Lacuna do direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1001821-44.2016.5.02.0078)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... I, DO TST ... Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez ... princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito do Trabalho, no ... particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 21424-76.2016.5.04.0010)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... I, DO TST ... Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez ... Administrativo, em face da lacuna do Direito do Trabalho, no particular". Ainda que a ... analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 816-85.2017.5.09.0009)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... I, DO TST ... Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez ... princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito do Trabalho, no ... particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1458-39.2017.5.17.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 214, II, DO TST. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Em
... INCORPORAÇÃO ... INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA ... Em ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Acórdãos nº 4000276-06.2013.8.26.0196 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... sendo, ainda, posterior ao despacho inicial de cunho positivo e à própria purgação da mora Inexistência de lacuna do direito Direito à purgação da mora assegurado ao arrendatário à luz dos artigos 53 e 54, § 2º, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico ... Parágrafo único. O ...
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Acordao N° 1736832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em multipropriedade. Incidência do código de defesa do consumidor. Desistência do contrato. Restituição parcial dos pagamentos. Incorporação imobiliária sujeita ao regime de patrimônio de afetação. Não comprovação. Violação a direitos do consumidor (art. 51, inciso iv, do cdc). Sentença mantida. 1. A relação estabelecida...
... 13.786/2018. Essa lei colmatou a lacuna do ... direito positivo para incorporar-lhe diversos entendimentos e ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Como exposto no capítulo inicial, a proibição de bis in ... 401. “O juiz poderá presumir uma lacuna da lei quando uma disposição é contrária ao seu espírito.” (PERELMAN, Chaïm. Ética e direito ... São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. 658) ...
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Securitização de ativos empresariais: lucro presumido ou real?
Ricardo Anderle: Lucro aplicável à securitização de ativos empresariais
... Considerando-se, pois, que “a autonomia do Direito Tributário é um problema falso e falsa é a autonomia de qualquer outro ... a legislação tributária pode formular conceitos jurídicos na lacuna do Direito Privado (artigo 110 do Código Tributário Nacional), o que, no ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não ... Alegação de lacuna legislativa. Possibilidade de emprego da analogia como método ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as ...
- Acórdão Nº 5048794-89.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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A falência transnacional no Projeto do Código Comercial
A falência transnacional no Projeto do Código Comercial
... mundial, como a falência transnacional, já bem consolidada no direito norte americano e cada vez mais estruturada na União Europeia ... O ... ao conteúdo, mas o relevante e pioneiro é que preenche efetiva lacuna do direito brasileiro sobre a insolvência transnacional, imprimindo ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Arts. 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) ... Da analogia ... A analogia somente é aplicável em casos de lacuna da lei, ou seja, quando não há qualquer norma regulando o tema. Fazer ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... estrangeiro, existir a necessidade de se solucionar esta dúvida ou considerar a ocorrência de falha na informação obtida – uma “lacuna” ... Por isso, aconselhamos cuidado quanto à análise da questão recursal envolvendo a aplicação do Direito estrangeiro, devido ao fato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ... Discute-se a aplicabilidade retroativa ... o inciso I da Súmula 372, que o TST, em vez de reconhecer na lacuna da lei o ... silêncio eloquente do legislador, que não abriu ... -
Decisão da Presidência nº 1011531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... PARTILHA DE BENS ... ALIMENTOS ... União homossexual: lacuna do Direito ... O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. ... lacuna ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... nenhuma regra para o caso B, que é semelhante ao caso A, no sentido da valoração legal, a falta da regulação deve ser considerada uma lacuna da lei, a ser colmatada por via da analogia. Não se trata, pois, de uma operação puramente lógico-formal, mas de verdadeiro processo valorativo ...
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Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFIGURAÇÃO ... IMPRESCRITIBILIDADE. LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ... INTEGRAÇÃO ... ANALOGIA. ... sobre o exercício do direito de ação, ou seja, de pedir ressarcimento perante o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ... Discute-se a aplicabilidade retroativa ... o inciso I da Súmula 372, que o TST, em vez de reconhecer na lacuna da lei o ... silêncio eloquente do legislador, que não abriu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ... Discute-se a aplicabilidade retroativa do artigo ... em face da lacuna do Direito do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia não se ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF – TEMA 394). DIREITO ... uma lacuna" em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim,\xC2" ...
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Referências bibliográficas
... Acesso em: 19.04.2015 ... ATIENZA, Manuel. As razões do direito, teorias da argumentação jurídica, Parelman, Toulmin, MacCormick e ... RUSSO JÚNIOR, Rômolo. In: A justiça real na lacuna do direito. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 737, fasc. civ., mar., ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... de que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Segundo, em razão do que dispôs a Excelsa Corte, ...