APELAÇÃO. ECA. DIREITO À SAÚDE. Caso concreto: Menor que apresenta intolerância a lactose, conforme atestados médicos, postulou LEITE DE SOJA SOYMILK. Situação econômica: Caso em que a menor e sua mãe são representadas, pela Defensoria Pública do Estado, o que, por si só, induz presunção de pobreza, tendo em vista que tal órgão não atua em defesa de pessoas abastadas. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde e Separação de Poderes. A conden...
APELAÇÃO. ECA. DIREITO À SAÚDE. Caso concreto: Menor que apresenta intolerância a lactose, conforme atestados médicos, postulou LEITE DE SOJA SOYMILK. Situação econômica: Caso em que a menor e sua mãe são representadas, pela Defensoria Pública do Estado, o que, por si só, induz presunção de pobreza, tendo em vista que tal órgão não atua em defesa de pessoas abastadas. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde e Separação de Poderes. A conden...
... animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos... 5 - Lactose - minimo de 4,3% (quatro e três décimos por cent...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. Caso. Fornecimento de alimentação especial LEITE SUPRA SOY, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de INTLERÂNCIA À LACTOSE, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. Caso. Fornecimento de alimentação especial LEITE SUPRA SOY, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de INTLERÂNCIA À LACTOSE, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separ...
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos (leite de soja supra soy sem lactose e mucilon de arroz). Ação julgada procedente. Hipossuficiência econômica comprovada. Art. 196, da CF/88. Decisão mantida. Recurso não provido. - "Os tribunais superiores e esta Egrégia Corte vêm dando conforto e tornou-se pacífico o entendimento de que todos têm direito à saúde e à vida e que esta prepondera acima de qualquer outro interesse, sendo obrigação do Estado - usada essa expressão em seu sentido amplo e universal (União, Estados e Municípios) - prestar assistência integral aos necessitados e carentes de recursos".
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Caso. Fornecimento de alimentação especial LEITE NAN SOY 400mg, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de ALERGIA A LACTOSE (CID E 73.9), conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEITE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A impropriedade do produto fabricado pela ré, que restou demonstrada nos autos, amolda-se ao art. 18, § 6°, II, do CDC. Dever de reparar o dano decorrente do mal estar causado pelo consumo de leite talhado e azedo. Ação julgada procedente. 2. Fixação do valor indenizatório em R$7.000,00. Quantia que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem importar enriquecimento ilícito da parte autora. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043851419, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/10/2011)
... que a autora possuísse intolerância à lactose. Postula, ao final, o provimento do recurso. . Apr...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do leite Soymilke, em razão da intolerância à lactose que acomete o infante, bem como demonstrada a impossibilidade da família em adquiri-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Tratando-se de matéria afeta à Justiça da Infância e Juventude, não há falar em condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043337617, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 240 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. COMPROVAÇÃO DA DA NECESSIDADE DO ALIMENTO POSTULADO. PROCEDÊNCIA. 1. Não tendo havido requerimento da parte ré de extinção da demanda por abandono de causa, a desconstituição da sentença é medida que se impõe, consoante orientação da Súmula nº 240 do STJ. 2. Estando a causa madura para julgamento, possível o enfrentamento do mérito, na forma do art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC. 3. A responsabilidade pelo fornecimento da alimentação es...
... para o menor portador de intolerância à lactose e doença genética no cromossomo 18 é aquela con... suficientes para confirmar a necessidade do leite especial postulado. Requer o provimento do apelo, ...
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