DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Acórdão embargado a desconstituir decisão agravada que havia declarado extinta a impugnação da companhia, condenando-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 601, do CPC. No momento em que foi desconstituído, em sua integralidade, o decisum de 1ª instância, por conseqüência lógica, a multa ali imposta resultou igualmente cassada, razão pela qual se mostrava desnecessário o exame da questão no âmbito do aresto. Dessarte, inexiste lacuna a ser suprida, não se configurando a hipótese do art. 535, inc. II, do CPC. Embargos de declaração desacolhidos, à unanimidade. (Embargos de Declaração Nº 70039892757, Décima Sexta Câmara Cível,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Acórdão embargado a desconstituir decisão agravada que havia declarado extinta a impugnação da companhia, condenando-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 601, do CPC. No momento em que foi desconstituído, em sua integralidade, o decisum de 1ª instância, por conseqüência lógica, a multa ali imposta resultou igualmente cassada, razão pela qual se mostrava desnecessário o exame da questão no âmbito do aresto. Dessarte, inexiste lacuna a ser suprida, não se configurando a hipótese do art. 535, inc. II, do CPC. Embargos de declaração desacolhidos, à unanimidade. (Embargos de Declaração Nº 70039892757, Décima Sexta Câmara Cível,...
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ CRIMINAL DE 1ª INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA MISTA DO TRIBU-NAL DE ALÇADA - COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL - NATUREZA DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA. - Desde a alteração regimental, publicada em 13 de novembro de 2002, a atribuição de competência de Câmara Cível para proces-sar e julgar mandado de segurança não leva mais em conta a na-tureza desta ação mandamental, pois ficou restrita às hipóteses de atos e decisões dos juízes de primeiro grau, desde que relaciona-dos com processos cujo julgamento em grau de recurso seja da competência das Câmaras Cíveis (RITAMG, art. 40, inc. I, alínea c), já não se podendo aplicar precedentes do Órgão Especial julga-dos sob a égide da redação anterior. - A condição suspensiva, consistente na disponibilização da...
...- Admitida, em tese, a existência de lacuna regimental, deve ela ser colmatada pela aplicaçã...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar,...
MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e imediato da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o efetivo cumprimento da decisão condenatória. Dessa forma, independe de pedido da parte, e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. O art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da ...
...Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. Ausência de análise, no aresto embargado, da pretensão de exclusão da multa de 10% imposta pelo juízo a quo, com suporte nos arts. 600, inc. II, e 601, ambos do CPC. Lacuna suprida. O ajuizamento da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, inc. II, do CPC). Entendimento desta Câmara. No caso, a agravante apenas exerceu a garantia constitucional da ampla defesa (art. 5°, inc. LV, da CF). Exclusão da penalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70029825627, Décima Sexta Câmara C...
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III TODAS AS ALÍNEAS DO CPP, POIS EM QUE PESE A DEFESA PÚBLICA TENHA RESTRINGIDO SUA INCONFORMIDADE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, A INTERPOSIÇÃO DO APELO FOI FEITA COM BASE NO ART. 593, INC. III DO CPP, E QUANTO A ESTA QUESTÃO MINHA POSIÇÃO É TRANQUILA NO SENTIDO DE QUE HAVENDO LACUNA, MAS SENDO A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DA JUÍZA PRESIDENTE DE ACORDO COM A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA BASE. FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 59 DO CP. AGRAVANTE. ART. 492, INC. I LETRA `B¿ DO CPP. CABE AO JUIZ PRESIDENTE APLICÁ-LA, DESDE QUE ALEGADA EM DEBATE. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. Ausência de análise, no aresto embargado, da pretensão de exclusão da multa de 10% imposta pelo juízo a quo, com suporte nos arts. 600, inc. II, e 601, ambos do CPC. Lacuna suprida. O ajuizamento da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, inc. II, do CPC). Entendimento desta Câmara. No caso, a agravante apenas exerceu a garantia constitucional da ampla defesa (art. 5°, inc. LV, da CF). Exclusão da penalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70029825627, Décima Sexta Câmara C...
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