laicidade do estado brasileiro

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116 documents for laicidade do estado brasileiro
  • ... I - Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de ..., liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado - da Diretriz 10: Garantia da igualdade ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... pela concretização do princípio da laicidade nas relações familiares e no próprio Direito ... que passa a ser extinto do ordenamento brasileiro, seja pela revogação tácita (entendimento ...

  • Não importa se a pessoa não é católica, nem mesmo se ela não tem religião. Seguir uma religião não é o mais importante para os que têm discernimento e razão, mas cultuar os valores básicos do cristianismo, a moral, a ética, a solidariedade, o respeito pelas diferenças e pelo próximo. É ser honesto consigo próprio e os seus semelhantes. É ter a consciência de que tem um tributo a quitar com a Humanidade da qual faz parte e que as suas ações devem visar a retribuir o que recebe da vida e a contribuir para deixar um mundo melhor para as gerações vindouras. Pode-se dar o nome que quiser a essa religião, ela estará em consonância com a fé que os religiosos de todas as religiões pregam. A passagem do Papa Francisco pelo Brasil fez um grande bem à nossa sociedade.

    ...Celia Cristina da Silva. Rio. O povo brasileiro, na sua maioria, é religioso. De várias ...Quando o Papa Francisco falou da laicidade do Estado, disse, também, que o governo deve ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO APÓS EC N.º 66/10. MUDANÇA DE PARADIGMA. ART. 226, § 6º, CR/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL (AUTOAPLICÁVEL OU "SELF-EXECUTING"). FIM DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA VIDA PRIVADA. AUTONOMIA DA VONTADE DO CASAL. FIM DO AFETO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL PARA O DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - Diante da alteração do art. 226, § 6º, CR/88, não mais subsistem o instituto da separação judicial e as normas infraconstitucionais incompatíveis com o novel texto constitucional, devendo o divórcio ser reconhecido como direito potestativo dos cônjuges. II - É desnecessária a comprovação de transcurso de lapso tempor...

    ...Ademais, diante da laicidade e da imperiosa observância do princípio da ... que passa a ser extinto do ordenamento brasileiro, seja pela revogação tácita (entendimento ...

  • O artigo pretende investigar a correlação entre no pensamento contemporâneo. Para tanto, inicia-se com o enfoque do pensamento pós-moderno, apresentando, de forma sintética, as concepções de Rawls, Habermas, Ricoeur e Taylor. Apresentar-se-á ainda a posição da Igreja Católica, a partir da última Encíclica Papal. Vislumbra-se que a modernidade filosófica não é incompatível com a religião e a forma como a questão repercute na filosofia do direito. Palavras-chave: Modernidade; religião; Vattimo; Rorty; Habermas; Rawls; Ricoeur; Taylor; igreja Católica. The article intends to investigate the relationship between philosophy of law, modernity and religion in contemporary thought. It presents initially the post-modern thinking, present...

    ...Ricoeur é partidário da laicidade do Es- tado; ele admite que um mundo ...Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. . HABERMAS, J. Era das Transições . ...

  • Observatório Constitucional:

    ...Pergunta-se: deve o Estado brasileiro, em tais casos, respeitar e proteger efetivamente ... a intervenção cirúrgica.[14]A laicidade à brasileira comporta, ainda, algumas ...

  • DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Convenção de Ministros das Assembléias de Deus Unidas do Estado do Ceará - COMADUEC, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, aprovado pelo Decreto Legislativo 698/2009, publicado no dia 08.10.2009, oriundo do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, assinado em 13.11.2008. A requerente sustenta que o mencionado Acordo ofende o disposto no art. 19, I da Constituição Federal, que “assegura o princípio da laicidade”. Afirma, ainda, que tal ato normativo fere o princípio da igualdade constitucional das religiões, estabelecendo privilégios para a Igreja Católica em detrimento das demais religiões, limitando a liber...

    ... de dependência entre o Estado Brasileiro e a Igreja Católica, onde o nosso país se torna ...

  • ... um conjunto de normas de intervenção do Estado na economia para garantir umas condições ...Por isso, o ordenamento jurídico brasileiro tem uma disciplina melhor do tema, pelo menos na ...-se, no entanto, da aconfessionalidade (laicidade) proclamada no artigo 16 da Constituição ...

  • O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade da morte com intervenção, notadamente por via da ortotanásia. Nesse contexto, quatro ideias adquirem importância: a) a limitação consentida de tratamento; b) o cuidado paliativo e o controle da dor; c) os Comitês Hospitalares de Bioética; e d) a educação dos profissionais e a informação do público. Palavras-chave: Morte. – Eutanásia. – Distanásia. – Ortotanásia. ...

    ... Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Professor Visitante da ... com o ordenamento jurídico brasileiro, capazes de tornar o processo de morrer mais ...A laicidade e a pluralidade são consideradas limites ao jus ...

  • Luciana Boiteux e Luís Fernando Tófoli Está em tramitação no Senado um projeto de lei que altera a atual Lei de Drogas.

    ... no crime nos presídios brasileiros. Os condenados por tráfico e a circulação de ... confessionais fere os princípios da laicidade do Estado e da universalidade do SUS, além da ...

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