Juta

• Acórdão nº 191424 de 2ª Turma, 16 de Março de 2010

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SACOS DE JUTA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL (PORTARIA 922/1991). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Para concluir pela existência de direito adquirido a regime aduaneiro especial, o acórdão recorrido concluiu que a 'admissão temporária já [estava] autorizada' e 'parte da mercadoria já [fora] recebida no Porto Nacional, [enquanto] parte estava em [vias de] embarque no Porto Alienígena'. 2. A reversão das conclusões do Tribunal de origem extrapola a simples interpretação de classificação jurídica de fatos, pois é necessário reabrir toda a inst...

• DECRETO Nº 63103, DE 15 DE AGOSTO DE 1968. Institui o Grupo Executivo para Racionalização da Economia da Juta Com o Objetivo de Dar Cumprimento as Recomendações do Grupo de Trabalho da Juta.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63103, 15 de Agosto de 1968
• Decreto

• DECRETO Nº 51882, DE 02 DE ABRIL DE 1963. Assegura Preços Minimos a Produção de Juta e Malva da Bacia Amazonica, da Safra de 1963.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51882, 03 de Abril de 1963
• Decreto

• Processo nº 9927/026/91 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, Pleno, 26 de Agosto de 2005

Terraplenagem E Construcao De 600 Unidades Em Sp-juta B2 Ii Valor Crs 408.272.805,27

• DECRETO Nº 52815, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963. Assegura Preços Minimos a Produção de Juta e Malva da Bacia Amazonica, da Safra de 1964.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52815, 12 de Novembro de 1963
• Decreto

• DECRETO Nº 72643, DE 17 DE AGOSTO DE 1973. Fixa os Preços Minimos Liquidos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Juta e Malva da Safra de 1973/1974, Produzidas Nos Estados do Amazonas e Para.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72643, 21 de Agosto de 1973
• Decreto

• DECRETO Nº 65214, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969. Fixa os Preços Minimos Basicos Relativos a Safra de 1970, para Juta e Malva da Região Amazonica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65214, 25 de Setembro de 1969
• Decreto

• DECRETO Nº 67371, DE 12 DE OUTUBRO DE 1970. Fixa os Preços Minimos Basicos Relativos a Safra de 1971, para Juta e Malva da Região Amazonica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67371, 13 de Outubro de 1970
• Decreto

• DECRETO Nº 63270, DE 23 DE SETEMBRO DE 1968. Fixa os Preços Minimos Basicos Relativos a Safra de 1969, para a Juta e Malva da Região Amazonica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63270, 27 de Setembro de 1968
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 4959, DE 27 DE ABRIL DE 1966. Concede Isenção de Direitos de Importação ,excluida a Taxa de Despacho Aduaneiro, para Maquinaria Importada e a Ser Importada , pela Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4959, 28 de Abril de 1966
• Lei Ordinária