RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não pre...
... de saúde dada pelo Hospital ou Laboratório, ainda que de forma involuntária, tal como ocorre...
O aumento da utilização de recursos naturais decorrente do consumismo desenvolvido durante a Revolução Industrial gerou impactos ambientais irreversíveis que, após as décadas de 1960 e 1970, deram início a uma crescente preocupação ambiental. A partir da década de 1990 destacaram-se as iniciativas empresariais, governamentais e não governamentais buscando uma melhor relação do ser humano com o meio ambiente. Neste contexto, eleva-se a importância dos conceitos de Gestão Ambiental e Produção mais Limpa. E é com o intuito de esclarecer a forma como esses processos ocorrem nas organizações que se pesquisou, neste trabalho, a gestão ambiental do Laboratório de Camarões Marinhos - LCM, da Universidade Federal de Santa Catarina. Verificou-se a importância da disseminação dos conhecimentos sob...
A prisão civil do depositário infiel: mudança na jurisprudência do STF. O STF e a Extradição do Padre das FARC. O município de Luiz Eduardo Magalhães: uma criação inconstitucional?
Policiais encontram no imóvel grande volume de remédios Uma denúncia anônima levou a Polícia Civil a fechar um de produção de medicamentos fitoterápicos, instalado à s margens da BR-101, em Campos, no Norte Fluminense.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXAME LABORATORIAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. O serviço prestado pelo laboratório de análises clínicas insere-se na relação de consumo, tem regência pelo CDC, e a responsabilidade é objetiva. Impende ao autor apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. O laboratório se exime apenas se comprovar que não houve defeito na prestação do serviço ou que a culpa é exclusivamente da vítima (art. 14 e seu § 3º). Hipótese dos autos que não houve falha na prestação dos serviços, pois o falso positivo para HIV decorreu do método de triagem utilizado, que dependeria de confirmação por exame complementar de maior especificidade. Ressalva a respeito da...
O pé amputado pelo atropelamento do trem: dano moral ou/e dano estético? A aplicabilidade da Lei 9.307/96 e a cláusula arbitral. O incidente de deslocamento de competência no caso Doroty Stang.
RESPONSABILIDADE CIVIL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE SANGUE. LEUCÓCITOS BAIXOS. LEUCEMIA. Demonstrada falha na prestação do serviço realizado por laboratório de análises clínicas, que apontou resultado errado a exame de sangue, diagnosticando leucemia, resta presente o dever de indenizar, tendo em vista a responsabilidade objetiva do laboratório. DANO MORAL. QUANTUM. De ser mantido o quantum estabelecido pela sentença quando bem sopesados as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Importância que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da vítima. DANO MATERIAL. Descabido o pedido de indenização por danos materiais ...
Coletador de exames clínicos. Enquadramento como auxiliar de laboratório. Funções díspares. O trabalhador que atua como coletador de material biológico para exames clínicos não se equipara ao auxiliar de laboratório se não há o desempenho de outras atividades atinentes além da coleta - como preparação de lâminas, separação de materiais, preparação de instrumentos ou orientação a clientes. Enquadramento não cabível. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento no item.
,RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME DE SANGUE. TEMPO DE PROTROMBINA. Demonstrada falha na prestação do serviço realizado por laboratório de análises clínicas, que procedeu à leitura errada de exame de sangue para definir o tempo de protrombina, resta presente o dever de indenizar, tendo em vista a responsabilidade objetiva do laboratório. DANO MORAL. QUANTUM. De ser mantido o quantum estabelecido pela sentença quando bem sopesados as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Importância que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da vítima. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70031943376, ...
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