justo titulo e boa-fe

• Acórdão nº 70040570723 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

USUCPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em sede de usucapião constitucional urbano, não há que se falar em justo título ou posse de boa fé. Para tanto, deve tão somente a parte autora comprovar o tempo de posse (5 anos), a qualidade da posse (pacífica, sem oposição, erga omnes, para uso de moradia) e a ausência de propriedade de outros imóveis, o que restou corroborado nos autos. Eventual documento firmado com terceira pessoa, traduzindo a posse fática do imóvel, não autoriza a discussão sob a tese de ausência de justo título, até porque se trata de requisito estranho ao pleito. Notificação para desocupação em razão de processo de execução do qual o autor não fez parte ineficaz porque produzida quando o período aquisitivo da propriedade já se implementara. Reconhecida a po...

• Código Civil

...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da personalida... sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. ARTIGO 605. Nem aquele a q...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70030176366 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de usucapião ordinário de bem móvel, julgada improcedente na origem, por entender o magistrado a quo não restarem preenchidos os requisitos de justo título e boa-fé a ensejar o reconhecimento da figura da usucapião. 2. Desta feita, por qualquer ângulo que se analise, desprocede o pleito trazido à liça diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1.260 do CC/02, pois o conhecimento, pelo autor, do nome do proprietário do veículo, da existência de gravame de alienação fiduciária, bem como da inexistência de qualquer pagamento sabendo-se tratar de um negócio jurídico oneroso, afasta sua boa-fé. Inexistência de justo título e boa fé. 3. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVI...

• Acórdãos nº 227133 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL JUSTO TÍTULO E BOA FÉ AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU AÇÃO DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 70045220076 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PEDIDO EMBASADO NO ART. 1.261 DO CCB/2002. VEÍCULO ORIUNDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JÁ QUITADO, CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUANTO AOS EDITAIS DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PARTE DEMANDADA. AJG. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA NOS AUTOS POR CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO A SINALIZAR A POSSE DO BEM MÓVEL POR CINCO ANOS, INDEPENDENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045220076, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/12...

• Acórdão nº 70031656523 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de usucapião ordinário de bem móvel, julgada improcedente na origem, por entender o magistrado a quo que não restou preenchido o requisito temporal estabelecido no art. 618 do CC/16 para a aquisição do veículo Pálio por usucapião, dada a oposição à posse havida em 19.05.03, mediante inserção no prontuário do veículo de restrição por transferência. 2. A ação, por qualquer ângulo que se analise, desprocede. A uma porque inaplicável ao caso o lapso temporal exigido para a usucapião ordinário (3 anos, art. 618, parágrafo único do CC/1916), pois a posse do automóvel descrito na exordial não se deu de boa-fé, nem há justo título a ampará-la. A duas porque, ainda que houve...

• Acórdão nº 70041194101 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO (BENS IMÓVEIS). JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE DE BOA-FÉ EXERCIDA DE FORMA MANSA E PACÍFICA POR PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. Segundo preceitua o artigo 1.242 do CC, adquire a propriedade de imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. No caso dos autos, o autor possui justo título - promessa de compra e venda - exercendo a posse com animus domini, de forma mansa e pacífica desde o ano de 1995. Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041194101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/11/2011)

• Acórdão nº 70034096115 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Maio de 2010

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 183, § 3º, DA CF/88. No caso, tratando-se de pretensão de usucapião, na modalidade especial urbano, dispensa-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Basta para o acolhimento da pretensão, a comprovação dos requisitos legais previstos no art. 183, § 3º, da Constituição Federal. Ausência de qualquer ato de contestação à posse dos autores. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034096115, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/05/2010)

• Acórdão nº 70038457644 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. SOMA DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONIS. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PRESENTES. I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551, do CC/16, uma vez que o marco para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208, do CC/02, da data do advento deste código (12/01/2003) já havia transcorrido o prazo necessário para a declaração de domínio, qual seja, 15 anos, já que entre ausentes. II. Autores que pretendem somar a posse por eles ostentada com aquela ...

• Acórdãos nº 991040073030 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

EMBARGOS DE TERCEIRO - Compromisso de compra e venda não registrado - Bem imóvel construo por indicação do exequente - Alienação anterior ao ajuizamento da execução - Justo título e posse de boa-fé da embargante bem demonstrados - Procedência - Incidência do princípio da causalidade - Sucumbência mantida - Recurso improvido.