TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... época do período-base, o tributo será lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistir...
Em verde, amarelo, azul e branco e também em um tom alaranjado, o logo estampa de maneira estilizada a ave, considerada, por decreto presidencial, símbolo da fauna ornitológica e ave nacional do Brasil.
Tablet da Amazon, de baixo custo, divide especialistas KINDLE FIRE: sem 3G, nem Market SEATTLE.
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.Certidão.
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 25/10/2010Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 1Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
AC Nº. 70.036.699.346 AC/M 2.810 - S 24.06.2010 - P 36 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. TESE RECURSAL ABSOLUTÓRIA DA DEFESA DE J.T.A. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Réu preso em flagrante na posse direta de objetos subtraídos das vítimas e de cartuchos de arma de fogo, além de ter sido reconhecido pelas vítimas de forma pessoal em Juízo. Ausência de qualquer adminículo de prova indicativa de que as vítimas tivessem motivos para imputar ao réu, falsamente, a autoria do crime denunciado. Negativa de autoria vaga e imprecisa do réu J.T.A. Manutenção da condenação deste réu. TESE RECURSAL ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU R.B.S. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Quanto ao réu R.B.S., a prova indiciária, colhida na fase policial do feito não foi reproduzida à saciedade ...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 16/09/2011Editoria: EconomiaColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 30Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉU SPC BRASIL QUE NÃO COMPROVOU TER NOTIFICADO A AUTORA DO APONTAMENTO RESTRITIVO LANÇADO EM SEU NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - RÉ SERASA QUE CUMPRIU O DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A SUA CONDUTA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS - O SPC Brasil, coordena, nacionalmente, os Serviços de Proteção ao Crédito das Câmaras de Dirigentes Lojistas e centraliza arquivos de dados cadastrais dos consumi...
... do autor do apontamento restritivo lançado em seu nome, responde ele pelo pagamento de indeni...
Com a presença da presidente Cristina Kirchner, o presidente da PSA para a América Latina, o português Carlos Gomes, anunciou que este ano as vendas do grupo crescerão 20% na região, e de 10% a 11% no Brasil.
As operadoras brasileiras se preparam para lançar por aqui a mais recente cria da Apple, o iPhone 4S. Oi, TIM e Claro enviaram ontem, por meio de suas assessorias, comunicados à imprensa sobre o aparelho.
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