HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, CRIME CONTRA A FAUNA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. No caso...
... de fogo, além de grande quantidade de lagosta em tamanho inferior ao permitido, fatos que serão... não funciona no endereço cadastrado na Receita Federal - o que indica que o negócio seria utiliz...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão. A falta de demonstração da alegada violação da lei federal consubstancia deficiência bastante, com sede nas razões...
... administrativo de licença para pesca de lagosta. Temos que a Instrução Normativa nº 01, de 30 d... PELA IN 23⁄97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL – ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restri...
Fotos de Bruno Agostini
...LAGOSTAS PREPARADAS no fogão a lenha: receita de Guido, o mais famoso pescador-cozinheiro da ilh...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
...Coordenação de Gestão de Receitas (COGRE);. Coordenação de Suporte e Controle da A... de Gestão de Uso Sustentável de Lagostas. 7.4.2 Insuficiência de fiscalização. 227. A ex...
Prestação De Contas Ordinária. Exercício De 2005. Irregularidades Identificadas Com Origem No Desrespeito Aos Princípios Da Administração Pública. Semelhança Com Irregularidades Verificadas Nas Contas Da Entidade Referentes Aos Exercícios De 2003 E 2006. Acatamento Das Justificativas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Dos Responsáveis Principais. Contas Regulares Dos Demais Gestores. 1. Os Recursos Repassados Às Organizações Sociais Por Força Dos Contratos De Gestão Não Se Tratam De Doação Pura, Sem Encargo, Mas Da Transferência Financeira De Recursos Públicos Vinculados À Consecução De Metas Previamente Estabelecidas No Contrato De Gestão, As Quais Visam, Em Última Instância, Ao Atendimento Ao Interesse Público. 2. Embora Não Submetidas Integralmente À Lei Nº 8.666, De 21 ...
..."9.3.4. contabilize as receitas e despesas de modo a que fiquem identificadas toda... dos eventos realizados: "medalhões de lagosta ao molho de vinho branco", "patê de foie gras com...
... caçoeira, utilizadas para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será permitido à Microempresa...
Auditoria Realizada No Ministério da Pesca e Aquicultura (mpa). Falhas No Planejamento das Aquisições de 28 Lanchas Patrulhas. Irregularidades Na Avaliação das Exigências de Qualificação Técnica das Licitantes Nos Pregões Presenciais 32/2008 e 34/2009. Restrições ao Caráter Competitivo. Desclassificação Indevida de Licitante. Celebração de Aditivos ao Contrato para Aquisição de Itens Novos, Com Fuga ao Procedimento Licitatório, Ausência de Pesquisa de Preço e da Devida Fundamentação Quanto à Necessidade da Contratação. Não Realização de Pesquisa de Preços que Fundamentasse a Estimativa do Valor da Aquisição. Realização de Pagamentos Antecipados. Ausência de Monitoramento da Utilização das Lanchas Patrulhas Cedidas a órgãos Parceiros. Pagamentos por Serviços Não Executados e Sobrepreço. ...
... pelo MPA, outros órgãos públicos, como Receita Federal, Marinha e Polícia Federal, que possuem e... fiscalizar, principalmente, a pesca da lagosta no período do defeso, conforme Relatório de Ativ...
É defeso às empresas realizarem o despedimento injustificado das empregadas desde a confirmação do seu estado gravídico até cinco meses após o parto, não havendo qualquer ressalva na lei quanto à necessidade de prévia comunicação desse fato ao empregador Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante não só para lhe reconhecer o direito à estabilidade gestante desde a confirmação da gravidez, em período coincidente com a data de dação do aviso prévio, em 28 de janeiro de 2008 (fl. 74), até cinco (05) meses após o parto, inclusive para anotação desse período na CTPS, como também para reconhecer o direito a uma indenização substitutiva abrangendo apenas os salários ven...
... dias feriados e em período de safra de lagosta, consignando que a pretensão às horas extras dev... do crédito do obreiro e remetidos à Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser observado o e...
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... à cozinha baiana: ao incorporar à receita clássica ervas amazónicas como a vinagreira e fr... e depois, o tropical misto, uma chapa com lagosta, polvo, camarão, peixe e frutas grelhados e tempe...
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