kompetenzkompetenz

• Acórdão nº 2005/0115431-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL – COBRANÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL – INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. O interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, pois o objeto da lide é o pagamento da assinatura básica residencial. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviços públicos e o usuário, não existindo interesse na lide do poder concedente (a União), falece, a fortiori, competência à Justiça Federal. A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito ...

• Acórdão nº 2006.01.00.005981-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 07 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGALIDADE DA TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE TELEFONIA FIXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F DA 1ª REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. "Não há de se falar em interesse jurídico da Anatel nas ações que tenham por objeto a suspensão da cobrança da tarifa de assinatura básica mensal de telefonia fixa ou móvel e a restituição do que foi pago. Prevalece, assim, a competência do Juízo Estadual. Jurisprudência do eg. STJ e deste TRF 1ª Região" (AG 200601000335163, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos, 8ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, DJ de 06/02/2009). Agravo de instrumento não provido. Peças liberadas pelo Relator, em 07/11/2011, para publicação do acórdão. ...

..., princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do par...

• Decisão Monocrática nº 2011/0079843-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2011

...(Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de in...

• Decisão Monocrática nº 2011/0218228-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 16 de Setembro de 2011

...(Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de in...

• Decisão Monocrática nº 2011/0039595-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 06 de Junho de 2011

...(Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de in...

• Decisão Monocrática nº 2011/0237047-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 20 de Outubro de 2011

...(Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de in...

• Decisão Monocrática nº 2011/0140282-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2011

...(Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de in...

• Decisão Monocrática nº 2010/0200412-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

...(Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de in...

• Decisão Monocrática nº 2011/0231568-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2011

...(Kompetenzkompetenz), no entanto, é inaplicável a certos casos de in...

• Acórdão nº 2005/0115417-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSINATURA BÁSICA - ANATEL - SÚMULA 150/STJ - INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. Inexiste omissão ou contradição no acórdão, que aplicou a Súmula 150/STJ, para reconhecer a competência da Justiça Estadual, quando o interesse da ANATEL foi afastado pela Justiça Federal. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 52.424/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)

..., princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do par...