lagos andinos turismo

• Acórdão nº 2.0000.00.398981-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE DA SEGURANÇA. Não cabe mandado de segurança ou recurso para os Tribunais de Justiça ou de Alçada, contra decisões proferidas por Turma Recursal de Juizados Especiais, posto que regido o procedimento especial pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, como já definiu a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.

...; Litisconsorte (s): ZIDERICH VIAGENS E TURISMO e Autoridade coatora: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ES... um pacote de viagens denominado "Santiago e Lagos Andinos", no valor de R$5.411,28 (cinco mil quatro...

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