Analisando Detidamente os Autos, Vejo Tratar-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pelo Ministério Público da Bahia contra Decisão da Mm. Juíza de Direito da Comarca de Ibirapuã que, nos Autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Com Pedido Liminar N.º 1251/2007, Movida Pelo Ora Agravante, Indeferiu o Pedido de Afastamento da Prefeita Requerida, Maria de Lourdes S. Tavares, ao Fundamento sob Fundamento de que o Requerimento Formulado Pelo Parquet ³não Está Calcado em Fatos Concretosã (Fls. 14). as Contrarrazões da Agravada Foram Apresentadas às Fls. 424/470, Antes Mesmo de Sua Intimação para Tanto. Conclusos os Autos ao Então Juiz Convocado Relator, Foi Proferida a Decisão de Fls. 963/964 Através da Qual Converteu o Feito em D...
...Vistos. A Câmara Municipal de Lajedão/BA, representada por seu Presidente, e o Municípi...
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pela Danilo Rodrigues Fraga - Prefeito Municipal de Lajedão contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da Vara única da Comarca de Ibirapuã que, nos Autos da Ação Ordinária Nº 0000360- 14.2009.805.0095, Ajuizada por Anathely Ribeiro Figueira, Ora Agravada, Determinando ao Agravante a ³imediata Reintegração da Impetrante ao Cargo Descrito na Inicial, Posto que, Estando Ela Reintegrada na Forma de Decisão de Fls. 32/36, Só por Deliberação Deste Juízo Poderá Haver a Desconstituição do Ato. Conste do Mandado que o Não Cumprimento, no Prazo de 24 Horas, Inclusive no Tocante a Respectiva Remuneração Pode se Constituir em Crime de Desobediência, na Forma do Artigo 1º, Inciso XIV do Dec. Lei 201/67ã. Afirma a Recorrente que a De...
APELAÇÃO - JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando adota a tese de ter dado o réu início à execução de um crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, proferida com suporte na prova produzida nos autos. Improvimento do recurso que se impõe.
... localizado, na Rua do Bode, Distrito de Lajedão, município de Serra dos Aimorés, quando se desen...
Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Portaria de Instauração. Ausência de Motivação, da Indicação da Falta Cometida e do Período em que Foi Cometida. Violação ao Princípio da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Nulidade. Condenação da Autoridade Impetrada em Honorários Advocatícios. Descabimento Súmula 105 Stj. Integração Parcial da Sentença. o Ato de Autoridade que se Reveste de Manifesta Ilegalidade e Abuso de Poder Enseja, como Solução da Impetração do Mandamus, a Concessão da Segurança. ³o Ato de Instauração Deve Conter Todos os Elementos Relativos à Infração Funcional, como o Servidor Acusado, a época em que Ocorreu e Tudo que Possa Permitir o Direito de Ampla Defesa por Parte do Acusadoã. ³segundo Entendimento Já Sumul...
... Caldeira Santos e o Município de Lajedão. Acordam os Desembargadores componentes da Turma J...
Remessa Necessária. Direito Constitucional. Mandado de Segurança em Face de Omissão da Autoridade Coatora - Falta de Resposta ao Pleito Requerido Pelo Impetrante, no Sentido de Conceder Cópias de Processos Licitatórios ou de Dispensa/Inexigibilidade de Licitação, Relacionados Com a Contratação de Empresa de Combustível. Direito de Certidão Violado. Desrespeito ao Princípio da Publicidade dos Atos Licitatórios. Decisão de 1° Pela Concessão da Segurança. Remessa Necessária Parcialmente Provida. 1. O Decisium a Quo Merece Reparo Apenas no Tocante à Condenação em Honorários Advocatícios, Visto que é Pacífico e Sumulado o Entendimento de que Não Cabe Condenaçao em Tais Verbas, na Ação Mandamental, Conforme se Depreende das Súmulas 510 do Stf e 105 do Stj. 2 Quanto ao Mér...
Apelação Crime. Delito Previsto no Artigo 129, § 1°, Inciso I do Código Penal. Condenação: 03 (Três) Anos de Reclusão, em Regime Aberto. Recurso Defensivo: Absolvição ou Subsidiariamente, Desclassificação para Lesão Corporal Leve em Face da Ausência do Laudo Complementar. Impossibilidade. Acerto do Magistrado a Quo. Não se Deflui que a Conduta do Recorrente Tenha se Escudado no Estrito Cumprimento do Dever Legal. Imoderação no Agir. Discussão Simples em Face de Festejos Municipais que Redundou em Lesão Grave (Fratura, Inclusive de Membro Inferior da Vítima). Incidência do Artigo 168, § 3° do Cpp. Substituição da Pena Adequada e Suficiente em Razão da Análise do Presente Fato, Alinhando-Me Com o Parecer Ministerial de Fls. 126/135. Recurso Conhecido e Provido Par...
Reclamação Trabalhista. Exoneração de Servidor Público. Ausência de Processo Administrativo. Reintegração ao Cargo. Recurso Improvido. o Servidor Público Estável Não Pode Ser Exonerado, sem o Devido Processo Administrativo, sob Pena de Violação ao Art. 41, § 1° da Cf. Pelo que, Deve Ser Reintegrado ao Cargo.
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