PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, cuja ocupação mediante o pagamento de taxas e laudêmio decorre de uma relação de Direito administrativo entre a União e o particular. Fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrati...
... de Direito Público idônea a suprir a lacuna normativa: art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 pa...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar,...
EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC), é de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pess...
EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC), é de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pess...
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT disciplina no Capítulo V (artigos 876 a 892) a forma como será processada a execução de sentença dispondo que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880). O artigo 475-J do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, dispõe que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação tem o prazo de quinze dias para cumprir a sentença sob pena de ver acrescido dez por cento ao montante da condenação a título de multa. Assim, cotejando-se as disposições da CLT e do CPC sobre o pagamento de quantia c...
...Não há, portanto, lacuna que justifique a aplicação do direito processual...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros. Precedentes. Da falta de cuidado do registrador na prática de ato próprio da serventia resultou, inequivocamente, a coexistência de dois assentos de nascimento relativos à mesma pessoa, ambos contendo informações falsas. Essa falha na prestação do serviço, ao não se valer o registrador das cautelas e práti...
...19 do ECA, vindo a lhe causar profunda lacuna psíquica a respeito de sua identidade materno-fil...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários (Enunciado 297 do STJ). É permitido à instituição financeira aplicar taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33 (12% ao ano), em razão da edição da Lei 4.595/64, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. Precedentes STJ. Em se tratando de cédula de crédito bancário, ante a lei especial (Lei 10.931/2005) é possível a capitalização de ...
..., que somente é aplicada na hipótese de lacuna do ajuste ou do contrato fixar percentual maior. OO direito à repetição em dobro requer a presença de dois...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE CASADO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pessoas do mesmo sexo. Logo, está-se diante de lacuna do direito. Na colmatação da lacuna , cumpre recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, em cumprimento ao art. 126 do CPC e art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Na busca da melhor analogia, o instituto jurídico, não é a sociedade de fato. A melhor analogia, no caso, é a com a união estável. O par homossexual não se une por razões econôm...
Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Mesmo após a edição da Súmula Vinculante n° 04 do STF, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário-mínimo, esse continuará a ser adotado como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade, eis que não se pode permitir que persista tal lacuna, em se tratando de direito de caráter alimentar. Entendimento sedimentado no julgamento do AIRR 00958/2006-009-04-40, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de ação, argüidas pela reclamada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinár...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Consoante o princípio da actio nata, somente com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas pela entrada em vigor da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, surge para os antigos congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por mais de seis meses, o direito de postular o ressarcimento das contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...
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