lacunas no direito

• Acórdão nº 1997.35.00.000060-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Junho de 2005

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 171 DO cp. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, OU PROJETADA, OU PRECALCULADA, OU EM PERSPECTIVA. A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. A doutrina da plenitude lógica do direi...

• Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

... é possível reconhecer a essas pessoas o direito de adotar em conjunto. Dizem que é preciso abando.... No que diz com lacunas no Direito, a doutrina nos apresenta duas posiçõ...

• Os sistemas jurídicos na visão pontesiana

Resumo: Para Pontes de Miranda, há vários sistemas jurídicos na vida social, os quais refletem as formas e os estágios sociais alcançados em cada círculo social. Cada sistema jurídico está vinculado diretamente com a fonte de direito, surgida espontaneamente da coletividade. Neste sentido, podemos dizer que o sistema jurídico é o próprio processo social de adaptação, na medida em que revela, traduz e reflete o grau evolutivo alcançado na vida social. Assim, cada círculo, social correspondendo a seu sistema jurídico, a seu tipo de direito, sendo o direito produto de relações sociais, travadas no interior de cada círculo, defende o autor a tese da pluralidade de ordenamentos jurídicos, refusando a redução monista, que pretende ver o direito como simples redução do Estado. No ...

... . São as duas índoles de lacunas existentes nas regras jurídicas, as quais podemos...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 3-2007, Dezembro 2007

• nº 2002.34.00.028667-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2004

PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mu...

• Limites constitucionais no tratamento das sociedades limitadas no novo código civil

O presente trabalho tem como finalidade um estudo sobre o tratamento dado às empresas de pequeno porte e, em especial, as sociedades limitadas. Para tanto, demonstrou-se o desenvolvimento histórico do conceito de empresário e a evolução dos institutos no direito comparado e no ordenamento pátrio concernentes a essas empresas. Possibilitando identificar, atualmente, as lacunas na legislação infraconstitucional, incluindo as inovações do Novo Código Civil, contrariando a ordem econômica constitucional. Palavras-chave: Sociedades limitadas. Empresas de pequeno porte. Leo de quotas. The present work has as purpose a study on the treatment dice to the companies of small load and, especially, the limited societies. For so much, it was demonstrated the historical development of manager's...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 10, Novembro 2006

• Acórdão nº RMS 34630 / AC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009). ...

... analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado nesta Corte Superior de Justiça,...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-50.2009.5.03.0016 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.- (Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da questão suscitada pela parte, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, ...

... existência de qualquer fato obstativo ao direito da obreira. Esclareço que o direito à participa�... e jurista MARIA HELENA DINIZ ('As Lacunas no Direito', Saraiva, 2ª ed., 1989, p. 162-163), ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

...7.998/90 para a concessão desse direito, manifestando, também, seu inconformismo quanto �..., regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais...

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 23 de Março de 2011

A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais, por esta razão a cominação da multa lastreada no artigo 475-J do CPC, no processo trabalhista, revela-se uma agressão visceral ao princípio do devido processo legal, norma de direito fundamental, consagrada no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Política Nacional. Portanto, nada a retificar ...