laicidade do estado brasileiro

876 resultados para laicidade do estado brasileiro

  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...: ANTÔNIO PEDRO MACHADO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...SÃO PAULO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR. : THIAGO RAFAEL ...5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO. (ART. 19, I, CF). PROPORCIONALIDADE E ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADOLAICIDADE. O Brasil é uma república ... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ...
  • O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual

    O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no...

    ... CRISTINA SÍLVIA ALVES LOURENÇO* . Centro Universitário do Estado do Pará (Brasil) cristinaalveslourenco@hotmail.com . MAURÍCIO ...Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto ...
  • A Insustentabilidade da Cláusula Geral de Bons Costumes: Pluralismo e Laicidade na Sociedade Contemporânea

    O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal,...

    ... bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são ... eficácia pessoal, sob pena de se cair em um enorme paternalismo do Estado (VIVEIROS DE CASTRO, 2017a, p. 277). . Contudo, para a correta ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ...ças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado. Ações programáticas:. a)Instituir ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ...
  • A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado

    O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...

    ...O objetivo deste artigo é de caracterizar a laicidade do Estado como um direito subjetivo e a obrigação dele de assegurar a ... a influência religiosa presente no ordenamento jurídico brasileiro e a laicidade do Estado como direito subjetivo. A segunda seção ocupa-se ...
  • O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'

    Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...

    ... artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e ...
  • Laicidade: o aspecto da separação
    ... como objeto de estudo vinculado à história das relações entre o Estado francês e a Igreja, que se estende do final do século XVIII até ...No caso brasileiro além de o Estado manter relações diplomáticas com a Santa Sé, a ...
  • Acórdão nº 2011/0250195-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PACIENTE  . ...
  • Laicidade: o aspecto da neutralidade
    ... a Igreja Católica lutou com tanta veemência contra a ideia de um Estado neutro em matéria religiosa. Defendida e disseminada na França e em ...344 . Em exemplo concreto, o fato de o Estado brasileiro ser laico não implica a sua sujeição a um relativismo anarquizante. Com ...
  • Manifestações do sagrado no estado laico brasileiro pela perspectiva de Ronald Dworkin

    Este artigo busca, através de uma leitura da perspectiva de Ronald Dworkin, compreender o sentido do sagrado e das manifestações iconográficas dentro do Estado brasileiro, autodenominado laico através da Constituição de 1988. Inicialmente, o próprio sentido do sagrado é analisado, concluindo-se que este pode existir tanto no universo religioso como no secular. A origem do sagrado secular é...

    ...ção de teorias alienígenas, pois incompatíveis com o constitucionalismo brasileiro, sendo necessário o desenvolvimento de uma teoria da laicidade adequada ao Brasil. Para o desenvolvimento desta pesquisa, utilizou-se como marco teórico Ronald Dworkin, bem como aporte de diversos autores, ...
  • Acórdão Nº 0300946-72.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS (ATEA). SUPOSTA VIOLAÇÃO A LAICIDADE DO ESTADO. PRAÇA PÚBLICA QUE OSTENTA MONUMENTO COM DIZERES BÍBLICOS, ENTITULADA "PRAÇA DA BÍBLIA", NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. PRETENSÃO VOLTADA À RETIRADA DE QUALQUER MENÇÃO RELIGIOSA NO LOCAL. PRAÇA QUE FOI CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 11 ANOS. MONUMENTO QUE JÁ FAZ PARTE DA CULTURA

    .../SC (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . ... cristã, em manifesta violação da laicidade do Estado". Sustenta a parte insurgente que ... reafirmou o caráter laico do Estado brasileiro, sendo dever do poder público, seja o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-03.2013.5.06.0001 (00263-2007-006-06-00-9)), 10-03-2014

    EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADAS. O acordo firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, promulgado pelo Decreto nº 7.107/10, trata do reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica e de suas instituições...

    ... atividades religiosas, sem contrariar a laicidade do Estado brasileiro insculpida na Constitui ç ...
  • Decisão monocrática Nº 1330911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
    ...Laicidade estatal e liberdade religiosa. 1. Recurso ... FRASE DEUS SEJA LOUVADO NO PAPEL MOEDA BRASILEIRO: ação civil pública interposta pelo ... o ateu, que - como todo cidadão de um Estado democrático de direito - deve tolerar e ...
  • Laicidade e o estado: as diferentes relações estado-religião e as medidas da laicidade

    O presente trabalho visa, através de uma análise global e o emprego do método bibliográfico, realizar um estudo inicial sobre o significado da laicidade no Brasil. Para tal, inicia-se estabelecendo conceitos basilares de Estado, o que são religiões, e a relação histórica do último com as origens do primeiro. Passa-se a definir conceitos sobre o que é laicidade, diferenciando-se de laicismo e até...

    ...-se o método de pesquisa bibliográfica, tendo como marco teórico a obra de Roberto Blancarte Pimentel, aplicada ao constitucionalismo brasileiro, e com apoio de referenciais nacionais e internacionais compatíveis com o marco selecionado e apropriados à realidade latino-americana, em geral, e ...
  • Os reflexos do laicismo e da laicidade no poder público

    Marco Ribeiro: Reflexos do laicismo e da laicidade no poder público

    ...A título de exemplo, a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), a qual editou a Resolução 70, de 13 de abril de 2012, ...Vale dizer que, apesar da inegável tradição cristã do povo brasileiro, o Estado convive com múltiplas religiões e deve tratá-las de forma ...
  • Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
    ... neutralidade religiosa como exigência do Estado Democrático, visto que esta é fundamental à ... . @3 A laicidade estatal como corolário do estado democrático de ...óprio histórico do constitucionalismo brasileiro é exemplo histórico de que a autocracia pode ...
  • Acórdão Nº 0000113-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 2.586 E 2.587, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. INCLUSÃO DO DIA DA IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS E DO PASTOR EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS. DATAS COMEMORATIVAS SEM INSTITUIÇÃO DE FERIADO, CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS E DE OBRIGAÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REALIZAR FESTIVIDADE OFICIAL. INICIATIVA...

    ...Parcialidade estatal indevida. Ofensa ao princípio da laicidade do Estado. Precedente. Pedido parcialmente procedente.  ..., que é a religiosa, convivendo com a laicidade do Estado brasileiro. . Ademais, não há qualquer evidência de aliança oficial entre o ente ...
  • Bíblia em Câmara de Vereadores não viola princípio da laicidade, diz TJ-SP

    Bíblia em Câmara de Vereadores não viola princípio da laicidade

    A laicidade do Estado não significa inimizade com a fé. Com esse entendimento, o Órgão ... ofensa aos princípios da isonomia e da laicidade do Estado brasileiro. Dollar Photo ClubTJ-SP liberou a Bíblia na Câmara. de Vereadores de ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... 09). Em contextos de frágil laicidade, a discriminação contra pessoas LGBTTI ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO" E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇ\xC3"... no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ensino ... à relevância constitucional da laicidade do Estado. Confira-se: “ ENSINO ...
  • Frente Parlamentar Evangélica: a guerra santa no exercício da função legislativa

    A Frente Parlamentar Evangélica formada em 2003 no Congresso Nacional atua na política brasileira como bancada desde a Constituinte de 1987. Desde aquela época, tem como propósito a defesa dos valores morais e éticos da religião evangélica que, nos últimos anos, tem aumentado seu número de fiéis. Após o fim do primeiro turno das eleições de 2018, a Frente Parlamentar Evangélica apresentou um “Mani

    ... Legislativo a partir dos conceitos de laicidade e de guerra santa. . Palavras Chave: Frente ... uma agenda mínima para que se restitua o Estado ao seu único e verdadeiro dono: o Povo ... O Governo brasileiro, não só o do então Presidente Lula, mas o da ...
  • Religião, laicidade e democracia: apontamentos sobre o Brasil

    Tomando como ponto de partida uma breve provocação dentro do conceito de secularização, o artigo revisita brevemente o conhecido debate estatístico sobre as religiões e religiosidades no Brasil e retoma uma reflexão sobre processos de identidade religiosos. O debate central desemboca na relação entre a esfera religiosa e a laicidade do Estado no Brasil, com uma nota de reflexão sobre religião e...

    ... desemboca na relação entre a esfera religiosa e a laicidade do Estado no Brasil, com uma nota de reflexão sobre religião e democracia e ...O sociólogo brasileiro que mais vigorosamente se alinhou com a tese de fragilização do ...
  • Émile Durkheim: de ideólogo da laicidade a precursor das teorias pós-seculares

    Este artigo apresenta e articula três eixos argumentativos que, em seu conjunto, propõem uma reinterpretação da concepção de religião presente na obra de Émile Durkheim, que resulta na possibilidade de tomar seus escritos finais como fonte de justificativa para teorias pós-seculares. O primeiro eixo insere o autor em seu contexto histórico, de modo a apresentar a natureza de seu engajamento...

    ... de pós-graduação em Sociologia da UFRGS, Diretora do Centro Brasileiro de Estudos Durkheimianos. . 428 428 – 448 . Émile Durkheim: de ..., e é utilizado, grosso modo, para se referir à separação entre estado e religião, ou para exprimir o caráter não religioso de qualquer ...

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