Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...Recorrente: José Wilson Siqueira Campos. Advogados: Vicente Leal de Araújo e outros. Re... Beurend Kelyanne Teixeira Reinaldo Kennedy Medeiros Aires Kesley Antonio Carvalho dos Santos ...referência a um prazo mais largo de 40 dias, que é possÃvel ser realizado. Re...
... III - na Cidade de Campos dos Goytacazes, 1 (uma) Junta de Conciliação e J..., Macarani, Maiquinique e Ribeirão do Largo;. XXII - Jacobina: o respectivo Município..., Itaporã do Tocantins, Presidente Kennedy e Xambioá;. III - Gurupi: o respectivo Mu...
Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou, incidentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569.056, de que foi relator o Ministro Menezes Direito, o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social, decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, é o pagamento ou o crédito da remuneração devida ao trabalhador pela prestação dos serviços, a teor do artigo 195, inciso I, letra ¿a¿, da Constituição da República. Agravo de petição não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, conhecer do recurso como agravo de petição; e, no mérito, ainda por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, sendo que a Exma. Desembargadora Dinah Figueiredo acompanh...
...RECORRENTE : UNIÃO. RECORRIDOS : KENNEDY FÉLIX DA SILVA E M DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉ...195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civ... geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. QUADRILHA ARMADA ESPECIALIZADA EM ROUBOS. GRANDE ORGANIZAÇÃO E DIVERSAS RAMIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE BARRAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DELITIVA. 2. EXCESSO DE PRAZO. 3 ANOS E 7 MESES DE PRISÃO PROVISÓRIA. PRAZO IRRAZOÁVEL. COMPLEXIDADE DO CASO. IRRELEVÂNCIA. 3. ORDEM CONCEDIDA. Não se mostra ilegal a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos que indicam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, como no caso, a existência de quadrilha armada, com grande organização e diversas ramificações especializada em roubos, cuja atividade delitiva precisa ser barrada. Irrazoável se mostra a demora do processo po...
..., que certamente assolaria a região por largo tempo, caso não fosse combatida pelas forças pol... nas cercanias da Avenida Presidente Kennedy, nesta. 2. Como tal, à madrugada do dia 07 de nov... curso na 3.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS." (STJ, Sexta Turma, HC 106537/MS, Relat...
A paisagem urbana e as manifestações artísticas inseridas nas áreas públicas oferecem ao pesquisador elementos capazes de suscitar a reflexão acerca das representações das memórias históricas e sobre as identidades forjadas no espaço citadino. Nesse sentido, o presente artigo visa a analisar os referenciais identitários materializados nos espaços públicos de Maringá (Pr), privilegiando algumas das produções artísticas instaladas em vias públicas e praças da cidade. Palavras-Chave: Arte pública; Imagem; História; Memória. The public art and the materialization of the historical memories in the city of Maringá The urban landscape and the artistic manifestations inserted in the public space offer to the researcher elements capable to raise the reflection concerning the representat...
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 14 E 18-I DA LEI 6.368/76. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DA PENA. LEI 9.807/99, ARTS. 13 E 14. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E PELA ACOLHIDA DE PROVAS NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL POR TER A SENTENÇA ACOLHIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TOCANTE À PERDA DO POSTO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. Competência da Justiça Federal, considerando que o encadeamento dos fatos, da forma como narrados, demonstra a participação dos réus em crime de associação pa...
...APELANTE: SÉRGIO KENNEDY MOREIRA (RÉU PRESO). APELANTE: MAURÍCIO CÂNDIDO... que ele comprava bananas e mandava para Campo Grande. Que debaixo das bananas mandava cocaína (... motocicleta dessas "possantes", com guidão largo; QUE, ao passar pela depoente o tal sujeito gritou...
Dispõe sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos municípios, de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
...CAMPESTRE 3.629. 5.367 67,62. O. 9. AL. CAMPO ALEGRE 18.979. 42.340 44,83. 12. 9. Pet n~ 1 .4421...7.323. 12.056. 60.74. 9 9. AL. RIO LARGO. 40.831. 65.155. 62,67. 17 10. AL. ROTEIRO. 4.374....4.558. 6.367 71.59. 9. 9. PRESIDENTE KENNEDY. 6.954. 9.593 72,49 13 9. RIO BANANAL. 13.058. 16....
... Santos (4ª a 6ª), uma em São Bernardo do Campo (4ª), uma em São Caetano do Sul (2ª), uma em S..., Marechal Deodoro, Messias, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba. Art. 17. F..., Itaporã de Goiás, Presidente Kennedy e Xambioá;. III - Catalão: o respectivo ...
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