justo titulo usucapiao

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4.085 documents for justo titulo usucapiao
  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DANO MORAL. Preliminar de intempestividade do recurso adesivo argüida em contrarrazões que vai afastada. Ação reivindicatória ajuizada tendo por base o título dominial e um laudo de medição da área, que não foi impugnado, a demonstrar que a ré ocupou 35m² do lote pertencente aos autores, seus vizinhos. Exceção de usucapião. A usucapião constitucional, prevista no art. 183 da CF, é aquela que reconhece a propriedade do imóvel urbano, com área até 250m², a quem esteja exercendo sua posse, mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de cinco anos, sem ser proprietário de outro imóvel. Ré que já é titular de imóvel. Impossibilidade de usucapir, através da modalidade eleita por ela. Não há falar em modificar a m...

    .... De qualquer modo, entende-se por justo título, o documento hábil, em tese, à ...

  • DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCIA DIANTE DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 308. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conf...

  • APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFESA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.

    ..., comprovado o pretenso direito à usucapião do imóvel, na medida em que o conjunto ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. RECURSO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. Hipótese em que estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos moldes da usucapião constitucional urbana. Modalidade que dispensa justo título e boa-fé. Consequente reforma da sentença apelada para julgar procedente o pleito de usucapião e improcedente o pleito reivindicatório. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047534482, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/09/2013)

  • IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO BASEADO EM CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL-JUSTO TÍTULO-ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - POSSE INJUSTA QUE ENSEJA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... a possibilidade de ocorrência de usucapião em qualquer de suas modalidades. . Ressalte-se, ...

  • APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A estabilidade e a celeridade do processo justificam a previsão de prazo à realização de atos processuais pelas partes sob pena de extinguir-se o direito de praticá-los. O prazo para interposição de apelação é de 15 dias a contar da intimação de decisão recorrível quando não haja causa que o suspenda, situação em que o prazo se estenderá. O Ato n. 04/2012 do Órgão Especial deste Tribunal suspendeu os prazos processuais no período de 20/12/12 a 20/01/13. Tempestiva, a apelação merece conhecimento. MÉRITO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. Na ação de usucapião ordinária mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 551 do CC/1916 alterado pelo ar...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. O instrumento particular de compra e venda, ainda que não inscrito no registro imobiliário, constitui justo título para fins de usucapião. Comprovado o exercício da posse contínua que, somada àquela exercida pelo antecessor, perdura por mais de dez anos, bem como demonstrada a boa-fé, a ausência de oposição e a presença de justo título, impunha-se o reconhecimento, em favor da autora, do domínio sobre a área de 12,5 ha. Não obstante, não restou demonstrado nos autos que a posse ad usucapionem se estende à sobra de terras de 469,68 m², devendo ser mantida a sentença que concluiu pela parcial procedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055700314, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Jus...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA COM ANTIGOS POSSUIDORES. JUSTO TÍTULO NÃO CONFIGURADO. Ainda que fosse possível a conversão da demanda, passando o titulo de aquisição de usucapião extraordinário para ordinário, aos autores faleceria o justo titulo, que a tanto não se considera a mera cessão de direitos celebrada com os antigos possuidores do imóvel. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70026049791, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/05/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA COM ANTIGOS POSSUIDORES. JUSTO TÍTULO NÃO CONFIGURADO. Ainda que fosse possível a conversão da demanda, passando o titulo de aquisição de usucapião extraordinário para ordinário, aos autores faleceria o justo titulo, que a tanto não se considera a mera cessão de direitos celebrada com os antigos possuidores do imóvel. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70026049791, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/05/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

    ... cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de ... (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP ...

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