BENS MOVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL -Consoante inteligência dos arts. 23 e 24, da Lei n° 8.906/94 (EOAB), tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para, autonomamente, executar os honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, aqueles fixados na sentença, em virtude da sucumbência da parte contrária - Recurso não provido.
... DE ÁLVARES MACHADO sendo apelado LACTICÍNIO IRMÃOS CARLUCCI LTDA. . ACORDAM, em 25a Câmara d...
DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA APLICÁVEL. Em atenção ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF), muito embora menos específicas, se mostram aplicáveis ao reclamante as normas coletivas juntadas com a inicial, porque contemplam em sua abrangência especificamente o município da base territorial em que se deu a prestação de serviços. Devidas as diferenças deferidas. Recurso desprovido.
..., da Panificação e Confeitaria, Lacticínio e Produtos Derivado, Trigo, Arroz, Vinho, Cervejas...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO E DA VIDA PESSOAL PARA CUIDAR DOS GENITORES E SOGROS. PROMESSA DE RECEBIMENTO DE HECTARES DE TERRA EM TROCA DO AUXÍLIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037971231, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)
... que o autor Valmor efetuou para o lacticínio e não a renda que possuía com a venda do leite. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida-. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. CELETISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. -Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-. Súmula nº 390, II, do TST. Recurso de...
... a Corlac - Companhia Riograndense de Lactícinio e Correlatos, como empregadora do reclamante, e re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida-. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. CELETISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. -Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-. Súmula nº 390, II, do TST. Recurso de...
... a Corlac - Companhia Riograndense de Lactícinio e Correlatos, como empregadora do reclamante, e re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1, -é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida-. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. CELETISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. -Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-. Súmula nº 390, II, do TST. Recurso de...
... a Corlac - Companhia Riograndense de Lactícinio e Correlatos, como empregadora do reclamante, e re...
VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. A vida profissional pregressa do reclamante, indicando que há 22 dois anos trabalha no ramo de laticínios, a situação de, após a saída da demandada, voltar a trabalhar para Jacob Laticínios, na condição de autônomo, o intercâmbio de informações para venda dos produtos que ocorria entre o autor e réu, e o trabalho com veículo próprio, são elementos que convencem quanto à ocorrência de trabalho autônomo, inexistindo vínculo jurídico de emprego. Nega-se provimento ao apelo.
... Hamburguesa fabricado pela empresa Lacticínio Jacobs Ltda. e Santa Clara, apenas na falta do pro...
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