justo título usucapião
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...DECRETA:. TÍTULO I. Dos bens imóveis da união. CAPÍTULO I. Da ... em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 ...usucapião. ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ... ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. ... (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Acórdão nº 2014/0223399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a...
... de compra e venda constitui justo título apto a . o da propriedade por usucapião. ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. ... (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP ... -
Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI
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Acórdão Nº 0199549-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE OS BROCARDOS ¿DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO¿ E ¿O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO¿, PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE DISPENSA PROVA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA FÉ.
...USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. PRELIMINAR. DE. CERCEAMENTO DE ...JUSTO TÍTULO E DA BOA FÉ. POSSE PELO LAPSO TEMPORAL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ..., quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. ...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião" de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a aç\xC3"...
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Acórdão Nº 0009214-45.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRESENÇA, TODAVIA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. COMPROVAÇÃO. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA REQUERIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS....
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA. DE IMPROCEDÊNCIA DO O. REFORMA. IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRESENÇA, TODAVIA, DOS. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE PLENA. SUCESSÃO DE PROPRIETÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Ação de usucapião...
...EMENTA. CIVIL. USUCAPIÃO...independentemente de justo... -
Processo nº 0008054-84.2004.8.19.0203 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONDUCENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afirmam os autores que há mais de vinte e seis anos ocupam com posse mansa e pacífica, e com "animus domini", imóvel situado nesta cidade. 2. A sentença julgou
...CÍVEL. . AÇÃO . DE . USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA . DOS . ...401. predominantes, quais sejam, justo título . e boa-fé. . 6. . Ao . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
...-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo ... seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé. Parágrafo único. Reputam-se ... prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa fé. ...
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Decisão Monocrática N° 07098505520208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMONSTRADOS. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. DESNECESSÁRIA...
...APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS E S DEMONSTRADOS. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5000197-05.2011.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARCIAL ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO SOBRE ÁREA ALEGADA. POSSE INCONTROVERSA RECONHECIDA PELA PARTE CONTRÁRIA DE ÁREA MENOR. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DE POSSE COM O TRANSCURSO DOS AUTOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONCRETA. INDÍCIOS SUFICIENTES. IMAGENS DE SATÉLITE. BENFEITORIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. PRAZO DE POSSE DE 10 ANOS....
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ... . . CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARCIAL ANIMUS DOMINI ...ífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé. . 2. A usucapião tem como ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser ...
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Acórdão Nº 0704500-38.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADE DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. NÃO CONFIGURADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO CONTEMPLOU O PRAZO PARA PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CPC.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INAPTO A GARANTIR A AQUISIÇÃODIREITO...
...AÇÃO DE. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CÍVEL. ...USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. NÃO CONFIGURADO. USUCAPIÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.14.040814-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PREPARO - DESERÇÃO - USUCAPIAO ORDINÁRIA - METRAGEM MÍNIMA - DESMEMBRAMENTO - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - INDENIZAÇÃO - AUSENTE ATO ILÍCITO - ATUALIZAÇÃO VALOR DA CAUSA1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.2. A Constituição da República...
... de Uberaba, nos autos da ação de usucapião ordinário, proposta por Amaro João Sidrônio e ... (Regulamento)§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão ...justo título e boa-fé para a ordinária, moradia para ... -
Acórdão nº 1.0701.14.040814-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PREPARO - DESERÇÃO - USUCAPIAO ORDINÁRIA - METRAGEM MÍNIMA - DESMEMBRAMENTO - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - INDENIZAÇÃO - AUSENTE ATO ILÍCITO - ATUALIZAÇÃO VALOR DA CAUSA1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.2. A Constituição da República...
... de Uberaba, nos autos da ação de usucapião ordinário, proposta por Amaro João Sidrônio e ... (Regulamento)§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão ...justo título e boa-fé para a ordinária, moradia para ... -
Acórdão Nº 0000155-91.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 550 DO CC/1916 QUE DISPENSA JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.COMPROVAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL, COM ANIMUS DOMINI POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS....
... os pedidos formulados nos autos de usucapião n. 0000155-91.2013.8.24.0005 e improcedentes os ..., nesta Cidade, servindo esta sentença de título hábil ao Registro de Imóveis. Em ... a apelada não comprovou a existência de justo título, tampouco a posse "mansa e pacífica" no ... -
Acórdão Nº 0012548-19.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 550 DO CC/1916 QUE DISPENSA JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.COMPROVAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL, COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS.
... os pedidos formulados nos autos de usucapião n. 0000155-91.2013.8.24.0005 e improcedentes os ..., nesta Cidade, servindo esta sentença de título hábil ao Registro de Imóveis. Em ... a apelada não comprovou a existência de justo título, tampouco a posse "mansa e pacífica" no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR HÁ 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO - ANIMUS DOMINI - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - REQUISITOS PRESENTES. Adquire a propriedade do imóvel por usucapião na modalidade ordinária aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos, conforme art. 1.242 do CC.
...208/211 (doc. único) na Ação de Usucapião proposta em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ... de outro imóvel urbano ou rural.§ 1° O título de domínio e a concessão de uso serão ...Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Já a usucapião ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR HÁ 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO - ANIMUS DOMINI - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - REQUISITOS PRESENTES. Adquire a propriedade do imóvel por usucapião na modalidade ordinária aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos, conforme art. 1.242 do CC.
...208/211 (doc. único) na Ação de Usucapião proposta em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ... de outro imóvel urbano ou rural.§ 1° O título de domínio e a concessão de uso serão ...Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Já a usucapião ... -
Acórdão nº 1.0702.15.045729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." 2) Comprovados os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, deve o...
...º 9, proferida nos autos da ação de usucapião ajuizada contra VAGUINECI CARLOS FERREIRA E ... a posse de forma contínua e pacífica com justo título e boa-fé, esclarecendo que o requerente ... -
Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM. AVERBAÇÃO NO BEM ANTERIOR À AÇÃO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há boa-fé, nem posse mansa, pacífica e sem oposição se desde antes da aquisição do imóvel já pendia o litígio
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. .... 3. Portanto, sem justo título e boa fé, impossível o autor, ora ...