REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto, uma vez que a obrigação de fornecimento do medicamento é por período não determinado - enquanto perdurar a necessidade do uso do fármaco -, não há falar em reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC. 2. Flagrante intempestividade do recurso, interposto após o término do prazo recursal, contado em dobro para a Fazenda Pública, conforme o disposto no art. 188, do CPC. 3. E...
... MOTILIUM (Domperidona), OMEPRAZOL 20mg, LABEL (cloridrato de ranitidina) e PREGOMIN 400g (fórmu...
... de obter fornecimento do medicamento Label (ranitidina), já deferido ao paciente paradigma M...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de perícia médica quando a controvérsia cinge-se ao fato de haver, ou não, adequação do uso do medicamento para tratar a enfermidade que acomete a menor, na medida em que o medicamento post...
... do medicamento DOMPERIDONA 5 ml, LABEL 120 ml (cloridrato de ranitidina) e LACTULONA 120 ...
...), Piracetam (nootron) e Cloridrato de Ranitidina (label) à L.W.H., bem como a todos os pacientes q...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente os medicamentos de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. Afinal, a prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do Poder Público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a alcançar os medicamentos, ainda que obtido sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Poder Público. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70030196158, Sétima Câmara Cível, Tribunal de ...
..., AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LABEL (RANITIDINA) E MOLITIUM (DOMPERIDONA), SENDO DEFER...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde...
...LABEL (RANITIDINA), DOMPERIDONA . E . CLEXANE (HEPARINA ...
AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME E APELO VOLUNTÁRIO - NECESSIDADE COMPROVADA E RECUSA DO MUNICÍPIO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... - 01 frasco de 100 ml/mês; e 3) Ranitidina - 60 ml/mês. O custo mensal de seu tratamento é ... o tratamento com Motilium (Domperidona) e Label (Ranitidina). A criança ganhou 35g em uma semana ...
...), Piracetam (nootron) e Cloridrato de Ranitidina (label) à L. W. H., bem como a todos os pacientes...
MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - ADMISSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO FORNECIMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONFIGURA VIOLAÇÃO À ORDEM FUNDANTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF, STJ E TJSP - NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC
... medicamentos DOMPERIDONA-MOTILIUM e RANITIDINA-LABEL, indispensáveis ao t r a t a m e n t o de s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade dos fármacos pleiteados na inicial, em razão do menor ser portador de intolerância ao leite de vaca e refluxo gastroesofágico, bem como demonstrada a impossibilidade da família em custear o tratamento, fazem-se presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039901616, Sétima Câmara Cível, Tribunal ...
... medicamentos Isomil, Motilium Suspensão e Label Suspensão (Ranitidina), sob pena de bloqueio de v...
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