jutahy magalhães
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ITAMAR FRANCO ... Jutahy ... ITAMAR FRANCO ... Jutahy Magalhães ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... ITAMAR FRANCO ... Jutahy ... ITAMAR FRANCO ... Jutahy Magalhães ...
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DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, a que Se Refere o Artigo 55, Inciso Ii da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ITAMAR FRANCO ... Antônio Britto Filho ... Jutahy ... ITAMAR FRANCO ... Antônio Britto Filho ... Jutahy Magalhães ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO ACESSÓRIO (IPTU). PRAZO TRIENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É trienal o prazo prescricional para o ressarcimento de valores relativos a débito acessório ao contrato de locação de imóvel, como o IPTU, conforme art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.
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Acórdão Nº 1454042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : DELFT SERVICOS LTDA ... : JUTAHY MAGALHAES JUNIOR ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Acórdão Nº 1322518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... MARCO AURÉLIO ... : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS ... : THAIS ... -
Acórdão Nº 1454042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : DELFT SERVICOS LTDA ... : JUTAHY MAGALHAES JUNIOR ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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DECRETO Nº 914, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993. Institui a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, e da Outras Providencias.
... ITAMAR FRANCO ... Jutahy ... ITAMAR FRANCO ... Jutahy Magalhães ...
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Acórdão Nº 1386795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : JUTAHY MAGALHAES JUNIOR ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PAULO FERNANDO FEIJO TORRES ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Acórdão Nº 1386795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : JUTAHY MAGALHAES JUNIOR ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 1286882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... MINAS GERAIS ... : ELOI RADIN ALLERAND ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI ... : MAURO JORGE ...
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Acórdão Nº 1322518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.
... : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS ... : THAIS ... -
Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Cassação do diploma. Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, em sede recursal ordinária, concluiu
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MARCELL CARVALHO DE MORAES ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DEPRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DOJULGADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULASCONTRATUAIS....
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Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MARCELL CARVALHO DE MORAES ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL ... advogado Jutahy Magalhães Neto, inscrito na OAB/DF sob o número ... É o relatório ... Documento ...
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Decisão monocrática Nº 2881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... O assunto foi tangenciado, por exemplo, no discurso do Sr. Jutahy Magalhães, proferido no pequeno expediente da 158ª sessão daquela ...
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Decisão monocrática Nº 2847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... O assunto foi tangenciado, por exemplo, no discurso do Sr. Jutahy Magalhães, proferido no pequeno expediente da 158ª sessão daquela ...
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Acórdão Nº 1340156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Eleitoral. 3. Improbidade administrativa. Configuração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não...
... : MIN. GILMAR MENDES ... : NORIVAL DA SILVEIRA DINIZ ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Decisão monocrática Nº 0600002-10.2021.6.05.0042 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-10-2023
... do(a) RECORRIDA: FABIO SOARES PEREIRA – BA46722–A, JUTAHY MAGALHAES NETO – DF2306600A, JUTAHY MAGALHAES JUNIOR – DF6045700S, ...
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Acórdão Nº 1340156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Eleitoral. 3. Improbidade administrativa. Configuração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da súmula 279 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da...
... : MIN. GILMAR MENDES ... : NORIVAL DA SILVEIRA DINIZ ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Acórdão Nº 27 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao...
... : MIN. ROSA WEBER ... : PAULO FERNANDO FEIJO TORRES ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL ... -
Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PAULO FERNANDO FEIJO TORRES ... : JUTAHY MAGALHAES NETO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL ... Ada Pellegrini; FILHO, Antonio Magalhães Gomes; e ... FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal: ... -
Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... E COMERCIAL S⁄A ADVOGADOS:RAFAEL BRITTO FUNAYAMA E OUTRO(S) JUTAHY MAGALHÃES NETO RECORRIDO:INSTITUTO DE DOENÇAS RENAIS LTDA ...