TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, “a”, 19 e 20 da Lei nº 9.249/95 por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/9...
... se trata de termo que não tem uma definição científica rígida, preferindo-se a interpretação mais próxima do conceito laico que outra, atingida por tortuosos caminhos hermen...
... Lembra ela, ainda, que vivemos em um Estado laico, que além de não professar nenhuma religião com..., Arx Tourinho argumenta que a definição da vida é de cunho religioso e, portanto, não po...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 por entender que presta serviços hospitalares; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois p...
... se trata de termo que não tem uma definição científica rígida, preferindo-se a interpretação mais próxima do conceito laico que outra, atingida por tortuosos caminhos hermen...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, a, 19 e 20 da Lei nº 9.249/95 por entender que presta serviços hospitalares; (b) autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. A IN/SRF nº...
... se trata de termo que não tem uma definição científica rígida, preferindo-se a interpretação mais próxima do conceito laico que outra, atingida por tortuosos caminhos hermen...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento). A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e § 1º que “para os fins p...
... se trata de termo que não tem uma definição científica rígida, preferindo-se a interpretação mais próxima do conceito laico que outra, atingida por tortuosos caminhos hermen...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO. COAÇÃO MORAL EXERCIDA POR DISCURSO RELIGIOSO. AMEAÇA DE MAL INJUSTO. PROMESSA DE GRAÇAS DIVINAS. CONDIÇAO PSIQUIÁTRICA PRÉ-EXISTENTE. COOPTAÇAO DA VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. 1. ANÁLISE DO ARTIGO 152 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIOS PARA AVALIAR A COAÇÃO. A prova dos autos revelou que a autora estava passando por grandes dificuldades em sua vida afetiva (separação litigiosa), profissional (divisão da empresa que construiu junto com seu ex-marido), e psicológica (foi internada por surto maníaco, e diagnosticada com transtorno afetivo bipolar). Por conta disso, foi buscar orientação religiosa e espiritual junto à Igreja Universal do Reino de Deus. Apegou-se à vivência religiosa com fervor, comparecia diariamente aos cultos e participav...
... a de que o Estado brasileiro é um Estado laico. Isto é, o constituinte originário reconheceu a ...9. Certidão de fl. 15. 10. Conforme definição extraída do site “Portal de Psiquiatria”, Fon...
O objetivo do presente artigo é tratar do Princípio Responsabilidade de Hans Jonas e suas relações com Tecnociência e Direito, numa breve abordagem de três vertentes ou três matrizes teóricas de reflexões sobre ética: Ética de Princípios ou Moral Essencialista, Moral Subjetivista ou Individualista e Ética da Responsabilidade. Hans Jonas pertence à vertente Ética da Responsabilidade graças ao seu Princípio Responsabilidade como o fundamento ontológico de orientação para o futuro da humanidade. Palavras-chave: Ética - Princípio Responsabilidade - Hans Jonas – Ontologia – Direito. El objetivo del presente art&iacut...
..., principalmente no sentido de (re)definição de regras, limites, procedimentos, regulamentaçã...Bioética europea: un acercamiento laico pragmático. In: PALACIOS, Marcelo (Coordinación)...
...De outro giro, a própria definição de personalidade tem percorrido um caminho bastant...Nem seria. possível, em um Estado laico, pretender-se de outro modo, pois, caso contrário...
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
...ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ESTADO LAICO, IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO, CIDADÃO, CONCEPÇ...
Este artigo aborda o filme Terra e Liberdade com destaque para as disputas e conflitos no interior do processo revolucionário. A formação política e cinematográfica de Ken Loach será abordada para a compreensão dos motivos que o levaram a retratar a Guerra Civil Espanhola. Faremos a comparação entre as aproximações e distanciamentos da obra de George Orwell Lutando na Espanha, para, depois de aplicado o método de análise refletir sobre o debate e a realização da obra. Palavras-chave: Cinema-História. Guerra Civil Espanhola. História Contemporânea. This article discusses the film Land and Freedom, with an emphasis on disputes and conflicts within the revolutionary process. The political formation and film by Ken Loach will be addressed to understand the motives that led him to p...
... agrária, a efetiva implantação do ensino laico e as medidas protecionistas dirigidas às classes ... os uniformes, multiformes na sua definição, tal a precariedade material. A admiração pelo p...
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