos produzidos nos autos, refletem convenientemente a reali...
... convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à ex...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. A autora é proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 10.996 do Registro Imobiliário da Comarca de Guaíba, o qual foi adquirido em 14/12/1989, tendo tomado conhecimento de que referido imóvel estava sendo ocupado de forma irregular pela demandada, o que motivou o ajuizamento de ação de imissão de posse em 12/08/1992, a qual foi julgada extinta por este e. TJ/RS ao argumento de que a ação adequada seria a reivindicatória, razão pela qual agora ajuíza a presente demanda. A ré, por seu turno, alega ter adquirido o imóvel ora em discussão, da Weeck e Silva Imobiliária Visão Ltda., a qual comercializava os imóveis da autora, através de contrat...
... reivindicatória procede, por ausência de justo título a embasar a posse exercida pela ré. Outro...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. A autora é proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 10.996 do Registro Imobiliário da Comarca de Guaíba, o qual foi adquirido em 14/12/1989, tendo tomado conhecimento de que referido imóvel estava sendo ocupado de forma irregular pela demandada, o que motivou o ajuizamento de ação de imissão de posse em 12/08/1992, a qual foi julgada extinta por este e. TJ/RS ao argumento de que a ação adequada seria a reivindicatória, razão pela qual agora ajuíza a presente demanda. A ré, por seu turno, alega ter adquirido o imóvel ora em discussão, da Weeck e Silva Imobiliária Visão Ltda., a qual comercializava os imóveis da autora, através de contrat...
... reivindicatória procede, por ausência de justo título a embasar a posse exercida pela ré. Outro...
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